vencimentos da função publica
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Despacho normativo n.º 51/90, de 20 de Julho de 1990
... organismos dependentes reporta-se ao da função pública, nos termos do despacho conjunto do ... dependentes passam a corresponder aos vencimentos" atribuídos às categorias das carreiras da funç\xC3" ...
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Despacho n.º 16972/2008, de 24 de Junho de 2008
... ajudas de custo estabelecidas para os vencimentos superiores ao ndice 405 da funo pblica, com ...
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Despacho n.º 16971/2008, de 24 de Junho de 2008
... ajudas de custo estabelecidas para os vencimentos superiores ao ndice 405 da funo pblica, com ...
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Decreto-Lei n.º 31/91, de 14 de Janeiro de 1991
... , com designação de categorias e vencimentos correspondentes aos da função pública, ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2023/A
... ços e Organismos da Administração Pública, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, ... iii) Vencimentos", remunerações e outros abonos de pessoal afeto \xC3" ... função ...
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Acórdão nº 02746/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2012
I – O art. 28º, nº 3 da LO do ex-IPAE, incide sobre o pessoal afecto à unidades de extensão artística que “exerce funções de natureza técnico-artística” bem como sobre “o pessoal necessário à promoção e acompanhamento técnico de manifestações artísticas” a desenvolver no âmbito das actividades do Instituto; II - Tal pessoal podia, de acordo com o mesmo preceito, ser...
... a Inspecção-Geral da Administração Pública que o objecto do contrato individual de trabalho ... a essencialidade "sine qua non" da função financeira para a concretização de tais ... que teve direito a receber os vencimentos e demais benefícios decorrentes da situação ... -
Acórdão nº 250/09 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Maio de 2009
... órgãos de soberania e não partilham a função jurisdicional com os tribunais, sendo antes uma ... técnicos superiores da administração pública, não passando de funcionários públicos ... à remuneração, remetido para os vencimentos ...
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Decreto-Lei n.º 184/2004, de 29 de Julho de 2004
... das escolas se aplica o regime geral da função pública, este diploma visa agora estabelecer as ... , designadamente o processamento dos vencimentos e registos de assiduidade; d) Organizar e manter ...
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Acórdão nº 0316/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2015
... ério das Finanças e da Administração Pública na qual requereu a condenação das entidades ... conforme os aumentos verificados na Função Pública e consoante o valor da pataca, à data os respectivos vencimentos e os respectivos juros vencidos e vincendos até ...
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Acórdão nº 625/98 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Novembro de 1998
... - resultante do congelamento dos vencimentos ao nível do montante correspondente à ... dependência de qualquer formalidade, em função e na proporção dos aumentos do vencimento ... à mais alta categoria da função pública? (artigo 2º), princípio que a Lei nº 102/88, ...
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Acórdão nº 141/02 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Abril de 2002
... ou a existência, no âmbito da função pública, de limites máximos à remuneração do ... , de 26 de Junho, que os respectivos vencimentos constariam de tabela autónoma a fixar em ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 19/2009/M, de 18 de Dezembro de 2009
... de rgos autrquicos: A Vencimentos -- Presidente ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 28/2008/M, de 10 de Dezembro de 2008
... orgos autrquicos: A Vencimentos -- Presidente ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 27/2007/M, de 10 de Dezembro de 2007
... A Vencimentos - Presidente ... 67 500 ... Pessoal dos quadros - Regime de funçáo pública: ... A Vencimentos - Membros do Gabinete da ...
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Acórdão nº 01157/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2007
Não existe oposição de julgados, para os efeitos do disposto no artigo 24º, alíneas b) e b'), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 129/84, de 27 de Abril, se os acórdãos indicados como opostos afirmaram solução idêntica para a questão fundamental de direito que, em ambos os arestos, foi apreciada e decidida.
... éria integrada nas bases do regime da função pública não são inconstitucionais" ... Mas, ... fixação: o da elevação geral dos vencimentos da função pública ... E foi esse o vício que ... -
Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
... actos necessários à realização da função executiva, a fim de libertar o juiz das tarefas ... ou de pessoas colectivas de utilidade pública, que se encontrem especialmente afectados à ... vencimentos, salários ou prestações de natureza ...
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Lei n.º 8-A/80, de 26 de Maio de 1980
... criar um novo tipo de título de dívida pública de curto prazo, com o objectivo de aperfeiçoar ... categorias da tabela de vencimentos da função pública; e) Elevar para 105000$00 o ...
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Acórdão nº 00510/11.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Setembro de 2016
1 – Os regulamentos complementares ou de execução consubstanciam uma tarefa de pormenorização, de detalhe e de complemento do comando legislativo, dando o desenvolvimento, operado por via administrativa, da previsão legislativa, tornando possível a aplicação do comando primário às situações concretas. Os regulamentos complementares ou de execução podem, por sua vez, ser espontâneos ou...
... elementares regras de boa gestão da res publica a criação de mais um suplemento ... 16.ª – ... a ser atribuídos aos trabalhadores em função das especificidades do posto de trabalho que ... a manutenção do valor dos vencimentos, continua a não justificar o incumprimento da ... -
Acórdão nº 06A2776 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2006
I - A cláusula da transacção efectuada em acção de alimentos, alcançada entre as partes em 08-05-2000, e homologada por sentença, em que se estabeleceu que a obrigação de pagamento vigoraria enquanto se mantivesse a formação da filha, não podendo esta não transitar de ano uma única vez, sob pena da cessação da obrigação, sob condição de a mesma, no final de cada ano lectivo, dar conhecimento ao...
... ção do aumento do estabelecido para a função pública (regime geral) ... 7. Em 2000, a ora ... convencionada, sabido que os vencimentos da função pública estiveram congelados nos ... -
Acórdão nº 154-A/2002.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Novembro de 2009
... ência à percentagem de aumento dos vencimentos da função pública ... Manter estas ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 8/2003/M, de 21 de Maio de 2003
... o regime normal de admissões vigente na função pública ... No plano institucional, assegura-se ... pelos índices 820 e 760 da tabela de vencimentos do regime geral da função pública ...
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Portaria n.º 786/75, de 31 de Dezembro de 1975
... Setembro - o qual veio reajustar os vencimentos dos trabalhadores da função pública -, no que ...
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Extracto de Despacho N.º 627/2008 de 16 de Abril
... ão 1, índice 400, da tabela geral de vencimentos para a função pública ... Não é objecto de ...
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Extracto de Despacho N.º 419/2007 de 13 de Março
... ão 1, Índice 199, da tabela geral de vencimentos para a função pública ... Não é objecto de ...
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Extracto de Despacho N.º 525/2007 de 3 de Abril
... ão 1, Índice 400, da tabela geral de vencimentos para a função pública ... Não é objecto de ...