valor da alçada da relação

Numa acção com pedido de despejo em que se discute a subsistência de um contrato de arrendamento, celebrado verbalmente em 1973, e que tem por objecto uma garagem, não é admissível recurso para o Tribunal da Relação se o valor da causa for inferior à alçada do tribunal de comarca.

I - Proposta acção com processo sumário e atribuido à causa o valor de 187998 escudos, que não foi impugnado pela Ré nem alterado na 1. instância, esse mesmo valor, para efeito de alçada, tem de considerar-se fixado com o acordo das partes (artigo 315 do Código do Processo Civil), ficando afastada a possibilidade de os tribunais de recurso alterarem esse valor. II - Sendo aquele valor inferior à...

I - Proposta acção com processo sumário e atribuido à causa o valor de 187998 escudos, que não foi impugnado pela Ré nem alterado na 1. instância, esse mesmo valor, para efeito de alçada, tem de considerar-se fixado com o acordo das partes (artigo 315 do Código do Processo Civil), ficando afastada a possibilidade de os tribunais de recurso alterarem esse valor. II - Sendo aquele valor inferior à...

1 - Atenta a data de instauração do processo de inventário (2012), ao presente é aplicável o regime emergente do Código de Processo Civil na redacção introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto, mormente o respectivo artigo 1396.º, quanto ao regime dos recursos. 2 - A regra neste tipo de processos é a de que cabe recurso da sentença homologatória da partilha, devendo as decisões...

Numa acção com pedido de despejo em que se discute a subsistência de um contrato de arrendamento, celebrado verbalmente em 1973, e que tem por objecto uma garagem, não é admissível recurso para o Tribunal da Relação se o valor da causa for inferior à alçada do tribunal de comarca.

Não admite recurso para o Supremo Tribunal de Justiça o acordão da Relação proferido em incidente a que foi atribuido um valor inferior a alçada da Relação.

I - Desde que haja ofensa de caso julgado, há sempre recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, independentemente do valor da causa estar dentro da alçada do tribunal recorrido mas neste caso, o objecto do recurso é só a questão do caso julgado. II - No caso do autor foi suscitada a questão do caso julgado formal e da nulidade do acórdão por omissão e excesso de pronúncia, mas como o valor da...

I - Desde que haja ofensa de caso julgado, há sempre recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, independentemente do valor da causa estar dentro da alçada do tribunal recorrido mas neste caso, o objecto do recurso é só a questão do caso julgado. II - No caso do autor foi suscitada a questão do caso julgado formal e da nulidade do acórdão por omissão e excesso de pronúncia, mas como o valor da...

São da competência dos tribunais de círculo todas as acções cujo valor exceda a alçada da 1ª instância, com excepção dos processos especiais cujos termos excluam a intervenção do colectivo.

Não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação proferido em causa cujo valor é inferior ao da alçada do tribunal recorrido.

Não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação proferido em causa cujo valor é inferior ao da alçada do tribunal recorrido.

Face ao disposto no artigo 678, n. 1, do Codigo de Processo Civil, na redacção do Decreto-Lei n. 442/85, de 09 de Julho, so e admissivel recurso ordinario para o Supremo Tribunal de Justiça dos acordãos da Relação desfavoraveis ao recorrente em valor superior a metade da alçada desse Tribunal.

I - Em 31 de Julho de 1980, a alçada da Relação era de 200000 escudos - artigo 20 da Lei n. 82/77, de 6 de Dezembro. II - Interposta naquela data uma acção no Tribunal do Trabalho com o valor de 49500 escudos, não e admissivel recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, face a regra do artigo 74 n. 4 do Codigo de Processo de Trabalho, uma vez que o valor da acção e inferior a alçada da Relação.

O recurso de revista é legalmente inadmissível, uma vez que o valor de cada uma das ações coligadas não é superior ao valor da alçada do tribunal de que se recorre. O facto dos autores se encontrarem representados por um Sindicato, em nada afasta este entendimento, na medida em que há acumulação de ações conexas que poderiam ter sido propostas individualmente por cada um dos autores.

I – O art. 73 do Regulamento Geral das Contra Ordenações, sob a epígrafe Decisões judiciais que admitem recurso, reporta-se apenas à sentença ou ao despacho judicial previsto no art. 64 que incidiu sobre a impugnação judicial de decisão da autoridade administrativa. Não abrange a execução das coimas. II – A oposição à execução da coima segue a tramitação estatuída no Código de...

A expressão "definitivamente" do artigo 315, do Código de Processo Civil, significa que a fixação do valor da causa por acordo tácito das partes, mantido pelo não uso do poder do Juiz facultado na mesma norma, transita em julgado, não sendo possível a sua alteração pela norma imperativa do artigo 311, n. 1, do Código de Processo Civil, nem, consequentemente, o conhecimento do recurso de revista...

A expressão "definitivamente" do artigo 315, do Código de Processo Civil, significa que a fixação do valor da causa por acordo tácito das partes, mantido pelo não uso do poder do Juiz facultado na mesma norma, transita em julgado, não sendo possível a sua alteração pela norma imperativa do artigo 311, n. 1, do Código de Processo Civil, nem, consequentemente, o conhecimento do recurso de revista...

I - Embora o Tribunal de Círculo não goze, em princípio, de competência para que nele se processe a acção executiva a não ser que se trate de execução da decisão por si proferida (artigo 81 n. 1 alínea d) e artigo 78 da LOTJ, o primeiro na redacção da Lei 24/90 e o segundo com a redacção da Lei 24/92), o certo é que nada obsta a que se entenda aplicável ao caso de embargos de executado o regime...

Da decisão do juiz singular, desfavoravel para o recorrente em valor superior a metade da alçada, o recurso da parte civil e dirigido para a respectiva relação e da decisão desta não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, por o mesmo não estar expressamente previsto.

Da decisão do juiz singular, desfavoravel para o recorrente em valor superior a metade da alçada, o recurso da parte civil e dirigido para a respectiva relação e da decisão desta não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, por o mesmo não estar expressamente previsto.

I - A exceção prevista na al. a) do art.º 79.º do CPT, relativamente ao regime normal dos recursos, para além das situações onde esteja em causa a categoria profissional, ou a reintegração do trabalhador na empresa, apenas se aplica aos casos em que o despedimento ocorre por iniciativa do empregador, o que seguramente não sucede no caso em apreço, ou no caso em que seja questionada a validade ou...

Não deve tomar-se conhecimento do recurso cujo valor cabe na alçada da Relação e não se encontrava à data da entrada em vigor da Lei 38/87, de 23 de Dezembro (LOTJ/87).

Estando vedada a intervenção do colectivo no processamento da acção declaratória de falência, ainda que de valor superior à alçada da Relação, compete ao tribunal de comarca e não ao tribunal de círculo proceder à respectiva tramitação.