vencimentos da função publica
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Extracto de Despacho N.º 399/2007 de 6 de Março
... ão 1, Índice 400, da tabela geral de vencimentos para a função pública ... Não é objecto de ...
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Extracto de Despacho N.º 398/2007 de 6 de Março
... ão 1, Índice 400, da tabela geral de vencimentos para a função pública ... Não é objecto de ...
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Extracto de Despacho N.º 969/2007 de 17 de Julho
... ão 1, Índice 400, da tabela geral de vencimentos para a função pública ... Não é objecto de ...
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Extracto de Despacho N.º 111/2008 de 28 de Janeiro
... ão 1, índice 400, da tabela geral de vencimentos para a função pública ... Não é objecto de ...
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Extracto de Despacho N.º 397/2007 de 6 de Março
... ão 1, Índice 400, da tabela geral de vencimentos para a função pública ... Não é objecto de ...
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Acórdão nº 187/13 de Tribunal Constitucional, 05 de Abril de 2013
... á numa medida que incide sobre a despesa pública, enquanto um agravamento fiscal constituirá uma ... sobre o rendimento não é aferida em função de médias de retribuição de distintas ... ções no regime dos subsídios, vencimentos e pensões, alegadamente decorrentes do Acórdão ...
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Despacho n.º 58/2006(2ªSérie), de 03 de Janeiro de 2006
... ajudas de custo estabelecidas para os vencimentos superiores ao índice 405 da função pública, ...
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Aviso N.º SN/1984 de 16 de Fevereiro
S.R. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... Aviso Nº SN/1984 de 16 de Fevereiro ... à letra M da tabela de vencimentos dos trabalhos da Função Pública e o local de ...
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Acórdão nº 0498/13.7BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2021
Não é de admitir revista se a questão tratada no acórdão recorrido foi objecto de jurisprudência deste STA quer quanto à interpretação do art. 9º do DL nº 236/99 (aqui tendo em conta o disposto no art. 27º, nº 9, al. t) do LOE 2013), quer quanto às reduções remuneratórias resultantes das LOE de 2011 e de 2013, como igualmente do Tribunal Constitucional e dos TCA’s.
... dos trabalhadores da Administração Pública e dos servidores do Estado, em geral, aqui se ... estabelecida para o regime geral da função pública, estamos perante uma operação que supõe a indexação aos vencimentos do pessoal do ativo ... Por conseguinte, ... -
Contrato-Extracto n.º 1299/2001, de 29 de Maio de 2001
... em que for o índice 100 da tabela de vencimentos do regime geral da função pública, não ...
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Contrato-Extracto n.º 1300/2001, de 29 de Maio de 2001
... que o for o índice 100 da tabela de vencimentos do regime geral da função pública, não ...
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Acórdão nº 01579/13.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Janeiro de 2018
I) – «Quando seja deduzida pretensão impugnatória, deve o autor juntar documento comprovativo da prática do acto ou da norma impugnados» (art.º 79º, nº 2, do CPTA), tanto quanto tal exigência se mostre constitucionalmente conforme ao direito de acesso à via judiciária. * * Sumário elaborado pelo relator
... para a carreira geral da função pública é operada através de listas ... materializados no processamento de vencimentos dos associados do Autor, abrangidos pelo ... -
Acórdão nº 00663/14.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2016
I – O artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 290/75, de 14/06, autorizava a contar “para quaisquer efeitos legais, todo o tempo de serviço docente prestado, antes ou depois da entrada em vigor deste decreto-lei, em qualquer grau ou ramo de ensino oficial (…)”, incluindo o prestado em funções docentes no ensino superior. II – Tal normativo não se mostrava à data a que se...
... ensino e independentemente da natureza pública, privada ou cooperativa do mesmo, nos termos do ... vencimentos do pessoal docente de vários graus de ensino, ... a outros trabalhadores da função pública com qualificações iguais ou ... -
Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... -se ex novo a subcontratação em obra pública, criando-se um regime para o contrato de ... a preencher, por si mesmas, uma função económica ou técnica, executadas por conta de ... á os seus valores, as datas dos seus vencimentos e a sua compatibilização com o plano de ...
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Acórdão nº 34/11.0BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020
I – O artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 290/75, de 14 de Junho, autorizava a contar “para quaisquer efeitos legais, todo o tempo de serviço docente prestado, antes ou depois da entrada em vigor deste decreto-lei, em qualquer grau ou ramo de ensino oficial (…)”, incluindo o prestado em funções docentes no ensino superior. II – Tal normativo não se mostrava à data a que
... vencimentos do pessoal docente de vários graus de ensino, ... a outros trabalhadores da função pública com qualificações iguais ou ... -
Estatuto do quadro do pessoal dirigente da Função Pública. Decreto nº 30-A/92, de 30 de Junho
... ão se enquadrando nas alíneas anteriores, desempenhem funções a que corresponde uma categoria não inferior à letra "D" da tabela de vencimentos da Função Pública ... 2. Considera-se comprovada a capacidade profissional dos candidatos a dirigentes desde que preencham as seguintes ...
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Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro de 1984
... ão contribuir para que a Administração Pública fique dotada com instrumentos legais mais ... gerais ou especiais decorrentes da função que exerce ... 2 - Os funcionários e agentes no ... ância respectiva descontada nos vencimentos ...
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Acórdão nº 046339 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 2005
... pode ser aferido pelo valor dos vencimentos que deixou de receber durante esse período se ... letra "J", da tabela de vencimentos da função pública; h) Enquanto aposentado o autor teve ...
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Edital n.º 291/2006, de 06 de Junho de 2006
... Para constar e devidos efeitos se publica o presente edital e outros de igual teor, que ... para o aumento do índice 100 dos vencimentos do regime geral da funçáo pública ... 2 - ...
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Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro de 1989
... , remunerações e gestão de pessoal da função pública, circunscrevendo-se nuclearmente à ... referência aos montantes anuais dos vencimentos base auferidos imediatamente antes da data da ...
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Acórdão nº 02276/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Outubro de 2008
I) -Constitui legislação do trabalho a que visa regular as relações individuais e colectivas de trabalho e, bem assim, os direitos dos trabalhadores enquanto tais e os das respectivas organizações - ou seja, a legislação que visa regulamentar os direitos fundamentais dos trabalhadores. II) - No que respeita à função pública, constitui legislação do trabalho o que se estatui em matéria de regime...
... para o provimento de lugares da função pública, enferma de inconstitucionalidade por ... subordinado, condições de trabalho, vencimentos e demais prestações de carácter ... -
Extracto de Despacho N.º 1124/2007 de 5 de Setembro
... ão 1, Índice 199, da tabela geral de vencimentos para a função pública ... 10 de Agosto de ...
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Acórdão nº 12195/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2005 (caso NULL)
I)- A omissão de decisão expressa sobre a transição de funcionário para o NSR não é suprida pelos actos de processamento de abonos , notificados mediante os chamados « boletins de vencimentos » . II)- Tais actos de processamento não se consolidam na ordem jurídica como caso decidido , dado que tais actos não contêm , nem sequer implicitamente, uma decisão sobre o que a recorrente pediu , através...
... resultado dos actos processadores de vencimentos , como actos jurídicos individuais e concretos ... , Assuntos Fiscais e da Administração Pública e da Modernização Administrativa , de 09-03-99 ... equidade ao sistema de remunerações da função pública , determinou ( artº 38º) a extinção ... -
Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro de 1990
... , de resto, essencialmente valorativo da função militar ... Por constituir uma das traves ... designado por Estatuto, cujo texto se publica em anexo ao presente decreto-lei e que dele faz ... data a partir da qual são devidos os vencimentos do novo posto ... 3 - A promoção deve ser ...
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Despacho n.º 9466/2007, de 24 de Maio de 2007
... , gesto da formao, recursos humanos e vencimentos, planeamento e avaliao em sade, SIADAP, auditoria ...