valor da alçada da relação

• Diário da República

I - A apensação de acções não afasta a autonomia de cada um dos pedidos, apesar de juntas, mantêm a sua autonomia possibilitando-se, apenas, a instrução e o julgamento conjuntos, com vista à economia processual e em ordem a evitar contradições entre julgados, permanecendo a utilidade económica do pedido de cada acção e, consequente, sucumbência, não se alterando o valor do processo principal. ...

Não excedendo o valor da execução a alçada do tribunal recorrido, não são admissíveis recursos das decisões nela proferidas desde que não incluídas nas hipóteses previstas nos números 2 e 3 do artigo 678, do Código de Processo Civil.

I – O recurso, constituindo uma forma de impugnação de uma decisão judicial desfavorável, pressupõe a possibilidade de reapreciação da questão jurídica ou de facto por um tribunal de nível superior ao que a proferiu. II – Nenhum sistema comporta em si, realisticamente, a possibilidade ilimitada de interposição de recurso de toda e qualquer decisão judicial. III – Assim, a...

I - Nos termos do art. 35º, do CPC, no litisconsórcio voluntário há uma simples acumulação de ações, conservando cada litigante uma posição de independência em relação aos seus compartes. O “litisconsórcio voluntário, que tem como alternativa a apreciação separada das situações jurídicas dos vários litisconsortes, leva a que, quando se constitui, por cada um ou contra cada um seja...

I - Na determinação do valor da acção, pedindo-se prestações vencidas e prestações vincendas, nos termos do artigo 472 deve considerar-se o valor de umas e outras. II - A impugnação do valor atribuído às causas apensas deve ser feito no momento próprio, que é o articulado em que o réu deduziu a sua defesa (n. 1 do artigo 314 do Código citado). III - A falta de impugnação por parte do réu...

I - A Lei reguladora da admissibilidade dos recursos é a que vigorar no momento em que é proferida a decisão de que se recorre. II - Não admite recurso para o Supremo Tribunal de Justiça a causa cujo valor se contém dentro da alçada do Tribunal da Relação.

1. Os Acórdãos de Uniformização de Jurisprudência, conquanto não tenham a força obrigatória geral que era atribuída aos Assentos pelo revogado art. 2º do CC, têm um valor reforçado que deriva não apenas do facto de emanarem do Pleno das Secções Cíveis do Supremo Tribunal de Justiça, como ainda de o seu não acatamento pelos tribunais de 1ª instância e Relação constituir motivo para a...

I - O recurso para tribunal superior não constitui o meio processualmente adequado para arguir a nulidade decorrente da inobservância do disposto no n.º 1 do artigo 340.º do Código de Processo Penal, uma vez que não estamos perante invalidade insanável/de conhecimento oficioso – artigos 119.º e 120.º, n.º 1, do Código de Processo Penal –, invalidade reportada à sentença – artigo

I - Em face da divergência das partes quanto ao valor da causa, decidindo o Meretissimo Juiz, findos os articulados e face aos elementos do processo, fixar esse valor em 120001 escudos, em despacho que transitou em julgado, ficou definitivamente resolvido esse problema. II - Vigorando ao tempo em que a acção foi intentada - 23 de Janeiro de 1986 a Lei 82/77, de 6 de Dezembro, cujo artigo 20, na...

I - Em face da divergência das partes quanto ao valor da causa, decidindo o Meretissimo Juiz, findos os articulados e face aos elementos do processo, fixar esse valor em 120001 escudos, em despacho que transitou em julgado, ficou definitivamente resolvido esse problema. II - Vigorando ao tempo em que a acção foi intentada - 23 de Janeiro de 1986 a Lei 82/77, de 6 de Dezembro, cujo artigo 20, na...

I - A decisão que admita o recurso, fixe a sua espécie ou determine o efeito que lhe compete não vincula o tribunal superior. O despacho liminar do relator também não é definitivo, podendo ser modificado pela conferência. II - Da decisão proferida pela Relação no recurso interposto do despacho de indeferimento liminar em causa de valor inferior à alçada da Relação não cabe recurso para o...

I - No processo laboral e desde que o valor da causa exceda a alçada do tribunal, a reconvenção é sempre admissível quando o réu pretenda obter a compensação dos créditos por ele reclamados com os créditos reclamados pelo autor. II - A compensação só se torna efectiva mediante declaração de uma das partes à outra. III - Se o réu se limitar a pedir a condenação do autor, sem pedir a compensaçã

I - Com a entrada em vigor do actual Codigo de Processo de Trabalho deixou de ser licito, quando estejam em causa, nos processos laborais, "interesses imateriais", recorrer ao artigo 312 do Codigo de Processo Civil, por no artigo 47, n. 3 daquele Codigo so conter regulamentação especial sobre a materia. II - Fora dos casos previstos naquele artigo 47, n. 3, aplicam-se, quanto a fixação do valor...

I - Com a entrada em vigor do actual Codigo de Processo de Trabalho deixou de ser licito, quando estejam em causa, nos processos laborais, "interesses imateriais", recorrer ao artigo 312 do Codigo de Processo Civil, por no artigo 47, n. 3 daquele Codigo so conter regulamentação especial sobre a materia. II - Fora dos casos previstos naquele artigo 47, n. 3, aplicam-se, quanto a fixação do valor...

1.–A utilidade económica do pedido de exoneração do passivo restante corresponde, para o requerente, ao passivo de que quer ver-se exonerado, e não ao ativo com que se apresenta à insolvência; 2.–Na perspetiva do conjunto dos credores é essa a mesma expressão da utilidade do incidente, sendo que para cada um deles será o montante do respetivo crédito que possa a vir a ser declarado...

I - Nos termos do n. 1 do artigo 678 do Código de Processo Civil só é admissível recurso ordinário nas causas de valor superior à alçada do tribunal de que se recorre desde que a decisão impugnada seja desfavorável para o recorrente em valor também superior a metade da alçada desse tribunal. II - Restringindo o recorrente nas conclusões da sua alegação o objecto do recurso somente à decisão...

I - Nos termos do n. 1 do artigo 678 do Código de Processo Civil só é admissível recurso ordinário nas causas de valor superior à alçada do tribunal de que se recorre desde que a decisão impugnada seja desfavorável para o recorrente em valor também superior a metade da alçada desse tribunal. II - Restringindo o recorrente nas conclusões da sua alegação o objecto do recurso somente à decisão...

I - O valor do processo de falencia e o do activo do falido, sendo irrelevante o montante dos creditos. II - Mas como o valor do activo so pode determinar-se no decurso do processo, o valor a considerar inicialmente, para efeitos de determinar o tribunal competente, tera de ser o indicado na petição do requerente da falencia, para depois ser corrigido quando houver elementos que permitam concluir

Não é admissível recurso do acórdão da Relação se o valor da causa é inferior à alçada desse tribunal.

Se na alegação, o recorrente reduz o âmbito do recurso, colocando-o em valor inferior a metade da alçada do tribunal da comarca, a Relação não pode dele conhecer por insuficiente sucumbência.

Num conflito gerado entre um tribunal de comarca e um tribunal de círculo para proferir despacho liminar nos embargos de executado, de valor superior à alçada da Relação, é da competência do primeiro proferir tal despacho e, sendo de recebimento, deve o processo aguardar nesse tribunal até à contestação ou até ao decurso do seu prazo, uma vez que só então passará a ser competente o tribunal de...

Se na alegação, o recorrente reduz o âmbito do recurso, colocando-o em valor inferior a metade da alçada do tribunal da comarca, a Relação não pode dele conhecer por insuficiente sucumbência.

I - As Relações compete conhecer hierarquicamente dos recursos interpostos dos tribunais de comarca do respectivo distrito judicial. II - As regras da Lei n. 76/77, de 29 de Setembro, são de aplicação imediata aos processos pendentes. III - Nos casos de arrendamento rural ha sempre recurso para o Tribunal de 2 instancia restrito a materia de direito. IV - Afora a excepção dita na conclusão...

I - As Relações compete conhecer hierarquicamente dos recursos interpostos dos tribunais de comarca do respectivo distrito judicial. II - As regras da Lei n. 76/77, de 29 de Setembro, são de aplicação imediata aos processos pendentes. III - Nos casos de arrendamento rural ha sempre recurso para o Tribunal de 2 instancia restrito a materia de direito. IV - Afora a excepção dita na conclusão...