Valor da causa

120828 resultados para Valor da causa

  • Acórdão nº 231/08.5TBVRS-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Março de 2022
    ... do remanescente da taxa de justiça, ou, pelo menos, a redução do valor da mesma, nos termos do artigo 6.º, n.º 7, do Regulamento das Custas ... érios a atender para dispensa daquele pagamento: a complexidade da causa e a conduta processual das partes, sendo que quanto ao recurso de ...
  • Acórdão nº 478/11.7TTVRL.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2015

    1. Em regra, o valor da causa deve ser fixado no tribunal de 1ª instância. 2. Se o juiz não o fixar (no despacho saneador, na sentença ou no despacho que incida sobre o requerimento de interposição de recurso), deverá a parte nisso interessada arguir a correspondente nulidade, por omissão de pronúncia. 3. Julgada improcedente a ação na 1.ª instância e tendo a Relação decidido em sentido...

    ... na 1ª Instância, onde, por decisão transitada em julgado, o valor da causa foi fixado em € 16.608,80 ... Interposto recurso de ...
  • Acórdão nº 2142/03.1TBEVR-L.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2019
    ... ça entre € 275.000,00 e € 5.042.846,74 (que corresponde ao valor da causa), na medida em que os autos revestiram reduzida complexidade e a ...
  • Acórdão nº 2218/15.2T8VCT-A.G2-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 2021

    I. Estatui o direito adjetivo civil, salvaguardando o princípio dimanado da Lei Fundamental, que lhe permite regular, com larga margem de liberdade, a existência dos recursos e a recorribilidade das decisões, condições gerais quanto à admissibilidade e formalidades próprias de cada recurso, nomeadamente, aquelas que respeitam às decisões que comportam revista. II. Só é admissível recurso...

    ... CC, deduzir oposição à execução, mediante embargos, cujo valor foi fixado em €24.358,00, tendo sido proferida sentença que decidiu ... órios ou não, o alcance do caso julgado e os factos provados, causa de pedir e pedidos que resultam da sentença proferida na acção ...
  • Acórdão nº 042/19.2BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2020
    ... Em causa nos presentes autos estão, essencialmente, comportamentos dos adeptos ... Também não merece qualquer censura o valor atribuído à causa porquanto a ora recorrida tem um interesse que vai ...
  • Acórdão nº 1080/21.0T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Dezembro de 2021
    ... Indica como valor da acção: 5.319,90 € ... A R. apresentou contestação, reconhecendo ... além do mais, se não admitiu a reconvenção e se fixou o valor da causa em 5.319,90 € ... A R. veio interpor recurso da decisão, formulando ...
  • Acórdão nº 01635/13.7BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2022

    I - A admissibilidade do recurso previsto no n.º 3 do artigo 280.º do CPPT depende da verificação dos seguintes requisitos (i) identidade da questão fundamental de direito; (ii) ausência de alteração substancial da regulamentação jurídica; (iii) identidade de situações fácticas; (iv) antagonismo de soluções jurídicas entre a sentença de que se recorre e, no mínimo, quatro sentenças proferidas por

    ... de conservação de esgotos, referente aos anos de 2006 a 2010, no valor de € 525,25, objecto do processo de execução fiscal n.º ... º 23/96, de 26/07, que considera de aplicar porque “o serviço em causa tem um cariz de serviço público essencial”, havendo que “lançar ...
  • Acórdão nº 1360/16.7T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2016

    I–Ao estabelecer os critérios para a fixação do valor da causa na acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, a referência constante da parte final do art. 98.º-P, n.º 2 do CPT ao valor da indemnização, créditos e salários que tenham sido "reconhecidos" não prescinde da "utilidade económica" dos pedidos formulados, podendo o valor da

    ... disciplinar, cumprindo todas as formalidades legais, e justa causa. Peticionou se declare regular e lícito o despedimento e juntou o ... do Trabalho, que in casu atendendo ao elevado grau de ilicitude e ao valor da retribuição, que se deve fixar no valor máximo permitido por lei, ...
  • Acórdão nº 02410/14.7BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2021
    ... ção do montante de prejuízos, reflectida na diminuição do valor a reembolsar ... ) de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas ... Em causa nos presentes autos está a aplicação ou não do artigo 45.º, n.º 3 do ...
  • Acórdão nº 01683/12.4BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2021
    ... conhecer o recurso jurisdicional, escorando a sua fundamentação no valor da causa, o qual havia sido determinado em € 30.000,01, ou seja, um ...
  • Acórdão nº 0923/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2016
    ... do remanescente da taxa de justiça, na parte em que excede o valor de € 275.000,00, requerimento esse que foi convolado pelo Juiz daquele ... ao pagamento das custas do processo, tendo sido fixado o valor da causa em € 6.978.419,3 ... 3- De acordo como artigo 6.º, n.º 7, do RCP, na ...
  • Acórdão nº 0891/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 2017
    ... dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, quanto ao valor que excede € 275.000,00, veio recorrer desta última decisão para o ... ário de um imóvel constituído por aviários, não estando em causa a liquidação ou pagamento de nenhum imposto ... M- Na impugnação ...
  • Acórdão nº 1105/13.3T2SNT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2016

    - É o julgado em última instância, que fixa o critério da responsabilidade tributária - condenação ou não nas custas e em que termos. - A isenção do pagamento do remanescente pressupõe uma relação entre o valor da causa e a sua complexidade, configurando uma excepção à regra geral. - O pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça deve ser formulado pelas partes até à...

    ... ção de insolvência da sociedade, tendo atribuído à acção o valor de € 17.242.027,12 ... Em 21/1/2013, foi ordenada a citação da ... de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento.” 11. Por ...
  • Acórdão nº 1782/15.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Janeiro de 2019
    ... C. No caso sub judice, o valor da ação foi fixado em 7.399.240,48 € (sete milhões, trezentos e ... interveniente e é fixada em função do valor e complexidade da causa, nos termos do Regulamento das Custas Processuais.» G. Dispõe ainda, o ...
  • Acórdão nº 0518/18.9BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2021

    I - No regime dos recursos jurisdicionais aplicável aos meios processuais comuns à jurisdição administrativa e tributária é aplicável o regime previsto no CPTA como legislação subsidiária, por força do disposto na alínea c) do artigo 2.º do CPPT. II - O recurso per saltum previsto no artigo 151.º do CPTA só é admitido desde que se encontrem preenchidos os requisitos seguintes: (i) o fundamento...

    ... do ato devido de admissão e apreciação do mérito do pedido em causa aí formulados ... B. Entende a Recorrente que a sentença recorrida ... Tendo em que conta o valor da presente ação (€ 138.180,27), seguindo jurisprudência uniforme do ...
  • Acórdão nº 062/18.4BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020
    ... das correções à matéria tributável que são controvertidas, o valor da causa deve corresponder ao valor das correções contestadas nos termos ...
  • Acórdão nº 78/17.8BEPDL-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2018

    I– Pedindo o A. para que seja excluída a proposta da Contra-interessada, adjudicado a si o concurso em questão e celebrado o correspondente contrato, o valor da causa não se reconduz ao critério supletivo previsto no art.º 34.º do CPTA, mas, antes, é avaliável pecuniariamente, correspondendo ao benefício pecuniário, à vantagem que advirá para o A. da adjudicação e celebração do contrato; II-

    ... , interpôs recurso da decisão do TAF de Ponta Delgada, que fixou o valor da causa em €53.720.000,00 ... Em alegações são formuladas pelo ...
  • Acórdão nº 00607/11.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Outubro de 2015

    I - No procedimento para reforma da conta, previsto no artigo 31.º do RCP, apenas é possível apreciar se esta foi ou não elaborada de acordo com as regras que regulam a sua elaboração, regras estas em que se inclui a de que a conta deve ser elaborada de harmonia com o julgado em última instância – cfr. artigo 30.º do RCP. II – Se na elaboração da conta se considerou o valor da causa...

    ... Ao recurso foi atribuído o valor de 496.411,19€, correspondente à matéria colectável; 4. Com a entrega ... ção da parte contrária e imponham uma apreciação do âmbito da causa.”; 8. Trata-se pois o presente recurso de um incidente ou procedimento ...
  • Lei n.º 40-A/2016
    ... Artigo 39.º [ ... ] Nenhuma causa pode ser deslocada do tribunal ou juízo competente para outro, a não ser ... 41.º [ ... ] A presente lei determina a competência, em razão do valor, entre os juízos centrais cíveis e os juízos locais cíveis, nas ...
  • Acórdão nº 1912/08.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020

    I. Nos casos em que a causa de pedir é construída em torno da alegada ilegalidade de uma liquidação, como é o caso, o valor da causa corresponderá, por directa aplicação desta norma, ao valor da liquidação ou ao valor da parte impugnada, consoante se peça, respectivamente, a sua anulação total ou parcial (cfr. artigo 97º-A, n.º 1, al. a) do CPPT). II. O princípio da especialização dos...

    ... ção de IRS n.º ... , relativa a IRS de 2002, no valor de 73.525,41 ... Com tal decisão não pode a recorrente conformar-se, ... facturados, como pretende a impugnante, que alega que a factura em causa se reporta à devolução desse valor na sequência da elaboração de ...
  • Acórdão nº 4021/18.9T8FAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2023
    ... citação até integral pagamento, correspondendo € 147.165,60 ao valor da indemnização por danos patrimoniais e € 25.000,00 ao valor da ... era do conhecimento da Autora e os valores dos bens em causa foi indicado pela mesma, não pretendendo a Autora receber do ex-marido ...
  • Acórdão nº 2282/20.2T8VFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2021

    I - O art. 14.º do CIRE não prescinde do pressuposto geral do valor da causa exceder a alçada do tribunal recorrido, em conformidade com o art. 629.º, n.º 1, do CPC. II - Tendo o recurso o valor de € 30 000,00, a revista no contexto do art. 14.º do CIRE não é admissível.

    ... verificação dos requisitos gerais dos recursos, entre estes o de o valor da causa exceder a alçada do tribunal de que se recorre ... Existe toda ...
  • Acórdão nº 01620/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2016

    I - A execução de julgados é meio processual comum à jurisdição administrativa e tributário regulado por força do disposto no artigo 102 da LGT pelas normas previstas no CPTA. II - Nos termos do disposto no artigo 151 do CPT o STA só é competente para conhecer dos recursos aí interpostos desde que entre outros pressupostos o valor da causa seja superior a € 3000 000. III - Porque o...

    ... do trânsito em julgado, porquanto, em última análise, está em causa o pagamento de uma quantia pecuniária, sendo, naturalmente, de aplicar o ... para o Supremo Tribunal Administrativo só pode ocorrer «Quando o valor da causa seja superior a três milhões de euros ou seja indeterminável e ...
  • Acórdão nº 01762/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 2016

    I - No regime dos recursos jurisdicionais aplicável aos meios processuais comuns à jurisdição administrativa e tributária é aplicável o regime previsto no CPTA como legislação subsidiária, por força do disposto na alínea c) do art. 2.º do CPPT. II - O recurso per saltum previsto no art. 151.º do CPTA só é admitido desde que se encontrem preenchidos os requisitos seguintes: (i) o fundamento do...

    ... 6ª A constatação de que os 2 prazos em causa (Impugnação Judicial e Acção Administrativa Especial) terminam com uma ... as suas provas, controlar as provas do adversário e atear sobre o valor e o resultado de umas e outras [cf. o acórdão n.° 86/88 (publicado nos ...
  • Acórdão nº 539/12.5TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Setembro de 2014

    I - O direito a uma pensão por incapacidade permanente extingue-se por morte do sinistrado, excepto se, nesta data, já tinha nascido na esfera jurídica do sinistrado o direito à percepção de um capital de remição; II - O direito do sinistrado a requer a remição parcial de uma pensão é um direito de natureza pessoal que não se transmite aos seus herdeiros legais; III - Por isso, não tendo o...

    ... 74.º e 135.º do CPT) ... Custas pela(s) responsável(eis) ... Valor: € 6.450,60.” ... Em 27-03-2014, os habilitados, ancorando-se no ... devida ao sinistrado, por morte, e consequentemente, o valor da causa como indemnização vencida ... 2.ª Pretende afastar-se o entendimento ...

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