Acórdão nº 074085 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 1986 (caso None)

Data23 Outubro 1986
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART236 N1. CPC67 ART721 ART722 ART664. L 54 DE 1913/07/16 ART1. L 2078 DE 1955/07/11. DL 30615 DE 1940/07/25 ART41. CCIV867 ART380 ART510 ART528 ART669 ART671.

Sumário : I - A determinação do sentido juridicamente relevante da vontade negocial e questão de direito - artigo 326, n. 1, do Codigo Civil - e como tal objecto idoneo do recurso de revista. II - A autoridade do caso julgado so pode, para alem da decisão proferida, estender-se a resolução das questões preliminares que sejam antecedente logico indispensavel a emissão da parte dispositiva do julgado. III - A concessão provisoria a Real Confraria...

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