Portaria n.º 115/2003, de 31 de Janeiro de 2003
Portaria n.º 115/2003 de 31 de Janeiro O Decreto-Lei n.º 167/99, de 18 de Maio, que transpôs a Directiva n.º 98/95/CE, da Comissão, veio estabelecer as normas a aplicar aos equipamentos marítimos a fabricar ou a comercializar em território nacional, ou que venham a ser instalados em embarcações nacionais sujeitas a certificação de segurança, por força do disposto nas convenções internacionais aplicáveis,sendo os referidos equipamentos fixados em portaria.
A Portaria n.º 381/2000, de 28 de Junho, em regulamentação do referido decreto-lei, no respectivo anexo A vem indicar os equipamentos marítimos abrangidos e os instrumentos internacionais aplicáveis.
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