vantagens servico militar
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Organizações de Trabalho N.º SN/1980 de 18 de Setembro
... , de um modo geral, de todas as vantagens que resultem da organização sindical, e em ... por doença ou o impedimento por serviço militar ... ARTIGO 16.º ... Não perdem a qualidade de ...
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Acórdão nº 376/09 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Julho de 2009
... nos artigos 140º e 141º do Estatuto do Militar da GNR) e 564/2008 (norma do artigo 75.º, n.º ... interposição) e proporcionam diversas vantagens práticas ( ) ... De igual modo, Mário ...
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Resolução n.º 15/79/A, de 31 de Dezembro de 1979
... concordaram em conceder uma ajuda não militar destinada a fins de desenvolvimento económico e ... É evidente que estas vantagens implicam, em contrapartida, alguns custos, e ...
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Resolução n.º 388/79, de 31 de Dezembro de 1979
... concordaram em conceder uma ajuda não militar destinada a fins de desenvolvimento económico e ... É evidente que estas vantagens implicam, em contrapartida, alguns custos, e ...
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Resolução n.º 15/79/A, de 31 de Dezembro de 1979
... concordaram em conceder uma ajuda não militar destinada a fins de desenvolvimento económico e ... É evidente que estas vantagens implicam, em contrapartida, alguns custos, e ...
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Decreto-Lei n.º 138/2012, de 05 de Julho de 2012
... por serviço competente da força militar ou de segurança a que pertençam ... 2.3.5 — Sistema ABS: funcionamento e vantagens ...
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Decreto-Lei n.º 51/78, de 30 de Março de 1978
... São múltiplas as vantagens do sistema previsto ... Com efeito, para além ... ; d) Ao quartel-general da região militar, as certidões de narrativa dos assentos de ...
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Acórdão nº 0413680 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 2004 (caso NULL)
Pode haver tentativa com dolo eventual.
... detinha, porque é que não resultariam vantagens na aplicação de tal regime ... 32 - Violou ... eram o fim da escolaridade, o serviço militar ou o casamento que representavam um "virar de ... -
Acórdão nº 06P2155 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2006
I - A aplicação do regime penal especial relativo a jovens entre os 16 e os 21 anos de idade - regime-regra de sancionamento penal aplicável a esta categoria etária - não constitui uma faculdade do juiz, antes um poder-dever vinculado que deve (tem de) usar sempre que se verifiquem os respectivos pressupostos, o que significa que a sua aplicação é, em tais circunstâncias, tanto obrigatória como...
... és do fim da escolaridade, o serviço militar ou o casamento que representavam um "virar de ... para crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção social do jovem condenado ... -
Resolução n.º 2/84/M, de 31 de Dezembro de 1984
... na ilha de Porto Santo, com todas as vantagens daí resultantes para a população ... Com o ... Delgada, e à instalação de um museu militar ... Também será prestado apoio ao Centro ...
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Acórdão nº 08P2958 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2008
I - Não se descortina qualquer inconstitucionalidade do art. 34.º, n.º 4, da Constituição, por violação do disposto no art. 8.º, n.º 2, da CEDH -, pois esta norma se sobreporia, na hierarquia das normas, às de direito interno e, inclusive, às de cariz constitucional, nos termos dos arts. 8.º e 16.º da Constituição -, uma vez que é, pelo menos, duvidoso que as normas provenientes do direito...
... com o objectivo de obter as avultadas vantagens económicas proporcionadas por tal comércio ... Seguiu-se o cumprimento do serviço militar durante um ano e meio ... 181. Seguiram-se ... -
Acórdão nº 03713/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Abril de 2001 (caso NULL)
... decidiu no prazo legal, porque tira vantagens dos entendimentos desencontrados da ... fiscal, certidão do serviço militar ou indicação de ter ficado isento do mesmo ___ ...
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Resolução n.º 24/94, de 22 de Abril de 1994
... da Graça; Posto radiotelegráfico militar; Quartel-General; Quartel de Santa Clara; ... habitabilidade; b) Quando daí decorram vantagens arquitectónico-urbanísticas, expressamente ...
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Acórdão nº 03047/04.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Junho de 2009
I. Existe omissão legislativa ilícita relativamente à situação dos docentes do ensino superior ligados à Administração através de contrato administrativo de provimento e que se vêem em situação de desemprego por término ou não renovação daquele contrato. II. O Estado é responsável civil, por tal omissão, pelos danos causados a docente universitária que, vendo-se em situação de desemprego, não...
... , ou não, a obtenção de outras vantagens", e ainda consoante ainda o montante destas ... \xE2" ... de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado ... -
Acórdão nº 04P1409 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 2004
I - Porque representa não um regime penal especial mas o regime penal geral relativo aos jovens delinquentes, o juiz não pode deixar de averiguar se existem os pressupostos de facto para a atenuação especial sempre que o indivíduo julgado tenha idade que se integre nos limites do DL 401/82, de 23-09. II - Para decidir sobre a aplicação de regime penal especial para jovens o tribunal,...
... eram o fim da escolaridade, o serviço militar ou o casamento que representavam um "virar de ... para crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção social do jovem condenado» ... -
Acórdão nº 07P4723 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2008
... Cumpriu o serviço militar obrigatório ... Aproximadamente aos dezanove ... de boa fé, os objectos, direitos e vantagens ...
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Em vigor
Lei n.º 23/2007 . Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
... a determinada ocupação, incluindo as vantagens proporcionadas por esse ... tipo de ... militar efetivo nas Forças Armadas Portuguesas; ... i) ...
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Acórdão nº 83/08.5JAFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 2011
I - O recorrente alega que a busca levada a cabo na residência sita em …, é nula por o consentimento para a referida busca ter sido dado por MD, tido como irmão do recorrente, e não por este, que era o verdadeiro titular do direito à habitação e o visado pela busca. II - O art. 126.º consagra um regime de proibições de prova (e também, consequencialmente, de proibições de valoração) com...
... , após o cumprimento do serviço militar. Começou a trabalhar num bar que era propriedade ... com vista à obtenção de avultadas vantagens patrimoniais, isto sem prejuízo de alguns deles ... -
Acórdão nº 0542276 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Abril de 2006 (caso NULL)
A norma do nº 3 do artº 21 do RGIT01 não tem aplicação no caso de crime de fraude fiscal.
... Após o serviço militar, começou a trabalhar com 26 anos na empresa ... ícios fiscais, reembolsos ou outras vantagens patrimoniais susceptíveis de causarem ... -
Resolução n.º 36/96, de 15 de Novembro de 1996
... nação mais favorecida relativamente a vantagens atribuídas por uma Parte Contratante por força ... produtos energéticos a uma instalação militar; ou ii) Tomadas em tempo de guerra, conflito ...
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Acórdão nº 1793/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2007
I – Dispõe o número 3 do artigo 71º do CP que na sentença são expressamente referidos os fundamentos da medida da pena, e ainda que se refira, no seu estrito teor literal, apenas à medida da pena, deve entender-se dada a natureza globalizante dos critérios enunciados, que na expressão medida se compreendem todas as opções relativas à pena concreta a fixar, nestas compreendidas, v. g., a opçã
... que dessa atenuação especial resultam vantagens para a reinserção social do jovem delinquente ... armas e munições : « • Um estojo militar porta-granadas, contendo onze munições de ... -
Acórdão nº 263/06.8JFLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Abril de 2010
... -se como voluntário para o serviço militar, onde permaneceu cerca de 3 anos, decidindo ... ário a que se reporta a oferta de vantagens'''.Ao que acresce o seu relevo directo na ...
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Acórdão nº 972/02-1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Junho de 2002 (caso NULL)
I. Age com dolo eventual quem, à distância de 1 a 2 metros da porta traseira de um jeep, efectua dois disparos para o interior do mesmo, com uma espingarda de caça carregada com cartuchos de chumbo, e representa a morte de duas pessoas que estavam sentadas dentro do jeep como consequência possível dos disparos que efectuou. II. Um jeep da GNR não pode ser havido como "coisa destinada ao...
... se compreende, portanto, a guarita de um militar", pois esta só é de utilidade imediata para o pr\xC3" ... condições gerais, pode retirar vantagens da própria coisa ou dos seus produtos ou ... -
Acórdão nº 08P589 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2008
... multa; crime de falta à incorporação militar - dispensa de pena) e 2000 (crime de ... para crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção social do jovem condenado ...
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Acórdão nº 2223/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2009
Comete apenas um crime de ofensa à integridade física por negligência, e não tantos crimes quantos os ofendidos, o condutor de um veículo automóvel que com negligência inconsciente dá causa a um acidente de viação de que resultaram lesões corporais para várias pessoas
... a suportar.--- A testemunha Marco F ... , militar da GNR, que procedeu a elaboração do auto de ... que, de facto, goza ou usufrui as vantagens dele, e a quem, por essa razão, especialmente ...