Acórdão nº 0043176 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Março de 1992

Magistrado ResponsávelDAMIÃO PEREIRA
Data da Resolução05 de Março de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: L 31/86 DE 1986/08/29 ART29 ART36. RAU90 ART36 N2. L 38/87 DE 1987/12/23 ART20 N1. CPC67 ART678 N1.

Sumário: Só cabe recurso da decisão arbitral a que alude o art. 29 da Lei n. 31/86 de 29/8 (Arbitragem...

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