usurpação do poder
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Acórdão nº 167/15.5T9PRT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2017
A Ordem dos Psicólogos Portugueses não possui legitimidade para intervir na qualidade de assistente relativamente a um eventual crime de usurpação de funções previsto no artº 358º, do código Penal. .
... O crime de usurpação de funções, previsto e punido pelo artigo 358º do Código Penal, assume ... de receber uma receita que poderia almejar; J) E além da situação poder enquadrar-se de forma substancial no conceito de “titulares dos ... -
Acórdão nº 35/12.0PFVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2015
A difusão de música, em estabelecimento comercial, através da aplicação, a um aparelho de rádio, de sistema de ampliação de som, não configurando uma nova utilização da obra transmitida, não carece de autorização do autor da mesma; consequentemente, não integra a prática do crime de usurpação p. e p. pelos artigos 195.º e 197.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.
... do arguido, com os demais sinais dos autos, por um crime de usurpação, p.p. Artigo 194º, 195º e 197º do CDADC, ou qualquer outro, mantendo o ... haja grande recetividade por parte dos frequentadores, a ponto de se poder falar de um grande número de pessoas, de clientes, não tendo ... -
Acórdão nº 037158 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 1998
I - A norma do art. 165 do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, enquanto concede às câmaras municipais poder para ordenar o despejo sumário dos inquilinos e demais ocupantes das edificações ou partes das edificações utilizadas sem as respectivas licenças ou em desconformidade com elas, não padece de inconstitucionalidade material, por pretensa violação do princípio da reserva da função...
- Acórdão nº 029973 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 1997
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Acórdão nº 046098 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2000
I - Não pode ser nulo, por usurpação de poder, o acto administrativo que, fundando-se em norma vigente e conforme à Constituição, exercite uma conduta cuja autoria seja atribuída à Administração por esse mesmo preceito. II - Assim, e ao abrigo do disposto no art. 8º do DL nº 23465, a Administração não necessita de recorrer aos tribunais comuns para exigir a devolução ao Estado de um seu prédio
- Acórdão nº 025401 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 1999
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Parecer n.º 31/2016
... no parecer n.º 23/2015, de 11-9-2015(4), sobre a «atribuição de poder disciplinar ao Estado quanto à atividade desenvolvida por docentes do ... da tutela penal, o Código prevê quatro crimes: o crime de usurpação (artigo 195.º), o crime de contrafação (artigo 196.º), o crime de ...
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Acórdão nº 211/15.4GATND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017
I - A simples actividade de audição/visionamento de canal televisivo, em cafés, restaurantes, bares, e outros estabelecimentos abertos ao público em geral, não dependendo de prévia autorização dos autores das obras transmitidas, não é idónea à verificação do crime de usurpação. II – Assim é porquanto em causa está tão só a captação, por aparelho de TV, dos sinais de sons e imagens...
... , pela prática do crime de usurpação p. e p. pelos artigos 149º, 195º e 197º do Código do Direito de Autor ... Poder-se-ia pensar na sujeição de recepção a autorização do autor, ou pelo ... -
Acórdão nº 10440/18.3T9LSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-03-2023
I–A criminalização da detenção e/ou distribuição, para fins comerciais, de dispositivos ilícitos (prevista nos termos do art. 104º, nº 1, al. a), nº 2 e nº 3, da Lei nº 5/2004, de 10-2, ao qual corresponde o actual art. 166º, nº 1, al. a), nº 2, al. a), e nº 3, da Lei nº 16/2022, de 16-8) visou e visa fazer face à expansão de um mercado paralelo de fornecimento de dispositivos ilícitos, à revelia
... - um crime de usurpação, previsto e punido pelos artigos 195.°, n.°1, por referência ao artigo ... Assim, o nosso legislador atribui ao Tribunal o poder-dever de suspender a execução de uma pena de prisão, desde que se ... -
Acórdão nº 218/12.3TAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Janeiro de 2017
I - O cumprimento do disposto no artigo 374.º, n.º 2, do C. P. Penal, não impõe a enumeração dos factos não provados que sejam irrelevantes para a caracterização do crime e/ou para a medida da pena, sendo certo que essa irrelevância deve ser vista em função do factualismo inerente às posições da acusação e da defesa e, bem assim, aos contornos das diversas possibilidades de aplicação do direito...
... o arguido VP, pela prática, em autoria material, de um crime usurpação de funções, p. e p. pelo artigo 358º, alínea b), do Código Penal, na ... XXI - Condição sine qua non para poder praticar os atos próprios da profissão de advogado previstos no disposto ... -
Acórdão nº 11681/21.1T9PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04-10-2022
A Ordem dos Psicólogos Portugueses tem legitimidade para se constituir assistente num inquérito que tem por objeto um crime de usurpação de funções, previsto e punido pelo artigo 358º do Código Penal, em que a pessoa denunciada exerce atividade profissional como psicóloga, intitulando-se «psicanalista» e «hipnoterapeuta», sem se encontrar inscrita na Ordem dos Psicólogos Portugueses (artigos 68º,
... com a seguinte fundamentação: ... “(…) O crime de usurpação de funções, previsto e punido pelo artigo 358º do Código Penal, assume ... Quais são os requisitos legais para alguém se poder constituir assistente, ou seja, quem tem legitimidade para tal? ... A ... -
Acórdão nº 041194 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2000
I - Não incorre em vício de usurpação de poder a deliberação camarária que determina a demolição de um muro e a construção de um outro, com os necessários requisitos de segurança e estabilidade, se resulta do circunstancialismo que precedeu a prolação do acto impugnado e está explícito na sua fundamentação que, ao emiti-Io, a entidade recorrida não visou dirimir um conflito jurídico entre...
- Acórdão nº 029777 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 1995
- Acórdão nº 029841 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 1995
- Acórdão nº 042460 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 1999
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Acórdão nº 034802 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 1995
I - Em recurso jurisdicional administrativo só é possível conhecer das questões alegadas e levadas às conclusões das alegações. II - Não existirá a nulidade por omissão de pronúncia se o Tribunal "ad quem" se não pronunciou sobre o vício de usurpação de poder não alegado para aquele Tribunal.*
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Acórdão nº 031863 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 1995
I - Porque se reporta a pessoas determinadas e é definidor do direito a vários casos concretos individualizados, é acto administrativo plural e não acto legislativo, o despacho que fixa o montante do valor das acções representativas do capital social de diversas sociedades nacionalizadas, com vista à indemnização dos respectivos titulares. II - Tal despacho contém acto definitivo e executório,...
- Acórdão nº 027994 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 1995
- Acórdão nº 031654 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 1996
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Acórdão nº 149/12.7EACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Maio de 2015
... g) do mesmo diploma; um crime de usurpação, p. e p. pelos artigos 195º, nº 1 e 197º, ambos do Código dos Direitos ... que lhe foi entregue para esse mesmo fim, não bastando por isso, poder-se concluir por qualquer especial aptidão criminal do mesmo ou uma ...
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Acórdão nº 389/20.5GBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07-02-2023
I. A rejeição do requerimento de abertura de instrução formulado por assistente, com fundamento na sua inadmissibilidade legal, de acordo com as disposições conjugadas dos art.ºs 280º, n.º 2 e 283º n.º 3, al. b), ambos do Código de Processo Penal, abrange a situação em que: a) na imputação do crime de ameaça e/ou coação, sustentado objetivamente na verbalização pela arguida «que não mais queria...
... local, significou para este uma ameaça velada para este não poder ali penetrar naquilo que era seu e que tinha os se pertences; ... 10 ... no seu n.º 1 do art.º 215.º que concerne ao Crime de Usurpação de coisa imóvel, dispõe o mesmo: "Quem, por meio de violência ou ... - Acórdão nº 00435/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2005 (caso NULL)
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Acórdão nº 01642/06.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2019
1-A presunção registral derivada do artigo 7.º do Código de Registo Predial não abarca a composição, localização, limites ou confrontações dos prédios, elementos identificativos que são consignados nos respetivos documentos, em regra, pelo funcionário com base nas declarações dos próprios interessados ou respetivos representantes, sem que leve a cabo qualquer controle sobre a veracidade material...
... ao Tribunal, tendo a entidade demandada agido em manifesta usurpação de poderes ... 4-Mais alegou que em conformidade com o art.º 37.º, al ... do CPC) Quanto aos fundamentos de direito * Quanto à usurpação de poder 7. A controvérsia não resulta de a entidade recorrida entender que o ... - Acórdão nº 029952 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 1996
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Declaração de Retificação n.º 616/2017
... no parecer n.º 23/2015, de 11-9-2015(4), sobre a «atribuição de poder disciplinar ao Estado quanto à atividade desenvolvida por docentes do ... da tutela penal, o Código prevê quatro crimes: o crime de usurpação (artigo 195.º), o crime de contrafação (artigo 196.º), o crime de ...