vantagens servico militar
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Lei n.º 99/2003
... Social todas as vantagens auferidas decorrentes do con- ... trato de ... nomeadamente o serviço militar obrigatório ou serviço ... cívico ...
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Decreto-Lei n.º 145/2007, de 27 de Abril de 2007
... Acolhem-se, assim, as vantagens da actuaçáo preventiva e participada pelos ... r) Promover a coordenaçáo civil e militar em relaçáo ... à utilizaçáo do espaço ...
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Resolução n.º 21/85, de 18 de Setembro de 1985
... de protecção internacional civil ou militar ... ARTIGO 6.º 1 - O EMGFA examina a ... , se estas alterações apresentarem vantagens para as radiocomunicações portuguesas no seu ...
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Resolução N.º 21/1985 de 18 de Setembro
... de protecção internacional civil ou militar ... ARTIGO 6.º ... 1 - O EMGFA examina a ... , se estas alterações apresentarem vantagens para as radiocomunicações portuguesas no seu ...
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Acórdão nº 04B3733 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2004 (caso NULL)
1. A alteração das circunstâncias a que se reporta o artigo 437º, nº 1, do Código Civil é a sua modificação anómala, ou seja, a que escapa ao curso ordinário ou à série natural dos acontecimentos, e a grave afectação dos princípios da boa fé consubstancia-se na perturbação do originário equilíbrio negocial. 2. A perturbação do equilíbrio negocial deve estar em relação de causalidade adequada...
... e garantia da atenção que merecia e vantagens adicionais nas unidades hoteleiras do seu grupo, ... ção estatal na sequência da revolução militar ocorrida no fim do primeiro quadrimestre do ano ... -
Decreto-Lei n.º 26/2002
... -estruturas e equipamentos de natureza militar ... 05 Bens do património histórico, ... vista a traduzir num quadro legal as vantagens ...
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Acórdão nº 11497/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 2006
I- No EMFAR aprovado pelo DL 34-A/90, o art. 127º, nº 1 (na numeração introduzida pelo art. 5º, nº 2 da Lei 27/91, de 17-07) nada esclarece quanto aos montantes líquidos ou ilíquidos a comparar para apurar o complemento da pensão de reforma extraordinária, descortinando-se, como intenção do legislador, apenas ter pretendido que o complemento de pensão garantisse ao reformado um rendimento igual à
... , na medida em que: - Ao Recorrente, sendo militar dos quadros permanentes na situação de reforma ... razão haveria para tal - assegurar vantagens pecuniárias aos atingidos pela aludida medida, ... -
Acórdão nº 01977A/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 2004
... pela sua própria natureza, o único meio militar naval com capacidade para desempenhar todas e ... , efectuar uma ponderação entre as vantagens que a Requerente obterá com a providência ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... verbas afectas à Lei de Programação Militar ... 2 - Ficam também cativos 17% das verbas ... que suportem os encargos, preços ou vantagens económicas referidos no n.º 4 do artigo 24.º, ...
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Acórdão nº 081052 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 1991 (caso NULL)
I - A posição de falecido arrendatario habitacional não se transmite a filha que com ele não vivia ha mais de um ano. II - Ha ocupação ilegitima do locado, posteriormente ao falecimento do arrendatario em 6 de Dezembro de 1979, se os ocupantes não possuem recibos de renda passados pelo titular do dominio, nem provam novo arrendamento. III - Tal ocupação da ao titular do dominio o direito a...
... 1981, o reu prestou serviço no Hospital Militar Principal; f)- entre 3 de Novembro de 1978 e 3 de ... que o possuidor pode ter tirado desta vantagens que tenha de repor. E o caso concreto, tal como ... -
Acórdão nº 143/02 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Abril de 2002
... ao dever geral de cumprimento de serviço militar, assume carácter sinalagmático, e enquadra-se ... ção da obtenção de qualquer dessas vantagens, e antes como um pagamento devido em razão de ou ...
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Resolução n.º 94/94, de 29 de Setembro de 1994
... , ser admitida, desde que daí resultem vantagens justificadas pelo projecto para a utilização, ... de pormenor do quarteirão da garagem militar; k) Plano de pormenor da zona do Mercado de ...
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Acórdão nº 03P3213 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
1ª. O princípio estabelecido no artigo 127° do CPP significa que o valor dos meios de prova não está legalmente pré-estabelecido, devendo o tribunal valorar os meios de prova de acordo com a experiência comum e com a concorrência de critérios objectivos que permitam estabelecer um substrato racional de fundamentação e convicção. 2ª. O "erro notório na apreciação da prova" constitui uma...
... de boa fé, os objectos, direitos e vantagens que, através da infracção, tiverem sido ... eram o fim da escolaridade, o serviço militar ou o casamento que representavam um "virar de ... -
Juizados especiais cíveis e julgados de paz
... ponto, nos suspiros finais da ditadura militar, no final da década de 70 e início da década ... Costuma se apontar como vantagens da arbitragem, inicialmente a liberdade das ...
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Acórdão nº 5195/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2004 (caso NULL)
I- Os trabalhadores do sector bancário, em relação à sua reforma, só podem ter como expectativas as que decorrem do ACTV que estabelece um regime próprio, com regras específicas sobre o cálculo das pensões de reforma, o valor mínimo das mesmas e respectivas actualizações. II- A regra do ACTV que, para efeitos de cálculo da pensão, manda atender ao nível remuneratório e não leva em consideração
... na Função Pública e no Serviço Militar de 2 e 6 anos, respectivamente. 2. A antiguidade ... vantagens de um em relação ao outro. E os estudos estão ... -
Resolução N.º 12/1991/A de 7 de Dezembro
... ão resultar, a prazo, consideráveis vantagens para os países em questão e para a economia ... , mais recentemente, a perigosa situação militar na área do golfo Pérsico - com grandes ...
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Resolução n.º 12/90/A, de 07 de Dezembro de 1990
... ão resultar, a prazo, consideráveis vantagens para os países em questão e para a economia ... , mais recentemente, a perigosa situação militar na área do golfo Pérsico - com grandes ...
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Resolução n.º 12/90/A, de 07 de Dezembro de 1990
... ão resultar, a prazo, consideráveis vantagens para os países em questão e para a economia ... , mais recentemente, a perigosa situação militar na área do golfo Pérsico - com grandes ...
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Acórdão nº 153/12 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Março de 2012
... respeita à atribuição de direitos ou vantagens e à imposição de deveres ou sacrifícios. Por ... 431.º, n.º 2, do Código de Justiça Militar, na medida em que consagra um prazo de 5 dias ...
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Acórdão nº 04S1901 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2005 (caso NULL)
I - O sistema de segurança social instituído pelo ACT dos bancários visa, por um lado, substituir o sistema público de Segurança Social e, por outro, quando o trabalhador se encontra abrangido pelo sistema público, complementá-lo. II - Nos casos em que o trabalhador se encontra abrangido pelo regime geral da Segurança Social e recebe desta uma pensão de reforma inferior à que resulta da aplicaç
... traduzir-se-ia numa duplicação de vantagens: ele receberia o valor das diuturnidades a ... pela consideração do tempo de serviço militar, e, outra, pelo tempo de serviço prestado no ... -
Acórdão nº 7002/06.1TDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Fevereiro de 2012
... ãe, professora primária, e pelo seu pai, militar da Guarda Fiscal; 128. Dadas as ausências do ... , o Tribunal de recurso não dispõe das vantagens que a imediação proporciona ao tribunal que ...
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Lei n.º 15/2005
... detidos em estabelecimento civil ou militar ... Artigo 74.o ... Informação, exame de ... assuntos resultarem vantagens ilegítimas ou injustifica- ... das para o novo ...
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Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002
... PAC de 1992 sobre a competitividade, as vantagens comparativas e o rendimento dos produtores ... com a execução da 'lei de programação militar' (17,2 milhões de contos) e para o reforço de ...
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Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
... exposto a agentes biológicos sobre as vantagens e inconvenientes da vacinação e da sua falta ... A.; d) Investigação científica e militar; e) Serviço público postal, de ...
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Acórdão nº 10549/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Novembro de 2004 (caso NULL)
... que aí venceram, retirando com isso vantagens pecuniárias directas das funções que exercia ... já reformado não podem nem devem militar a seu favor. Não pode nem deve também militar a ...