usurpação do poder

I - O despacho que fixa o valor da indemnização a atribuir em caso de nacionalização aos titulares dos bens expropriados, constitui decisão administrativa. II - O despacho referido em I não enferma do vício de usurpação de poder; III - O instituto da nacionalização tem carácter excepcional, enquanto o instituto da expropriação tem natureza comum; IV - No primeiro caso há que atender ao estatuído...

I - O art. 174, n. 2 do C.P.A. confere poderes ao órgão da Administração competente para decidir um recurso hierárquico para se for caso disso, anular no todo ou em parte, o procedimento administrativo. II - Trata-se da revogação anulatória ou anulação administrativa com fundamento em invalidade do acto revogado, cujos efeitos retroagem à data deste (art. 145, n. 2 do C.P.A.). III - Não enferma...

I - Todo o administrado, em obediência ao princípio da boa-fé, também consagrado no âmbito da actividade administrativa pelo art. 6-A do C.P.A., deve, em pedido dirigido à Administração Pública, fornecer todos os elementos necessários e suficientes para que ela possa proferir decisão rápida e justa; II - Viola o aludido princípio o requerente que em pedido de licenciamento para a construção de um

Decidido pelo Tribunal Constitucional que é conforme a Constituição o preceito que o STA recusou aplicar com fundamento em inconstitucionalidade, do que resultou a declaração de nulidade do acto impugnado por usurpação de poder, a reforma do acórdão, em cumprimento daquela decisão, consiste apenas em julgar não verificado tal vício e em negar provimento ao recurso se nenhuma outra fonte de...

I - As comissões Arbitrais previstas no art. 16 da Lei n. 80/77 de 26/Out. e no Dec. Lei n. 51/86, de 14 de Março não são órgãos jurisdicionais. II - Assim sendo, o despacho previsto no n. 6 do art. 16 daquela Lei e no art. 24 do D. Lei n. 51/86, não pode considerar-se viciado de usurpação de poder.

I - Não sendo as Comissões Arbitrais previstas no art. 16 da Lei 80/77, de 26/10 e no Dec.-Lei 51/86, de 14/3, órgãos jurisdicionais, o despacho previsto no n. 6 daquele art. 16 e no art. 24 do D.L. 51/86 não pode configurar-se viciado de usurpação de poder. II - Tendo o despacho recorrido sido proferido sobre informação do respectivo departamento, com expressa indicação de "concordo", tal...

I – Os indícios são suficientes sempre que deles resultar uma possibilidade razoável de ao arguido vir a ser aplicada, por força deles, em julgamento, uma pena ou uma medida de segurança. II – São elementos constitutivos do tipo de crime usurpação, que tutela o bem jurídico criação intelectual, artística e científica: [Tipo objectivo] - Que o agente, sem autorização do autor, do...

I - As normas dos arts. 16 n. 6 da L 80/77 de 26/10 - na redacção do art. único do DL 343/80 de 2/9 - e do art. 24 do DL 51/86 de 14/3 - não enfermam de inconstitucionalidade material. II - O direito à indemnização que a lei atribui aos ex-titulares de bens ou direitos nacionalizados ou expropriados - entre estes os da Siderurgia Nacional SARL - é um direito subjectivo a que corresponde da parte...

I–Não basta que se prove a mera utilização de sinal idêntico ou parecido com uma denominação de origem ou uma indicação geográfica para recusar o respetivo registo; II–O uso de denominação de origem ou de indicação geográfica com prestígio em Portugal, ou na Comunidade Europeia, para produtos sem identidade ou afinidade apenas é proibido quando procure, sem justo motivo, tirar partido

Mostra-se abrangido pela proibição que emerge do art. 312º, nº4 do CPI (2003) o uso do vocábulo C (associado ao vocábulo “da F”) para um logótipo concedido para assinalar as actividades de exploração de Restaurantes tipo tradicional, serviços de bar, café, restaurante, cafetaria, restaurante para serviço rápido e permanente (snack-bar), e restaurante (refeições), pelo risco de diluição

I - As normas dos arts 14 e 16, n. 6 da Lei n. 80/77, de 26/10, na redacção do artigo único do Dec-Lei n. 343/80, de 2/9 e do art. 24 do Dec-Lei n. 51/86, de 14/3, que em matéria de indemnização por nacionalização de bens, atribuem ao Ministro das Finanças poder para fixar o respectivo valor, não colide com o disposto nos arts. 205, 208 e 210 da CRP. II - Tal decisão do Ministro das Finanças tem...

I - A norma do art. 8 n. 2 do Dec-Lei n. 332/91 de 6/9 que, em matéria de indemnização por nacionalização de bens, atribui ao Ministro das Finanças poder para fixar o valor, não colide com o disposto no art. 205 da C.R.P., não envolvendo essa decisão administrativa usurpação de função judiciais. II - As comissões arbitrais previstas no art. 16 da Lei n. 80/77, de 26/10, na redacção do Dec-Lei n. 3

I - Por elementos essenciais do acto administrativo, para efeitos do disposto no art.º 133/1 do CPA deve entender-se os aspectos que integram o conceito de acto administrativo contido no art.º 120º do mesmo Código. II - A circunstância de os mesmos factos poderem constituir crime não inibe as autoridades administrativas de exercer autonomamente os seus poderes, pelo que uma medida de polícia nã

I - O facto de uma câmara municipal, antes de promover a declaração de utilidade pública, ter ocupado abusivamente o terreno e feito nele a obra pública para que depois veio a requerer ao Governo a expropriação não impede este de proferir, na legalidade, essa declaração, se a mesma se justificar para a realização da finalidade compreendida nas atribuições do expropriante. II - Não se mostra...

I – A execução em espaço comercial aberto ao público de música proveniente de uma aparelhagem sonora sintonizada em determinada estação de rádio, à qual estavam acopladas várias colunas de som, sem prévio licenciamento, na versão do Código de Direito de Autor e dos Direitos Conexos considerada no Acórdão de fixação de Jurisprudência nº 15/2013 e à luz desse mesmo Acórdão, não preenchia o...

I - Havendo confirmação do despacho recorrido, a Relação pode limitar-se a negar provimento ao recurso, remetendo para os fundamentos da decisão impugnada ao abrigo do disposto no artigo 425.º, n.º 5 do Código de Processo Penal. II - A utilização de aparelhos autónomos de ampliação de sinal, de som ou de imagem, difundido por canal de radiofonia ou canal televisivo, em estabelecimento comercial,

• Diário da República

I - O vício de usurpação de poder consiste na prática por um órgão da administração de um acto incluído nas atribuições do poder legislativo ou do poder judicial. II - A deliberação da Comissão Regional da região de Turismo do Verde Minho que criou uma comissão de gestão para administrar os interesses e fazer a gestão corrente daquela pessoa colectiva enquanto não fossem eleitos o Presidente...

I- A usurpação de poderes consiste na prática por um órgão da Administração de ato que decide uma questão que é da competência dos outros poderes do Estado (legislativo, moderador e/ou judicial). II- As normas constantes do art. 44º do CPA destinam-se, primordialmente, a assegurar a transparência e a imparcialidade da actividade administrativa, e abrangem nas suas proibições não só os órgãos e...

A difusão de música, em estabelecimento comercial, através de altifalantes (para ampliação do som), provinda de um canal de televisão especializado na vertente musical, por se inserir apenas no domínio da mera “recepção”, que não no da “recriação”, não carece de autorização do autor da “obra” em causa e, consequentemente, não integra a prática do crime de...

I– Comprovando-se que algumas funcionárias ou responsáveis das RR. informam os clientes sobre as “equivalências” dos perfumes que vendem com os das marcas registadas das AA., utilizando até como “cábula”, para as ajudar a identificar cada uma das marcas registadas, uma lista comparativa, deve concluir-se que tal procedimento respeita a uma estratégia de venda que...

I – O art. 317º do CPI (concorrência desleal) contém uma cláusula geral, não taxativa, do que se deve entender por concorrência desleal, a apreciar casuisticamente. II – Indiciariamente, afecta o bom nome e a reputação de uma pessoa colectiva (a qualificar como concorrência desleal) a divulgação, por terceiros, de correspondência electrónica arquivada no respectivo sistema...

I - Para que se verifique a oposição de julgados prevista na alínea b) do artigo 24 do DL n. 129/84, de 27 de Abril (ETAF) importa que o acórdão fundamento e o acórdão recorrido perfilhem soluções opostas quanto à mesma questão fundamental de direito, o que pressupõe a identidade das situações fácticas. II - Tal não se verifica se o acórdão recorrido se limita a confirmar a decisão recorrida que...

I - Os recursos contenciosos interpostos de actos administrativos, praticados por órgãos do IAPMEI, regem-se pelas normas referidas na alínea b) do art. 24° da LPTA. II - Em tais recursos, o Tribunal, mesmo depois da apresentação das alegações, pode ordenar a junção de documentos que tenha por indispensáveis para o apuramento da verdade. III - Só as decisões jurisdicionais sobre qualquer...

I - Não há défice de fundamentação no acto administrativo em que se revoga anterior licenciamento de obra de reconstrução de muro, se o autor do acto afirma que o terreno onde esse muro foi entretanto reconstruido não pertencia afinal ao beneficiário desse licenciamento, que por essa razão carece de "legitimidade". II - Não é a simples existência de conflitos de índole privada na área de...