Acórdão nº 9620660 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Fevereiro de 1997

Data25 Fevereiro 1997
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: LOTJ87 ART80 B C ART81 N1 C N4.

Sumário: I - Compete ao Juiz Presidente do Tribunal Colectivo a prolação da sentença a proferir em acções cíveis cujo valor não exceda a alçada da Relação, mas em que haja sido requerida a intervenção do...

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