vantagens servico militar
727 resultados para vantagens servico militar
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Acórdão nº 10549/01 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 2004 (caso None)
... que aí venceram, retirando com isso vantagens pecuniárias directas das funções que exercia ... já reformado não podem nem devem militar a seu favor. Não pode nem deve também militar a ...
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Acórdão nº 21/06.0GAFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2010
I - Com as alterações introduzidas pelo Dec.-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro, à redacção do artigo 146° n.º 1 do Código de Processo Civil, ficou mais flexibilizada a caracterização do justo impedimento. Mas, a simples circunstância de um advogado ter estado ocupado em audiência de discussão e julgamento e em outras diligências judiciais, ou de ter dedicado dias ou horas à preparação e estudo...
... - LÁZARO V ... , militar que presta serviço no posto há mais de 12 anos ... para crer que da atenuação resultem vantagens ... -
Acórdão nº 07S4747 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2008
1. Tendo o trabalhador alicerçado as suas pretensões na verificação de justa causa de resolução do contrato de trabalho, não é admissível a reconvenção deduzida pelo empregador, cuja causa de pedir assenta na existência de prejuízos causados por alegada conduta ilícita e culposa do trabalhador, consubstanciada na divulgação a um jornalista de factos atinentes à cessação do contrato de trabalho.
... mais de um mês, nomeadamente o serviço militar obrigatório ou serviço cívico substitutivo, ... o trabalhador o direito a auferir das vantagens inerentes à actividade temporariamente ... -
Decreto-Lei n.º 20/85, de 17 de Janeiro de 1985
... ção apresenta mais inconvenientes que vantagens ... Com efeito, mesmo nos casos em que o ... o tempo de prestação de serviço militar; d) Durante o número de meses completos que ...
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Portaria N.º 93/1998 de 10 de Dezembro
... desse mesmo produto, as suas vantagens ou a renovação ... No caso dos acontecimentos, ... de bilhete de identidade, situação militar, morada e telefone ... HABILITA,COES ESCOLARES ...
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Relatório 6-D/2007, de 11 de Junho de 2007
... Este novo produto, acumulando todas as vantagens associadas ao anterior PPR, é passível de ser ... é-Bissau, o fim do conflito político-militar, em Maio, permitiu a reabertura, com algumas ...
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Decreto-Lei n.º 250/2003, de 11 de Outubro de 2003
... ácia e funcionalidade do sistema, com vantagens óbvias para os utentes ... Cria-se ainda um ... civil; Aspectos da medicina de aviação militar e medicina do espaço ... 2 - Física da ...
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Acórdão nº 02A3493 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
... funções públicas nem prestou serviço militar não obrigatório a Estado estrangeiro; que ... não se basta, nesta matéria, com as vantagens de assegurar um princípio de unidade nacional da ...
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Acórdão nº 02019/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2004
I - O exame ás faculdades mentais previsto no artigo 159 do CPP, destina-se a determinar a imputabilidade do arguido, isto é se o mesmo padece de qualquer anomalia psíquica que, no momento da prática dos factos, o impedia de avaliar o carácter ilícito dos seus actos e de se determinar de acordo com essa avaliação - cfr. artigo 20, do C. Penal. II - No caso concreto, o recorrente fundamentou o...
... todas as circunstâncias que pudessem militar a favor do arguido ... U) Da mesma forma, ... justificação médica e retirando dai vantagens pecuniárias, agiu contrariamente ao interesse ... -
Acórdão nº 0515840 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2006
I. Há alteração não substancial dos factos descritos na acusação quando, no decurso da audiência, se entende que o crime indiciado afinal não foi cometido a título de dolo, mas sim de negligência. II. O crime de infracção de regras de construção, tal como está tipificado no art. 277º, n.º 1 al. b) CP, contém uma descrição objectiva e subjectiva do tipo suficientemente expressiva, apreensível e
... , altura em que teve de cumprir o serviço militar obrigatório, de 1967 a 1971, tendo estado dois ... a dos autos, a uma linha de vida e as vantagens da utilização dos cabos de suspensão da ... -
Acórdão nº 0440051 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 2004 (caso NULL)
I- Há especial censurabilidade na perpetração de ofensa à integridade física por vários agressores, de surpresa e por contrato para satisfação de uma vigança pessoal. II- São cinco os requisitos do crime de associação criminosa: a) um encontro de vontades dos participantes que tenha dado origem a uma realidade autónoma, diferente e superior às vontades e interesses dos singulares membros; b)...
... ísico, de forma sub-reptícia, informou o militar da G.N.R. AAW ... que tais indivíduos ... para crer que da atenuação resultem vantagens ... -
Acórdão nº 06P3109 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2006
I - A doutrina e a jurisprudência têm sempre entendido que o crime continuado não existe quando são violados bens jurídicos inerentes à pessoa, salvo tratando-se da mesma vítima: na 1.ª Comissão Revisora do Código de 1982 foi proposto e aprovado um acrescento ao art. 30.º com uma redacção expressa nesse sentido, mas o Prof. Eduardo Correia referiu que esse acrescentamento era dispensável, uma vez
... de 2005, pelas 17.00, junto do Presídio Militar de Santarém O Fiat Uno matrícula UC valia pelo ... para crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção social do jovem condenado" ... -
Lei n.º 27/82, de 14 de Outubro de 1982
... disposições necessárias para que as vantagens decorrentes das condições privilegiadas desse ... e às obrigações do serviço militar e de facilidades em matéria de regulamentação ...
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Parecer n.º 9-A/2004, de 28 de Setembro de 2004
... da aprovação da Lei do Serviço Militar e das alienações dos imóveis afectos às ... à utilização dos subsídios e outras vantagens recebidas do Estado têm sido objecto de análise ...
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Resolução n.º 6/90, de 09 de Março de 1990
... se destinam, com excepção do material militar transportado para fins de defesa nacional ... As vantagens que manifestamente decorrem de uma ...
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Resolução n.º 66/2000, de 19 de Outubro de 2000
... conta da Agência; d) Tirar partido das vantagens da concorrência em todos os casos, salvo se tal ... qualquer obrigação relativa ao serviço militar"; c) Gozam de inviolabilidade de todos os seus pap\xC3" ...
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Aviso n.º DD1181/85, de 18 de Setembro de 1985
... âmbito das cláusulas acima referidas, vantagens na utilização de divisas no máximo iguais às ... ou armazenados num estabelecimento militar, de acordo com um plano de operações ...
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Acórdão nº 0817143 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Fevereiro de 2009
Nas sociedades democráticas, a crítica a personalidades conhecidas, nomeadamente as que exercem funções públicas, enquanto actuam nessa qualidade, tem limites mais amplos, na medida em que os seus actos estão sujeitos a um controlo atento dos seus concidadãos.
... antes que o crítica com ironia, pelas vantagens" que retirou, retira ou pode retirar, como consequ\xC3" ... ça, funcionário público, civil ou militar, agente de força pública ou cidadão ... -
Lei n.º 65/90, de 28 de Dezembro de 1990
... médio ou superior ou cumprido serviço militar obrigatório ou serviço cívico; ... , desde que sejam demonstradas as vantagens desses contratos para o interesse nacional ...
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Acórdão nº 03P1657 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Junho de 2003 (caso NULL)
1ª- O regime penal dos jovens delinquentes, previsto no Decreto-Lei nº 401/82, de 23 de Setembro, constitui o regime penal regra aplicável a jovens entre os 16 e os 21 anos, não senda a aplicação deste regime uma faculdade, mas um poder-dever vinculado que o juiz deve usar sempre que se verifiquem os respectivos pressupostos. 2ª- Para tanto, o juiz tem de averiguar, mesmo oficiosamente, se...
... como eram o fim da escolaridade, o servio militar ou o casamento que representavam um "virar de ... razes para crer que da atenuao resultem vantagens para a reinsero social do jovem condenado. A ... -
Acórdão nº 3549/2004-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2004 (caso NULL)
... eram o fim da escolaridade, o serviço militar ou o casamento que representavam um virar de ... crer que da atenuação possam resultar vantagens para a reinserção social do jovem condenado ...
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Acórdão nº 179/12 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Abril de 2012
... 368.º-A do Código Penal), perda de vantagens (artigo 111.º do Código Penal) e perda de ... constantes do Código de Justiça Militar", 527/95, sobre o crime de condução sem habilita\xC3" ...
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Acórdão nº 03P1882 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 2003 (caso NULL)
1. Nos termos do artigo 432º, alínea b), do Código de Processo Penal, há recurso para o Supremo Tribunal de decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas relações, em recurso, nos termos do artigo 400°. 2. O artigo 400º, nº 1, alínea f) do Código de Processo Penal determina que são irrecorríveis os acórdãos condenatórios proferidos em recurso pelas relações, em processo por crime a que
... anos durante os quais cumpriu o serviço militar obrigatório), e desde a adolescência que ... Pretendia, além disso, obter vantagens económicas, embora não venha provado de que ... -
Resolução n.º 5/90, de 28 de Fevereiro de 1990
... o ponto anterior e avaliar as suas vantagens e inconvenientes; d) Sempre que haja necessidade ... ção destinada a enfraquecer o potencial militar ...
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Acórdão nº 675/05 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Dezembro de 2005
... de valor acerca da superioridade ou das vantagens de um em relação ao outro ... Ora, basta ... efeitos de reforma dos 5 anos de serviço militar ... Uma pensão seguramente de valor ...