Acórdão nº 0057971 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Outubro de 1992

Data06 Outubro 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: L 6/80 DE 1980/07/05 ART1 ART2 ART3 ART4 ART5 ART6 ART7 ART8 - MACAU.

Jurisprudência Nacional: AC RL PROC4742/1 DE 1991/11/26. AC RL PROC5658/1 DE 1992/07/07.

Sumário: O artigo 8 da Lei n. 6/80 de Macau, de 5 de Julho (Lei das...

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