Acórdão nº 9110694 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 1992

Data07 Janeiro 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: DECIDIDO NãO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART308 N3 ART313 ART314 N4 ART315 N1 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/11/14 IN BMJ N291 PAG415. AC RC DE 1987/03/10 IN BMJ N365 PAG699.

Sumário: I - Se em procedimento cautelar de arresto, os arrestados, nas alegações de recurso, não impugnarem ou não oferecerem valor diferente do indicado pelos...

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