Acórdão nº 071963 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Julho de 1984

Magistrado ResponsávelSANTOS SILVEIRA
Data da Resolução19 de Julho de 1984
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: L 1/76 DE 1976/02/17 ART72 N1 N2. DL 264-C/81 DE 1981/09/03. L 82/77 DE 1977/12/06 ART20. L 3/76 DE 1976/09/10. CONST82 ART122. CPC67 ART678 N1 N2 ART980 N1. L 2030 DE 1948/06/22 ART80 N1. DL 201/75 DE 1975/04/15 ART42. L 76/79 DE 1979/12/03.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/12/14 IN BMJ N282 PAG144. AC STJ PROC69144 DE 1981/04/08. AC STJ DE 1948/10/08 IN RLJ ANO82 PAG25.

Sumário : I - A materia das alçadas releva na determinação da competencia dos tribunais e a competencia e de interesse e ordem publica. II - Consequentemente, a disciplina juridica sobre alçadas deve aplicar-se a todo o territorio, incluindo o de Macau, pelo que o Decreto-Lei n. 264-C/81, de 3 de Setembro - - que, ao dar nova redacção ao artigo 20 da lei n. 82/77, de 6 de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT