usurpação do poder

I - Não se pode arguir a nulidade do acórdão que decidiu a não verificação da nulidade ao primeiro acórdão. II - A estrutura da sentença está concebida no artº659º do CPC, devendo a mesma começar por identificar as partes, o objecto do litígio (fixando as questões que que ao tribunal cumpre solucionar), os fundamentos (de facto e de direito) e concluindo com a decisão. Delineada a estrutura...

I - A directiva é o acto impositivo que determina o resultado a atingir mas deixa liberdade quanto aos meios a utilizar, sendo um instrumento típico da superintendência. II - Ao proceder à classificação de um seu funcionário, a Administração actua no âmbito da discricionariedade imprópria, contenciosamente sindicável só nas hipóteses de erro grosseiro. III - A usurpação de poder consiste na...

Os tribunais administrativo do círculo são materialmente competentes para conhecer de recurso contencioso de anulação, no qual, com fundamento em usurpação de poder, o recorrente pede a declaração de nulidade de deliberações camarárias que declararam a natureza pública de uma serventia.

I - Celebrado um contrato de prestação de serviços entre a ADSE e uma médica estomatologista, não se verifica o vício de usurpação de poder se a ADSE ordena a reposição de quantias na sequência de detecção de irregularidades (quantias indevidamente pagas), na sequência da realização de uma Auditoria. II - Tal reposição é ordenada ao abrigo do Dec. Lei 155/92, de 28 de Julho, a que se segue um...

I - Os contratos de associação previstos e regulamentados nos arts. 14º a 16º do DL nº 553/80, de 21 de Novembro, visando possibilitar a frequência das escolas particulares nas mesmas condições de gratuitidade do ensino público, são contratos administrativos, uma vez que traduzem um "acordo de vontades pelo qual é constituída, modificada ou extinta uma relação jurídica de direito administrativo" (

I - O Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro, não padece de inconstitucionalidade orgânica ou formal por conferir a actos de natureza regulamentar o poder de integrar, modificar, suspender ou revogar os seus preceitos. II - A Portaria n.º 207/98, de 28 de Março, (que regulamentou o DL 553/80) não introduziu inovações relevantes na direcção imprimida por este decreto-lei, e deste modo a...

I - Tendo em conta o princípio da prevalência do fundo sobre a forma, deve aceitar-se o esclarecimento da recorrente, prestado em resposta à questão prévia de não conhecimento do recurso, suscitada pela recorrida, de que nas alegações de recurso pretendeu atacar a decisão judicial recorrida, embora reporte o vício de que aquela conheceu a diferente acto administrativo, mas com idêntico conteúdo.

I - O processo disciplinar é distinto e autónomo do processo penal, assentando essa autonomia, fundamentalmente, na diversidade de pressupostos da responsabilidade criminal e disciplinar, bem como na diferente natureza e finalidade das penas nesses processos aplicáveis. II - A lei da amnistia, que decrete a amnistia das infracções disciplinares salvo quando os factos imputados integrem ilícito...

I. A alínea a) do nº1 do artigo 120º do CPTA exige que o julgador cautelar esteja apto a efectuar um juízo de certeza sobre a procedência da pretensão a deduzir na acção principal. Apenas este juízo lhe permitirá tomar uma atitude sobre o mérito da pretensão litigada, de forma a comprometer o próprio êxito da acção principal. Mas, se ele ocorrer, tal juízo de certeza será bastante, por si só,...

I - A decisão da autoridade recorrida que valorou e puniu a conduta do recorrente, no âmbito exclusivamente disciplinar, mesmo sendo tal conduta susceptível de enquadrar uma infracção penal, corresponde ao exercício de uma competência disciplinar própria, legalmente atribuída, através da qual foi ponderada a infracção de deveres funcionais de um agente policial, não tendo invadido a esfera de...

I - Não se verifica o vício de usurpação de poder quando a Administração, no termo de processo disciplinar, ordena a reposição das quantias recebidas ilicitamente no âmbito de um contrato de associação. II - A ordem de restituição/reposição de quantias ilicitamente recebidas não é nenhuma sanção penal ou disciplinar mas sim um mero, mas natural efeito de verificação de uma infracção das...

I - O vício de usurpação de poder consiste em um órgão da Administração decidir questão que é da competência dos tribunais ou do poder legislativo, traduzindo-se numa forma de incompetência agravada, por falta de atribuições. II - Não incorre em tal vício o acto administrativo da autoria de Vereador de Câmara Municipal corporizado em indeferimento de pedido de licenciamento de obra consistente

1 - O direito disciplinar é independente do direito criminal porque são diferentes os fundamentos e os fins das duas jurisdições, pelo que o procedimento disciplinar é independente do procedimento criminal instaurado pelos mesmos factos. 2 - Essa independência derivada de as normas de direito criminal e as normas de direito disciplinar terem fundamentos não coincidentes, prosseguindo interesses e

I - Se, em contratos de associação celebrados entre o Estado e a entidade proprietária de uma escola particular, se clausularam os montantes certos dos subsídios que, em cada ano lectivo, à escola seriam globalmente devidos, qualquer discrepância entre essas cláusulas e os critérios legais que elas deveriam respeitar só pode ser imposta por um dos contraentes ao outro através de acção - como do...

I - O vício de usurpação de poder caracteriza-se pela violação do princípio constitucional da reserva de jurisdição consagrado no art. 202º da CRP. II - Existirá tal vício, se o acto administrativo houver sido praticado, tão só, para composição de um conflito de interesses de terceiros, com o único escopo de realização do direito. III - Mas, ainda que possa existir um conflito de pretensões...

I - É ineficaz a deliberação que não foi notificada ao destinatário. II - Tal deliberação é eliminada da ordem jurídica se posteriormente e sobre o seu objecto é proferida nova deliberação que é notificada. III - Não há vício de usurpação de poder na deliberação camarária que, a solicitação de vizinhos, e com fundamento e ameaça para a saúde pública, ordena a notificação do proprietário de...

I - A revogação dos actos administrativos abrange duas modalidades: a revogação anulatória (anulação administrativa) e a revogação abrogatória. A anulação de um concurso com fundamento em ilegalidade do aviso de abertura corresponde à primeira modalidade, não incorrendo a Administração em usurpação de poder pelo facto de dizer que anula o concurso. II - As regras especiais quanto à impugnação...