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Acórdão nº 96B484 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 1997 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelALMEIDA E SILVA
Data da Resolução13 de Março de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD.

Legislação Nacional: DL 329-A/95 DE 1995/12/12. DL 180/96 DE 1996/09/25. CPC67 ART360 N1 ART489 N1 ART549 N1 ART671 N1 ART677 ART678 N1 N2 N3 ART682 ART684 N3 N4 ART722 N2 ART729 N1 N2. LOTJ87 ART20 N1. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART54 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/02/02 IN BMJ N374 PAG449. AC STJ DE 1989/11/29 IN BMJ N391 PAG250. AC STJ DE 1991/07/02 IN BMJ N409 PAG690.

Sumário : I - Tendo sido interposto recurso para o Supremo com fundamento na violação de caso julgado, em acção cujo valor é inferior ao da alçada da Relação não pode o recorrente suscitar outras questões que não se inscrevam no âmbito daquele fundamento. II - A sentença que - condenando o réu no pagamento ao autor de 1200000 escudos e absolvendo-o da parte respeitante à condenação em juros moratórios e de que apenas recorreu o réu - veio a ser anulada por acórdão da Relação que incidiu sobre esse recurso, transitou em julgado na parte...

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