valor da alçada da relação

I - As Relações compete conhecer hierarquicamente dos recursos interpostos dos tribunais de comarca do respectivo distrito judicial. II - As regras da Lei n. 76/77, de 29 de Setembro, são de aplicação imediata aos processos pendentes. III - Nos casos de arrendamento rural ha sempre recurso para o Tribunal de 2 instancia restrito a materia de direito. IV - Afora a excepção dita na conclusão...

I - As Relações compete conhecer hierarquicamente dos recursos interpostos dos tribunais de comarca do respectivo distrito judicial. II - As regras da Lei n. 76/77, de 29 de Setembro, são de aplicação imediata aos processos pendentes. III - Nos casos de arrendamento rural ha sempre recurso para o Tribunal de 2 instancia restrito a materia de direito. IV - Afora a excepção dita na conclusão...

I - O recurso em apreço não foi rejeitado por existência de dupla conforme quanto ao pedido de indemnização civil, tendo-se esclarecido que conquanto numa primeira abordagem pudesse parecer que existe coincidência normativa entre o fundamento de recurso de revista normal previsto na al. d) do n.º 2 do art. 629.º do CPC e o fundamento da revista excepcional previsto na al. c) do n.º 1 do art. 672.º

I - Desde que o valor da causa exceda o da alçada do tribunal, para conhecer do pedido reconvencional de compensação judiciária, a lei prescinde de qualquer conexão com a relação de trabalho. II - Assim, deve ser admitido, dada aquela condição, o pedido reconvencional deduzido pela entidade patronal contra um seu trabalhador, por dívida de fornecimento de artigos de mercearia e outros, para...

I. De acordo com a interpretação que tem sido feita do art. 854.º do CPC, não cabe revista (a não ser nos casos em que o recurso é sempre admissível) dos acórdãos do TR que, em sede de ação executiva, não respeitem a recursos nos procedimentos de liquidação não dependente de simples cálculo aritmético, de verificação e graduação de créditos e de oposição deduzida contra a execução. II. ...

I- Só é possível a admissão do recurso de revista excepcional se estiverem preenchidos os pressupostos gerais de admissão do recurso de revista, não sendo esta possível pela existência de uma dupla conforme; II- O artigo 5º do Código do Processo de Trabalho distingue a representação pelo sindicato de interesses colectivos de outras situações em que o sindicato intervém em representação e...

I - Em 31 de Julho de 1980, a alçada da Relação era de 200000 escudos - artigo 20 da Lei n. 82/77, de 6 de Dezembro. II - Interposta naquela data uma acção no Tribunal do Trabalho com o valor de 49500 escudos, não e admissivel recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, face a regra do artigo 74 n. 4 do Codigo de Processo de Trabalho, uma vez que o valor da acção e inferior a alçada da Relação.

I. Nos processos da jurisdição administrativa, aos poderes das partes e à intervenção do juiz na fixação do valor da causa aplica-se, nos termos do nº 4 do art. 31º do CPTA, o disposto na lei processual civil – arts 314º e 315º do CPC. II. A partir do DL 303/07, de 24/08, a fixação do valor da causa (sem prejuízo do dever de indicação que continuou a impender sobre as partes – cf. art.

Em acção com processo sumário emergente de contrato de trabalho e intentada na vigência do artigo 20 n. 1 da Lei 38/78,de 23 de Dezembro, uma vez fixado o respectivo valor em 500000 escudos (quinhentos mil escudos), inferior ao da alçada da Relação, e não se verificando nenhum dos casos em que é sempre admissível recurso, tem de entender-se como inadmissível o recurso ordinário interposto para o...

Em acção com processo sumário emergente de contrato de trabalho e intentada na vigência do artigo 20 n. 1 da Lei 38/78,de 23 de Dezembro, uma vez fixado o respectivo valor em 500000 escudos (quinhentos mil escudos), inferior ao da alçada da Relação, e não se verificando nenhum dos casos em que é sempre admissível recurso, tem de entender-se como inadmissível o recurso ordinário interposto para o...

Sendo de 2000000 escudos a alçada da Relação a data da propositura da acção, cujo valor se mostre definitivamente fixado, nos termos do artigo 315 do Codigo de Processo Civil, em montante inferior, e de rejeitar o recurso para o Supremo.

I - A competência do tribunal de círculo não é em razão da matéria. Trata-se antes, de uma competência " sui generis " implicando a violação das regras que delimitam a competência do tribunal de círculo face ao tribunal de comarca uma incompetência mista, com aspectos simultaneamente da incompetência relativa e da absoluta. II - Por tal razão também no caso de acção de honorários de valor...

I - Embora o valor da causa seja inferior à alçada da Relação, o recurso pode ser admissível com fundamento na violação de caso julgado - artigo 74 do Código Processo de Trabalho e n. 2 do artigo 678 do Código de Processo Civil. II - O recurso interposto do acórdão da Relação que conheceu do mérito da causa é um recurso de revista - artigo 721, n. 1, e 754, alínea e), do Código de Processo Civil

I - Embora o valor da causa seja inferior à alçada da Relação, o recurso pode ser admissível com fundamento na violação de caso julgado - artigo 74 do Código Processo de Trabalho e n. 2 do artigo 678 do Código de Processo Civil. II - O recurso interposto do acórdão da Relação que conheceu do mérito da causa é um recurso de revista - artigo 721, n. 1, e 754, alínea e), do Código de Processo Civil

I - A divergencia entre juiz do circulo e juiz da comarca para proferir sentença em determinada acção constitui conflito negativo de competencia e não simples questão de conteudo administrativo. II - Em acção civel de valor superior a alçada da primeira instancia mas inferior a alçada da Relação, compete ao tribunal de comarca preparar o processo.

O valor da acção superior à alçada do Tribunal recorrido é condição necessária da admissão do recurso, mas não suficiente. Mister é que também as decisões impugnadas sejam desfavoráveis para o recorrente em valor também superior a metade da alçada desse Tribunal. E só no caso de existir fundada dúvida sobre o valor da sucumbência é dispensado este segundo requisito.

I - A resolução dos conflitos de natureza jurisdicional suscitados entre juízes do mesmo distrito judicial ( ou do mesmo tribunal ) compete ao Tribunal da Relação, apenas competindo ao presidente da Relação a resolução dos conflitos de natureza meramente administrativa, relacionada com a forma de distribuição dos processos dentro da mesma comarca. II - Integra um conflito daquela primeira...

Não é admissível recurso do acórdão da Relação se o valor da causa é inferior à alçada desse tribunal.

I - No caso de intervenção no julgamento do tribunal colectivo de círculo judicial, por motivo de requerimento de alguma das partes, em acção de valor inferior à alçada da Relação, a competência para elaboração da sentença cabe ao juiz da comarca onde a acção corre termos e não ao presidente do tribunal colectivo.

I - Atender-se-á ao valor da causa para determinar a relação da causa com a alçada do Tribunal. II - Só é admissível recurso ordinário nas causas de valor superior à alçada do Tribunal de que se recorre. III - O Supremo Tribunal de Justiça não conhece de questões novas em recursos. IV - O valor de uma acção é o que corresponder ao momento em que a acção é proposta.

I - Sendo o valor da indemnização pedida e fixada inferior a metade da alçada do tribunal de primeira instância, é inadmissível o recurso dessa parte da sentença. II - Tendo o arguido disparado dois tiros para o ar com o intuito de intimidar e de criar receio em duas crianças, cometeu dois crimes previstos e punidos pelo artigo 152, n. 1, alínea a) do Código Penal.

I - O valor do processo e o que foi fixado pelas instancias, de acordo com as regras juridicas aplicaveis, se o indicado na petição inicial do Autor foi impugnado na contestação da Re, dentro do respectivo prazo. II - Concluindo-se que esse valor, embora excedendo o da alçada da comarca, esta dentro do da alçada da Relação, negando o Supremo Tribunal de Justiça provimento ao recurso interposto...

I - O valor do processo e o que foi fixado pelas instancias, de acordo com as regras juridicas aplicaveis, se o indicado na petição inicial do Autor foi impugnado na contestação da Re, dentro do respectivo prazo. II - Concluindo-se que esse valor, embora excedendo o da alçada da comarca, esta dentro do da alçada da Relação, negando o Supremo Tribunal de Justiça provimento ao recurso interposto...

É em função do valor da acção, e considerando a legislação ao tempo vigente, que se tem de ver se a causa está ou não dentro da alçada da Relação, não importando que tenha havido condenação acima do valor da acção.

Embora o valor da causa seja superior à alçada do Tribunal que proferiu a decisão que se pretende impugnar, o recurso não é admissível quando estejam em causa interesses com valor inferior a essa alçada, por o âmbito do recurso se restringir a estes.