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• Diário da República

I. A citação para a execução não é um qualquer “ato administrativo” ao qual se possam imputar os desvalores constantes do elenco das invalidades do ato administrativo, mas antes um ato jurisdicional ao qual se poderá, quando muito e se for esse o caso, assacar as irregularidades ou nulidades previstas no n.º 1 do art. 188.º do CPC, aplicável ex vi art. 2.º, alínea e) do CPPT. II....

1. Para efeitos do disposto no art.º 864.º-A, n.º 1, do Código de Processo Civil, não se poderá considerar de reduzido valor a quantia de 4.421.000$00 (22.051,86€), pela qual foram avaliados diversos bens penhorados, mesmo que o crédito exequendo ascenda a 20.000.000$00 (99.759,58€); 2. O legislador quando consagrou a dispensa da convocação dos credores estando penhorados bens...

• Diário da República

O crédito que goze de privilégio imobiliário geral e não goze de qualquer garantia real não pode ser reclamado em execução fiscal ao abrigo do art. 240.º, n.º 1, do C.P.P.T..

I - O titular do direito de retenção, desde que munido de título executivo, pode reclamar o seu crédito sobre o produto da venda desse bem (o direito de retenção caduca com a venda do bem na execução fiscal). II - Se o credor titular de garantia real não estiver munido de título exequível, pode requerer, dentro do prazo facultado para a reclamação de créditos, que a graduação de créditos,...

• Legislação

1. Os privilégios creditórios gerais não se configuram actualmente como direitos reais de garantia, estando desprovidos de sequela sobre os bens que oneram e de prevalência sobre as garantias reais que incidam sobre tais bens, nomeadamente o penhor e a hipoteca. 2. Tal conclusão resulta do facto de, na sequência da jurisprudência constitucional sobre a questão, ter sido alterada pelo Decreto-Lei

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- O incidente de comunicabilidade da dívida exequenda, previsto no art. 741º do CPC, é um incidente declarativo destinado a assegurar ao exequente a comunicabilidade da dívida ao cônjuge do executado, nos casos em que instaure contra o último execução, em que o título executivo não seja uma sentença e quando não...

1 - Os factos-índice elencados no artigo 20.º, n.º 1 do CIRE, são factos presuntivos da insolvência (tal como definida no artigo 3.º do CIRE), através dos quais esta se manifesta. A sua verificação permite presumir a insolvência do devedor. 2 – Cabe ao devedor afastar a declaração de insolvência, não só através da demonstração de que não se verifica o facto indiciário alegado pelo...

I. A força probatória material dos documentos autênticos cinge-se aos factos praticados ou percepcionados pela autoridade ou oficial público de que emanam os documentos, não abrangendo a sinceridade, a veracidade e a validade das declarações emitidas pelas partes perante essa mesma autoridade ou oficial público, já que esse circunstancialismo não é percepcionado por aqueles. II. Tal força...

I – Na responsabilidade subsidiária do gerente pelas dívidas fiscais da sociedade, não existe presunção legal que imponha que, provada a gerência de direito, se dê como provada a gerência de facto, na ausência de contraprova ou de prova em contrário. II – Competindo à Fazenda Pública o ónus da prova dos pressupostos da responsabilidade subsidiária do gerente, deve contra si ser...

I- Embora sujeita a registo, a penhora de imóveis não se traduz na constituição de um direito real sobre o prédio. II- Trata-se apenas de um mero ónus que passa a incidir sobre o imóvel. III- Em caso de conflito entre uma aquisição do imóvel por arrematação e adjudicação num processo executivo anterior, não inscrito ainda no registo e uma penhora posterior a essa compra ainda que registada,...

Sumário (da relatora): Tratando-se de matéria de facto conclusiva e insuficiente para fundamentar uma das causas de pedir (a violação do art. 65º do CSC), a mesma é insuscetível de figurar no âmbito dos factos provados ou não provados, pelo que não se verifica omissão de pronúncia e, em consequência não é nula a decisão. O conceito de justa causa analisa-se em dois elementos essenciais: um de...

1. - Em ação executiva para pagamento de quantia certa, com o valor da causa a ascender a € 284,99, a decisão intercalar que julga que a parte exequente (uma fundação) não se encontra isenta do pagamento de custas – acrescentando que a tramitação do processo executivo no caso, diverso, de isenção de tais custas é levada a cabo por oficial de justiça, sem designação de agente de execuçã

I.- Deve distinguir-se entre legitimidade em sentido substantivo e em sentido adjetivo, a primeira dá lugar à absolvição do pedido e a segunda à absolvição da instância. II.- Esta última é a legitimidade processual que confere ao autor o direito de propor a ação – é um dos pressupostos processuais, sendo o autor parte legítima quando tem um interesse direto em demandar (artigo 30.º/1, do...

• Diário da República

SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da relatora): I - Configura-se como um contrato de mediação, aquele em que a ré, empresa de mediação imobiliária, se obrigou, perante a autora, a diligenciar no sentido de conseguir interessado no arrendamento, desenvolvendo, para o efeito, as ações de promoção relativas ao bem imóvel visado no referido contrato e respetivas caraterísticas técnicas e...

• Diário da República

I - O apelante deve, nos termos do art. 639º, do CPC, apresentar a sua alegação concluindo, de forma sintética, pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou a anulação da decisão, por forma a que as conclusões sejam um resumo preciso do que alegou e pretende seja apreciado, delimitando elas o objeto do recurso. II - Ao impugnar a decisão de facto, cabe ao recorrente, em sede...

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- As sentenças, os acórdãos e os despachos judiciais são atos jurisdicionais aos quais são aplicáveis as normas jurídicas previstas nos arts. 237º a 238º do CC para a interpretação dos negócios jurídicos. 2- Como decorrência, as sentenças, os acórdãos e os despachos têm de ser interpretados de acordo com o sentido

I - O decretamento da reversão da execução fiscal contra responsáveis subsidiários, nos termos do artº. 239.°, n.° 2, do C.P.T., depende da comprovada impossibilidade de satisfação da dívida exequenda através dos bens da executada originária e da determinação precisa da medida da responsabilidade dos responsáveis subsidiários. II -Na vigência do C.P.T., quando existam bens penhoráveis ou...

I – A intervenção, numa falência ou insolvência pendente, do credor que seja titular de uma garantia real é simples consequência da oponibilidade à execução colectiva (ou singular) – e à apreensão de bens – das causas de preferência no pagamento de que esse credor beneficia (artº 604º, nº 2, C. Civ.), destinando-se essa intervenção a permitir que esse credor possa fazer valer na

I - O Recorrente tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorretamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adotada pela decisão recorrida, sendo que não...