valor do divórcio mútuo consentimento

• Diário da República

I – Através do processo de jurisdição voluntária regulado no artigo 990.º do CPC, visa-se a constituição, a favor de um dos (ex)cônjuges, de relação jurídica de arrendamento tendo por objecto a casa de morada de família (seja ela bem comum do casal, seja bem próprio do outro cônjuge) ou a transmissão/concentração do direito ao arrendamento (sendo a casa de morada de família arrendada), nos termos

I - A separação de facto, como causa de divórcio, é composta por um elemento objetivo – a falta de vida em comum dos cônjuges – e por um elemento subjetivo – o propósito, de ambos ou de um dos cônjuges, de não restabelecer a comunhão matrimonial. A separação de facto, nas suas dimensões objetiva e subjetiva, deve durar, em princípio, há um ano consecutivo (art. 1781ºa), 1782º CC). II - Constitui...

I - É de 30 dias o prazo de interposição de recurso da decisão relativa ao incidente de atribuição do direito ao uso da casa de morada da família a um dos cônjuges até à partilha ou venda do bem. II - Por se tratar do exercício de um direito potestativo, constituído pela sentença, a compensação pela atribuição do direito é devida desde a data dessa decisão. III - No incidente de atribuição da...

- A Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro, que entrou em vigor em 31 de Novembro de 2008, introduziu relevantes alterações ao regime pretérito. - Destaca-se a eliminação do divórcio fundado na violação culposa dos deveres dos cônjuges que pela sua gravidade ou reiteração comprometa a possibilidade da vida em comum (artigo 1779.º CC na versão de 77) . - Em verdade, a um modelo assente na ideia de &

I - Numa acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge as expressões “vida de casal” ou “vida comum de casal”, “não fazer vida de casal” e “organizar a sua vida de forma separada” não constituem conceitos de direito. II – Na separação de facto por um ano consecutivo releva o tempo decorrido entre a propositura da acção e a prolação da

I – O regime provisório de utilização da casa de morada da família deve ser fixado por aplicação dos mesmos factores – e com a ponderação do peso relativo que compita a qualquer deles – que relevam para decidir do seu destino, factores em que releva, como prevalente, o da necessidade dessa casa; II – O objectivo da lei, ao permitir ao juiz atribuir a casa a um ou a outro dos cônjuges ou ex-cônjuge

I – A finalidade do arrolamento como preliminar ou incidente do processo de divórcio é idêntica à do arrolamento como preliminar ou incidente do processo de inventário subsequente a divórcio, mantendo-se até à subsequente partilha do património comum dos ex-cônjuges; II - Justifica-se a aplicação do regime especial previsto no artigo 409.º, n.º 3, do CPC quanto à dispensa da necessidade de...

I - Se alguma das partes pretender, no próprio processo em que foi proferida a sentença de homologação da transacção, que esta seja anulada terá de demonstrar que o objecto do litigio não estava na disponibilidade das partes ou não tinha idoneidade negocial ou as pessoas que intervieram na transacção não se apresentavam com capacidade e legitimidade para se ocuparem desse objecto. II – Se a...

I- No inventário para separação de meações, tendo os interessados chegado a acordo, na conferência, sobre a aprovação do passivo tal como constava da relação de bens, perdeu a interessada mulher o direito de recorrer da decisão anterior que, apreciando da reclamação por si apresentada contra essa relação de bens, não eliminou determinada verba incluída no passivo como fora requerido; II- A relação

I - A competência material afere-se em função da forma como o autor configura e estrutura a acção, analisando o pedido e a factualidade concreta que lhe serve de fundamento (causa de pedir). II - É da competência exclusiva dos tribunais, mais concretamente dos juízos de Família e Menores, tramitarem inventário subsequente a processo de divórcio que neles hajam corrido termos, no qual haja sido...

1) A circunstância de se afirmar que o arrolamento é intentado como incidente de divórcio, que já se encontrava proferido por sentença, transitada em julgado, nessa ocasião, não é impeditivo que se considere que o mesmo é preliminar do processo de inventário para partilha dos bens do casal; 2) O arrolamento não se esgota na ação de divórcio, separação ou anulação, mas mantém-se e subsiste até se...

1) A circunstância de se afirmar que o arrolamento é intentado como incidente de divórcio, que já se encontrava proferido por sentença, transitada em julgado, nessa ocasião, não é impeditivo que se considere que o mesmo é preliminar do processo de inventário para partilha dos bens do casal; 2) O arrolamento não se esgota na ação de divórcio, separação ou anulação, mas mantém-se e subsiste até se...

I - A relação dos bens comuns apresentada para efeitos de divórcio, sendo um documento particular assinado pelos cônjuges, em que cada um reconhece que os bens constantes dessa declaração são bens comuns e não bens próprios, tem natureza confessória. II - Quer se considere tal declaração, firmada pela recorrente e pelo recorrido e reafirmada na conferência do processo de divórcio, que é...

I - No regime de residência alternada, previsto no art. 1906º/6 CC, na redação da Lei 65/2020 de 04 de novembro, não se mostra necessário o acordo prévio dos progenitores, mas o regime deve corresponder ao superior interesse da criança e ponderadas todas circunstâncias relevantes. II - A fixação do regime de guarda conjunta com residência alternada só é compatível com uma situação em que se...

I – Os efeitos do divórcio, nas relações patrimoniais entre os cônjuges, retroagem à data da proposição da ação, pretendendo a lei evitar que um dos cônjuges seja prejudicado pelos atos de insensatez, de prodigalidade ou de pura vingança que o outro venha praticar, desde a proposição da ação sobre os valores do património comum. II - Se um dos interessados se sentir prejudicado com um ato

I. Tendo havido acordo no divórcio por mútuo consentimento, quanto à atribuição da casa de morada de família ao cônjuge marido (aqui apelado), e tendo resultado provado que este, em virtude de lhe ser atribuída a casa de morada de família, se comprometeu a suportar a amortização do empréstimo, bem como todas as despesas inerentes à habitação, o que sempre fez, não pode admitir-se que seja devida à

1 - Uma vez concretizado o divórcio por sentença transitada em julgado e ainda que o contrato-promessa de partilha não seja cumprido, os bens comuns do casal dissolvido não deixam de ser isso mesmo: os bens e os direitos qualificados como comuns pelas regras do regime de bens que vigorou durante aquela concreta relação matrimonial. 2 – Apenas com a realização da partilha é que pode a meaçã

O incidente de atribuição da casa de morada de família previsto no artigo 990.º do CPC constitui procedimento distinto daquele que visa regular a utilização da casa de morada de família durante a pendência do processo de divórcio, nos termos previstos no artigo 931.º, n.º 2, do CPC. (Sumário da Relatora)

1- Em caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, por via do princípio da autossuficiência consagrado no n.º 1, do art. 2016º do CC, os ex-cônjuges devem prover à sua própria subsistência, pelo que, o princípio geral vigente em sede de alimentos, é no sentido de que os ex-cônjuges não têm direito a receber alimentos um do outro em caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e...

I – Na vigência da Lei nº 117/2019, de 13/9, que reintroduziu o processo de inventário no Código de Processo Civil, o inventário para partilha de bens comuns subsequente à ação de divórcio, corre por apenso a esta ação, sendo competente para tramitar o inventário o tribunal que decretou o divórcio. II – Critério este em função do qual deve ser deferida a competência em caso de...

1- Não é fundamento para a rejeição da reapreciação da matéria de facto a falta de menção, nas conclusões nas alegações de recurso, das passagens da gravação dos depoimentos em que o impugnante funda a sua discórdia. 2- Esgotado o núcleo essencial que o justifica, ou seja, o afeto enquanto núcleo fundador e central da vida conjugal, o divórcio nada mais representa do que a consagração da extinçã