Violação de correspondência

I. O disposto na alínea d), do n.º 1 do artigo 6.º da Lei da Nacionalidade, na redação dada pela Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17/04, constitui um requisito que vincula a Administração, de tal modo que sempre que ele se verifique não pode ser concedida a requerida nacionalidade portuguesa. II. Para efeitos de aplicação desta alínea d) releva a moldura penal abstrata fixada no tipo de crime...

I - Não pode ser oposta, nem ao lesado, nem ao FGA – que satisfez provisoriamente a indemnização, por haver litígio com a seguradora acerca da validade e eficácia do seguro e exerce o seu direito ao reembolso das indemnizações adiantadas ao lesado, em cujos direitos ficou sub-rogado – a anulabilidade que resultaria de violação, pelo tomador de seguro, do dever de declaração exacta...

I - Para efeitos de apreciação do pedido de extradição com vista à prossecução de procedimento criminal visando o julgamento do arguido pelo estado requerente, a gravidade da infracção relevante é aferida pela acusação e não pelos fundamentos da defesa quanto aos factos da acusação, os quais haverão de ser ponderados e devidamente valorados em julgamento. II - Para esse efeito, mesmo que se...

1 - Regra geral, o incidente de uso anormal do processo estabelecido no art. 612º do CPC apenas é aplicável aos processos de declaração, neles se incluindo os incidentes e/ou procedimentos de natureza declarativa enxertados no processo executivo, como seja, por ex. , os embargos de executado e os embargos de terceiros, de modo a obstar a que as partes logrem obter a força vinculativa da sentença

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I - No crime de abuso de poder, que constitui um crime de função e, por isso, um crime próprio, o funcionário que detém determinados poderes funcionais faz uso de tais poderes para um fim diferente daquele para que a lei os concede; o crime é integrado, no primeiro limite do perímetro da tipicidade, pelo mau uso ou uso desviante de poderes funcionais, por excesso de poderes legais ou por...

1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...

1 - Mostra-se reconhecido, por força do disposto nos arts. 1.º, n.º 2 e 2.º, al. c), da Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio [na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 23/2010, de 30 de Agosto], como situação igualmente abrangida na protecção conferida às uniões de facto em decorrência da morte dos beneficiários activos ou pensionistas, realizada mediante a atribuição das prestações pecuniárias...

I - É intempestiva a pretensão de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, ao abrigo do art. 6.º, n.º 7, do RCP, feita na reclamação da conta. II - Considerar como momento preclusivo para a dedução do pedido de dispensa a elaboração da conta final não constitui qualquer interpretação inconstitucional – cfr. Acórdão do TC n.º 527/16.

I. A delimitação do âmbito material da jurisdição administrativa assenta na noção de relação jurídica administrativa, abrangendo apenas os litígios em que um dos sujeitos é  uma entidade pública ou uma entidade privada que atua como se fosse pública e  em que  os direitos e os deveres que constituem a relação emergem de normas legais de direito administrativo ou referem-se ao âmbito substancial...

A “encomenda postal” em análise nos presentes autos, estando fechada, constituía correspondência. Com efeito, e como bem assinala Manuel da Costa Andrade (in “Comentário Conimbricense do Código Penal”, Coimbra Editora, 1999, Tomo I, pág. 758), “é precisamente este facto - estar fechada - que define a fronteira da tutela penal do sigilo de correspondência e dos...

I - Nos casos em que o início do prazo para impugnação de um acto tributário depende, directa ou indirectamente, da notificação desse acto ao contribuinte, como é o caso das alíneas a) e b) do art. 102.º do CPPT, tal prazo não começa sem que se comprove a notificação desse acto validamente efectuada (art. 77.º, n.º 6, da LGT e art. 36.º, n.º 1, do CPPT). II - Nos termos do disposto no art. 39.º,

Sumário (da relatora): 1- Sendo a causa de pedir na ação declarativa objeto de alegação fáctica (“a relação controvertida, tal como é alegada pelo autor” – v. art. 30º, do CPC), na ação executiva é objeto de representação formal no título executivo, já incontrovertida. Daí decorre que nesta ação a legitimidade ativa e passiva é restrita aos sujeitos que no título figuram como...

Compete ao juiz de instrução e não ao MºPº, em fase de inquérito, ordenar se obtenham dados sobre facturação detalhada com trace-back e localização celular, relativos a determinado telemóvel do arguido, com vista à determinação do local da prática dos factos sob investigação.

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