Acórdão nº 0067302 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 1992

Magistrado ResponsávelANTONIO ABRANCHES MARTINS
Data da Resolução01 de Outubro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART475 N1 ART678 N2 N3. L 38/87 DE 1987/12/23 ART20 N1.

Sumário: Cabendo o valor da acção dentro da alçada do tribunal que proferiu a decisão, não é admissível o recurso interposto desta, no caso de não se verificarem as excepções previstas nos artigos 475, n. 1 e 678, n.2 e...

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