Violação de correspondência
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Acórdão nº 63/19.5T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020
1. É potestativo o direito, previsto no artº 1568º, nº 1, do Código Civil, de o dono do prédio serviente exigir a mudança de servidão quanto ao locus servitutis. 2. Esse direito legal depende de duas condições, uma positiva e outra negativa: i) ser-lhe conveniente a mudança; ii) não prejudicar os interesses do proprietário do prédio dominante. Nestes interesses, compreendem-se, sobretudo, os...
... e que […] terá de ser alterada”, devendo eles “ter correspondência na parte decisória” sem o que não poderá “sequer ser exequível” ... A violação ao disposto no nº 1, do artº 1568º, CC, que apontam à sentença, ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2018
... ósito do regime de nulidades decorrente, consoante o caso, da violação dos pressupostos substanciais de admissão de escutas densificados no art ... , abusiva intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações». (9) É verdade que disso resulta que todas as ...
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Acórdão nº 0560/2005 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Maio de 2005 (caso NULL)
... , na esteira do acto administrativo, padece do vício de violação de lei, nomeadamente do disposto no artigo 121° do CPT e do artigo 74° ... 2, nº 2 do CPC por forma a estabelecer um elo de correspondência entre o direito a defender e o meio processual a utilizar para o efeito ...
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Acórdão nº 459/15.1GAPRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Setembro de 2016
I - Não tendo sido apreendida a coisa furtada, não poderá ter lugar a entrega da mesma ao lesado (o ofendido de boa-fé), nem ser declarada a sua perda a favor do Estado (nº 2 do artigo 111º do Código Penal). II - Não tendo sido deduzido pedido de indemnização civil por parte do lesado, há lugar à condenação do autor do furto a pagar ao Estado o valor correspondente à coisa furtada, da qual o...
... as necessárias conclusões, nas quais suscitou, em suma: a) Violação da presunção de inocência do arguido; b) Erros em matéria de direito: ... para o mesmo lesado deva pautar-se por uma exacta correspondência ao valor do prejuízo por aquele suportado (e a que tenha ficado com ... -
Acórdão nº 0738/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2016
I - O recurso de revista previsto no art.º 150.º do CPTA só é admissível se for claramente necessário para uma melhor aplicação do direito ou se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, sendo que esta importância fundamental tem de ser detectada não perante o interesse teórico da questão, mas perante o seu interesse prático
... grau de jurisdição considera a Recorrente verificar- se violação de lei substantiva na interpretação conferida ao artigo 46.º, n.º 10, do Código do IRC (com correspondência parcial no atual artigo 51.º, n.º 10, do Código do IRC), cumprindo ... -
Acórdão nº 3453/2008-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Julho de 2008
... VIII Para quem, como sucede no presente caso, a violação do segredo da correspondência ou das comunicações constitui ...
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Acórdão nº 243/21.3YRLSB-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2021
A regra da dupla incriminação apenas impõe que as leis de ambos os Estados (requerente e requerido) sancionem os factos como constitutivos de um crime, sem necessidade de sancionamento idêntico com base em idênticos tipos legais e, sendo-o, se lhes corresponde pena de duração máxima não inferior a um ano. O que importa é que os factos por que se pede a extradição sejam punidos em ambos os...
... resumidos, que fundam o pedido de extradição, encontram correspondência no ordenamento jurídico português, constituindo infracções criminais ... Pelo que improcede também a invocada violação do princípio da proporcionalidade ... Do mesmo modo, a alegada ... -
Acórdão nº 04749/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016
... métodos indirectos, o que constitui inequivocamente vício de violação de lei ... 3) A administração fiscal desconheceu que o método ivo exige que se estabeleça uma correspondência, de acordo com os critérios estabelecidos no art°90° da LGT, entre os ...
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Acórdão nº 70/08 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Janeiro de 2008
... Constitucional n.º 660/2006, é inconstitucional, por violação do artigo 32º, n.º 1 e n.º 5, da Constituição, a norma do artigo ... 34º, nos nºs 1 e 4, que o domicílio e o sigilo da correspondência e dos outros meios de comunicação privada são invioláveis, e que ...
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Acórdão nº 046380 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 1994 (caso NULL)
I - Pratica o crime do n. 1 do artigo 434 do Código Penal, o carteiro que desvia cartas que continham dinheiro e dele se apropriava em proveito próprio, destruindo as que lhe não interessava. II - Igualmente a sua conduta integra o crime de peculato do artigo 424 do Código Penal. III - Para que funcione a alteração especial da pena do artigo 73 do Código Penal, é necessário que se provem circunstâ
... ão, como autor dos seguintes crimes, na forma continuada: a) De violação" de segredo de correspondência previsto e punido pelo artigo 434, n. 1, al\xC3" ... -
Acórdão nº 01604/04.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2021
I - A falta de exame crítico da prova configura uma causa de nulidade da sentença, porquanto a nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, al. b) do CPC e no n.º 1 do artigo 125.º do CPPT abrange não só a falta de especificação dos factos provados e não provados, conforme exige o artigo 123.º, n.º 2, do CPPT, mas também a falta de exame crítico da prova, requisito igualmente exigido no artigo 607.º,
... em saber se o acto tributário padece ou não dos vícios de “violação de lei” e de “falta de fundamentação” nos exactos termos definidos ... erro nos pressupostos de facto (se for posta em causa a correspondência à realidade dos factos invocados pela Administração como suporte ... -
Acórdão nº 040353 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 1997
I - São ambulatórias as obrigações de facere impostas para assegurar a correspondência entre a obra executada e o projecto aprovado. Assim, é o proprietário actual da coisa quem deve ser intimado pela Administração do Território de Macau (RGCU aprovado pelo DL 79/85/M-21AGO) a proceder à demolição das obras executadas sem licença e à reposição da obra em conformidade com o projecto aprovado. II -
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Acórdão nº 222/09.9GBETR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2010
A entrada em vigor da Lei nº 32/2008, de 17 de Julho, não revogou o disposto no art. 189º, nº 2, do Código de Processo Penal, impossibilitando a obtenção da identificação de assinante de serviço de telemóvel para investigação de crime que não corresponda a um dos crimes classificados como “crime grave” pelo art. 2º, nº 1, al. g), daquela Lei.
... Violação de domicílio ou perturbação da vida privada ... 1 - Quem, sem ... privada - e do artigo 194.° - crime de violação de correspondência ou de telecomunicações ... Em resumo, como de forma perspicaz salienta ... -
Acórdão nº 222/09.9GBETR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... Violação de domicílio ou perturbação da vida privada ... 1 - Quem, sem ... privada - e do artigo 194.° - crime de violação de correspondência ou de telecomunicações ... Em resumo, como de forma perspicaz salienta ...
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Acórdão nº 00498/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2005 (caso NULL)
... de tais actos de penhora quanto (i) à sua extensão, pôr violação do disposto no artigo 217.° do Código de Procedimento e Processo ... 2, nº 2 do CPC por forma a estabelecer um elo de correspondência entre o direito a defender e o meio processual a utilizar para o efeito ...
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Acórdão nº 0033794 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Abril de 2001 (caso None)
I - Só as questões em sentido técnico, questões de que o tribunal tenha o dever de conhecer para a decisão da causa e de que não haja de facto conhecido, é que a sua omissão pode constituir a nulidade da sentença prevista no art. 668º, nº 1, al. d) do CPC. A invocação de um facto ou a produção de um argumento pela parte, sobre os quais o tribunal se não tenha pronunciado, não pode constituir...
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Acórdão nº 0033794 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Abril de 2001
I - Só as questões em sentido técnico, questões de que o tribunal tenha o dever de conhecer para a decisão da causa e de que não haja de facto conhecido, é que a sua omissão pode constituir a nulidade da sentença prevista no art. 668º, nº 1, al. d) do CPC. A invocação de um facto ou a produção de um argumento pela parte, sobre os quais o tribunal se não tenha pronunciado, não pode constituir...
- Acórdão nº 0210828 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
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Acórdão nº 08P1318 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2008
I - O pedido de desaforamento ou remoção de competência (arts. 37.º e 38.º do CPP) é logo acompanhado dos elementos relevantes para a decisão. Não o sendo, como se verifica no caso dos autos, em que não foi sequer junta certidão do estado do processo, falece desde logo, e em concreto, o pressuposto primeiro de o processo se encontrar na fase posterior à designação de dia para julgamento. II -
... insolvência do Centro de Invenção do Seixal, determinada por violação de correspondência sua por parte da Câmara Municipal do Seixal, ... -
Acórdão nº 98A445 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 1998 (caso None)
... ou tiverem-no sido incorrectamente, por ocorrer, então, "violação da lei substantiva", nos termos do artigo 721, n. 2 do CPC. III - Na ... que, no contexto do testamento, tenha um mínimo de correspondência. IV - Não parece inteiramente justificada a tendência para excluir a ...
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Acórdão nº 98A445 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 1998
... ou tiverem-no sido incorrectamente, por ocorrer, então, "violação da lei substantiva", nos termos do artigo 721, n. 2 do CPC. III - Na ... que, no contexto do testamento, tenha um mínimo de correspondência. IV - Não parece inteiramente justificada a tendência para excluir a ...
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A) Termos Gerais
... Violação da integridade física ou moral das pessoas; ... Intromissão na vida privada ou familiar, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações; ... Violação do sigilo profissional ou ...
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Acórdão n.º 296/2016
... i) Impossibilidade de confirmar a origem de algumas receitas j) Violação do dever de retificação k) Pagamento de coimas de mandatários ... para os donativos em numerário l) Incerteza quanto à correspondência do saldo de caixa e as disponibilidades efetivas m) Perdão de dívida ao ...
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Anúncio n.º 36/2018
... A votação, através de votos por correspondência, na 2.ª volta do ato eleitoral, terminou às 17:30 do dia 7 de fevereiro ... protestos sobre a não admissão de alguns membros a votar por violação do artigo 35.º do Regulamento Eleitoral e nas mesas de apuramento n.º 2 ...
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Acórdão n.º 7/87, de 09 de Fevereiro de 1987
... por ordem de órgãos de polícia criminal, da remessa da correspondência, parece violar o mesmo n.º 4 do artigo 32.º; n) O artigo 263.º, ao ... judiciário; de proibição de provas obtidas com violação da autonomia ética da pessoa, mesmo quando esta consinta naquela; etc ...