valor da alçada 1ª instância
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Acórdão nº 6214/16.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2017
I - Para que a sentença careça de fundamentação, não basta que a justificação da decisão seja deficiente, incompleta, não convincente; é preciso que haja falta absoluta, embora esta se possa referir só aos fundamentos de facto ou só aos fundamentos de direito. II - Ao estabelecer que na presente acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho é sempre admissível recurso de apelação
... Registe e notifique ... Valor da acção: €5.000,01 (artº 186º Q do Código ... ça fixou valor coincidente com o da alçada da 1.ª instância, acrescido de €0,01, ... -
Acórdão nº 316/11.0TBVZL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Fevereiro de 2014
1 - O valor processual da acção de preferência é o valor correspondente ao preço pelo qual a coisa foi vendida. 2 - O preço devido a que alude o artigo 1410.º, n.º 1, do Código Civil, corresponde ao pagamento pelo preferente do preço da transmissão da propriedade a que se refere o artigo 879.º do Código Civil que rege sobre os efeitos essenciais do contrato de compra e venda. 3 - Invocado...
... , para além do mais, se decidiu que: «o valor por que os prédios foram vendidos e pelo qual se ... comum e a relação da causa com a alçada do tribunal» ... Assim, “o critério ... da alçada do tribunal de primeira instância ... De facto, significando a alçada do ... -
Acórdão nº 09S0475 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2009
... Na petição inicial, consignou-se que o valor da acção era indeterminável, na medida em que ... , a final, pela absolvição da instância" ou, se assim se não entendesse, pela sua absolvi\xC3" ... proferidas em causas de valor superior à alçada do tribunal de que se recorre, exigindo-se, ...
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Acórdão nº 882/18.0PBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2021
... 4ª Não se tendo provado nos autos o valor do salário auferido pelo Demandante, não se ... que o valor do pedido seja superior à alçada do tribunal recorrido…”; 3 – In casu, o ... ao valor da alçada do tribunal da 1ª instância, ou seja, ser inferior a € 5.000,00 ... Nessa ...
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Acórdão nº 1523/06-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2006
1 – Para efeitos de custas, na impugnação judicial da decisão sobre concessão de apoio judiciário, o valor a atender será o da acção proposta ou a projectada, se tiver sido expresso no requerimento do pedido de apoio judiciário. 2 – se dele não resultar, o juiz fixa o respectivo valor de acordo com o seu prudente arbítrio, tendo em conta a repercussão económica da acção na pessoa do
... 87, que fixou em 85.926,37 €, o valor da acção para efeito de custas ao abrigo do ... – se o de 3.740,98€, correspondente à alçada da 1ª instância, se o indicado pela agravada no ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... indeterminados ou de cláusulas gerais de valor enquanto critérios de agravamento ou ... serve das pessoas colectivas, fica sob a alçada do direito penal. Saliente-se, neste contexto, a ... no sentido de ser ela, em primeira instância, o crivo inibidor daquela criminalidade. 33. Nos ...
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Acórdão nº 675/15.6T8MTA.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
1.– A apelação é inadmissível, se o inconformismo do recorrente contra a decisão recorrida tem por objeto um quantitativo cujo valor é inferior a metade da alçada da primeira instância. 2.– Litiga com má-fé o demandado em ação atinente a responsabilidade civil automóvel que na sua defesa deturpa, conscientemente, aspetos relevantes acerca da dinâmica do acidente. 3.– O valor
... no veículo conduzido por Oksana, cujo valor global de reparação foi orçamentado em € 11 ... O recurso foi admitido, na 1.ª instância, com efeito meramente devolutivo e suspensivo da ... quando a causa tenha valor superior à alçada do tribunal de que se recorre e a decisão ... -
Acórdão nº 01156/11.2BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2015
I — No âmbito das acções administrativas especiais de valor superior à alçada do tribunal e funcionando o tribunal em formação de três juízes, é ao relator, que não à conferência, que está cometido o dever de proferir despacho saneador quando deva conhecer obrigatoriamente de todas as questões que obstem ao conhecimento do objecto do processo — alínea a) do nº 1 do artigo 87º do CPTA.
... ão, absolvendo a entidade demandada da instância ... Desse despacho, quanto a essa decisão, o ... do mérito da causa”, nos processos de valor superior à alçada do tribunal de que se ... -
Acórdão nº 09718/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Julho de 2016
... recurso não deverá ser admitido atento o valor fixado ao processo, por não caber recurso da ... ão (a causa deve ter valor superior à alçada do Tribunal de que se recorre), quer do requisito ... Instância proferidas em processo de impugnação judicial ...
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Acórdão nº 1719/18.5T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Outubro de 2022
... estacionados”, atribuindo à causa o valor de 2.000,00€ ... Regularmente citada, a Ré ... -se no ulterior desenvolvimento da instância e, mormente, para efeitos de recurso, e não ... comum e a relação da causa com a alçada do tribunal», sabido que a alçada estabelece ...
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Acórdão nº 059/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2015
É de admitir recurso de revista excepcional de acórdão que não admitiu recurso de despacho saneador de juiz em 1ª instância ‒ em acção administrativa de valor superior à alçada, que julgou excepção e absolveu o réu da instância ‒ por entender que havia lugar, sim, a reclamação.
... excepção de caducidade, absolveu da instância a demandada e condenou a autora como litigante de ... em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal ... -
Acórdão nº 0552/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 2015
É de admitir recurso de revista excepcional de acórdão que não admitiu recurso de despacho saneador de juiz em 1ª instância ‒ em acção administrativa de valor superior à alçada, que julgou excepção e absolveu o réu da instância ‒ por entender que havia lugar, sim, a reclamação.
... excepção de caducidade e absolveu da instância a demandada ... A Autora interpôs recurso para ... em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal ... -
Acórdão nº 0405/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2016
Não é de admitir recurso de revista excepcional de acórdão que não admitiu recurso de despacho saneador de juiz em 1ª instância ‒ em acção administrativa de valor superior à alçada, que julgou excepção e absolveu o réu da instância ‒ por entender que havia lugar, sim, a reclamação.
... do direito de acção, absolvendo da instância a entidade demandada ... A Autora interpôs ... em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal ... -
Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto de 2007
... tramitaçáo dos processos em 1.ª instância ... Por último, é feita uma opçáo ... em 2004 é superior em mais de 90 % ao valor verificado em 1990, assim criando condiçóes ... de Justiça a revisáo do valor da alçada da Relaçáo para € 30 000, que é acompanhada ...
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Acórdão nº 00299/16.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2016
... valor" do processo em €1.413,97 o que os Recorrentes n\xC3" ... restar relativamente à existência de alçada para a propositura do presente recurso ... I) ... Da sentença prolatada em primeira instância, consta decisão da matéria de facto com o ...
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Acórdão nº 066/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2015
Justifica-se recurso de revista excepcional de acórdão que não admitiu recurso de despacho saneador de juiz em 1ª instância ‒ em acção administrativa de valor superior à alçada, que julgou excepção e absolveu o réu da instância ‒ por entender que havia lugar, sim, a reclamação.
... ção do recurso da decisão de 1ª instância é anterior ao acórdão de uniformização de ... TAF, nas acções administrativas especiais valor superior à alçada do respectivo tribunal), há ... -
Acórdão nº 1049/16.7BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2019
... , com a consequente extinção da instância; 16- Nulidade insuprível dos cinquenta e nove ... da admissibilidade do recurso em vista do valor atribuído ao processo ... Ouvidas as partes, ... do recurso face ao valor da causa e à alçada dos tribunais tributários, posto que obstativa ...
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Acórdão nº 0295/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2017
... impugnada por via do recurso, uma vez que o valor da causa não atinge o valor da alçada ... para os tribunais judiciais de 1.ª instância" e à norma contida no nº 4 do art. 280º do ...
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Acórdão nº 787/14.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
... Atribui à causa, na petição, o valor de 1.332,50€, confirmado pela X, não ... formada pela primeira instância, que dispôs de outros mecanismos de ponderação ... pretende recorrer não seja superior à alçada do tribunal de que se recorre – no caso a ...
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Acórdão nº 497/19.5BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020
... e hierárquica que a AT, confrontada com o valor de 2.000,00 Euros dado à causa e o disposto no ... - 2000,00 Euros - é muito inferior ao da alçada do tribunal de 1ª instância que está ...
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Acórdão nº 01291/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2016
... “a quo” para que fosse fixado o valor da causa, o que foi cumprido através do despacho ... ser admitido, face ao valor da causa e à alçada dos tribunais tributários. Notificadas as partes ... legais da regularidade e legalidade da instância de recurso e que pode implicar o não ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... , não o fazendo, haver absolvição da instância quanto a todos os pedidos. 4 - No caso de ... Capítulo V Do valor das causas e das formas do processo ... ável, considera-se superior ao da alçada do Tribunal Central Administrativo. 3 - Das ...
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Acórdão nº 4129/19.3T8OER-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 2022
... ção”, Entrega de coisa certa e como “Valor da Execução”, 8.250,00€ ... 5. No ... -se que o Exequente pretendia que a instância executiva prosseguisse uma dupla finalidade: (i) ... ções de valor não superior ao dobro da alçada do tribunal de 1.ª instância em que sejam ...
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Acórdão nº 11399/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Dezembro de 2014
I. O artigo 40º, n.º 3 do ETAF aplica-se às acções de contencioso pré-contratual. II. Da decisão do juiz relator proferida sob a invocação dos poderes conferidos pelo artigo 27º, n.º 1, al. e) do CPTA, no âmbito de uma acção de contencioso pré-contratual de valor superior à alçada do Tribunal de 1ª instância, cabe reclamação para a conferência, nos termos do n.º 2 do mesmo preceito.
... lide, com a consequente extinção da instância", devendo os autos ser arquivados”; iv) Decidiu \xE2" ... No processo pré-contratual de valor superior à alçada dos tribunais administrativos ... -
Acórdão nº 4406/15.2T9STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Outubro de 2019
I - O recurso para tribunal superior não constitui o meio processualmente adequado para arguir a nulidade decorrente da inobservância do disposto no n.º 1 do artigo 340.º do Código de Processo Penal, uma vez que não estamos perante invalidade insanável/de conhecimento oficioso – artigos 119.º e 120.º, n.º 1, do Código de Processo Penal –, invalidade reportada à sentença – artigo
... levar numa ordem de pensamento E Juízos DE VALOR, conjugado com declarações para memória ... 16 de setembro, não ultrapassa metade da alçada do Tribunal “a quo", a decisão é ... precisos termos decididos na primeira instância ... V. Exas., porém, com mais elevada ...