Despacho n.º 16145/2007, de 25 de Julho de 2007
Despacho n.o 16 145/2007
A Lei Orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social aprovada pelo Decreto-Lei n.o 211/2006, de 27 de Outubro, prevê a reestruturaçáo da respectiva Secretaria-Geral, posteriormente concretizada através do Decreto Regulamentar n.o 63/2007, de 30 de Maio, e das Portarias n.os 632/2007 e 655/2007, ambas de 30 de Maio, que fixam a estrutura nuclear e as competências das respectivas uni-
21 074 dades orgânicas, bem como o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis.
Assim:
Considerando que, na sequência desta reestruturaçáo, se torna necessário proceder à nomeaçáo dos titulares dos cargos de direcçáo intermédia do 2.o grau das unidades orgânicas criadas nos termos do n.o 5 do artigo 21.o da Lei n.o 4/2004, de 15 de Janeiro, de forma a garantir o normal funcionamento dos serviços e a rápida consolidaçáo da estrutura aprovada, visando a prossecuçáo das novas atribuiçóes cometidas à Secretaria-Geral;
Considerando que a licenciada Maria Fernanda Evangelista possui os requisitos legais exigidos e experiência profissional no exercício de funçóes dirigentes, correspondendo ao perfil pretendido para o lugar a prover, evidenciado na nota curricular em anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante:
Nomeio, em regime de substituiçáo, no cargo de chefe de divisáo de Gestáo Financeira e Orçamental da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, a licenciada Maria Fernanda Evangelista, assessora principal do quadro de pessoal desta Secretaria-Geral, de acordo com o disposto nos artigos 7.o, n.o 1, alínea d), 20.o, n.o 1, 21.o, n.os 8, 9 e 10, e 27.o, todos da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacçáo dada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, conjugado com o disposto no artigo 6.o da Portaria n.o 632/2007, de 30 de Maio.
O presente despacho produz efeitos a partir de 11 de Junho de
2007.
6 de Junho de 2007. - A Secretária-Geral, Maria Manuel Godinho.
Síntese curricular
Maria Fernanda Evangelista, licenciada em Gestáo pela Universidade Livre de Lisboa (1986); pós-graduaçáo em Gestáo na área do Comércio Internacional pela Universidade Lusíada de Lisboa (2000). Assessora principal do quadro da Secretaria-Geral do Minis-tério do Trabalho e da Solidariedade Social; de 1971 a 1986, exerceu funçóes nas áreas financeiras, registo de salários, benefícios imediatos e diferidos; coordenaçáo de grupo de trabalho para integraçáo dos processos de reforma no Centro Nacional de Pensóes...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO