uso documento falso
4033 resultados para uso documento falso
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Despacho n.º 7316/2016
... , devendo a superestrutura com o equipamento ser suportada pelo falso chassis ou chassis auxiliar. A largura da superestrutura não deve ser ... (ver documento original) c) Nas ilhargas, os caracteres que compõem o número ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... e o seu cancelamento, neste último caso se efetuado com base em documento" de que conste o ... consentimento do credor; ... v) A promessa de alienaç\xC3" ... (Causas de nulidade) ... O registo é nulo: ... a) Quando for falso ou tiver sido lavrado com base em títulos falsos; ... b) Quando tiver ...
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Acórdão nº 18/10.5TATND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Março de 2014
I - O segmento normativo da alínea d) do n.º 1 do artigo 256.º do CP - “fazer constar falsamente de documento facto juridicamente relevante” - apenas pode incluir a acção de quem tem o domínio de facto ou de direito sobre a produção do documento, e não de quem declara factos falsos para que constem de documento elaborado por outrem. Esta última acção, consistente apenas em declarar...
... ência, condeno os arguidos pelo crime de falsificação de documento autêntico previsto e punido artigo 256º, nº 1 al. b) agravado pelo nº ... , trajos, empregos e títulos supostos ou usurpados”; VI – “Do falso testemunho e outras falsas declarações perante a autoridade pública” ... -
Acórdão nº 9/23.6GATND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2023
I – O erro de julgamento, os vícios de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada e o erro notório na apreciação da prova ocorrem, respectivamente, quando: o tribunal considera provado um facto sem que dele tivesse sido feita prova, pelo que devia ter sido julgado não provado, ou quando dá como não provado um facto que, face à prova produzida, devia ter sido julgado provado;...
... ções, proibições ou interdições Crime de falsificação de documento Impugnação da matéria de facto Perfectibilização dos crimes Medida da ... · A declaração de facto falso juridicamente relevante que se faz constar em documento regular ... -
Acórdão nº 040414 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 1990
I - E licito ao Tribunal, nos termos do disposto no artigo 443 do Codigo de Processo Penal de 1929, determinar a produção de novos elementos de prova cujo conhecimento sobrevier durante a discussão da causa, desde que os mesmos se afigurem essencias a descoberta da verdade, podendo manifestamente influir na decisão. II - A resposta a um quesito pela forma "provado o que consta das respostas a...
... 1976, a revelia, por burla, detenção de arma proibida e uso de documento falso na pena unica de 6 anos e 22 dias de prisão maior e 95 meses e 15 ... -
Acórdão nº 040414 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 1990 (caso None)
I - E licito ao Tribunal, nos termos do disposto no artigo 443 do Codigo de Processo Penal de 1929, determinar a produção de novos elementos de prova cujo conhecimento sobrevier durante a discussão da causa, desde que os mesmos se afigurem essencias a descoberta da verdade, podendo manifestamente influir na decisão. II - A resposta a um quesito pela forma "provado o que consta das respostas a...
... 1976, a revelia, por burla, detenção de arma proibida e uso de documento falso na pena unica de 6 anos e 22 dias de prisão maior e 95 meses e 15 ... -
Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... hhh) «Receita médica», documento através do qual sáo prescritos, por um médico ou, nos casos previstos ... , por uma descriçáo ou representaçáo detalhada da anamnese, a um falso autodiagnóstico; ... j) Se refira de forma abusiva, assustadora ou ...
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Acórdão nº 288/16.5PDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
I – São pressupostos do crime continuado: - a realização plúrima do mesmo tipo legal de crime (ou de vários tipos que protejam essencialmente o mesmo bem jurídico); - pluralidade de resoluções criminosas; - homogeneidade da forma de actuação; -proximidade temporal das respectivas condutas; - unidade do dolo, no sentido de que as diversas resoluções criminosas deverem conservar-se dentro de...
... pela em autoria material de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256, nº 1, alínea d) do Código Penal, na pena de 6 ... a prática dos crimes que se prende com a utilização do passaporte falso. Com efeito, o arguido guardava sempre o referido documento na carteira ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2013, de 10 de Julho de 2013
... real e efectivo, entre os crimes de burla e falsificaçáo de documento, quando este último é praticado com o único intuito de -preparar ou ... , facilitado, executado ou encoberto por intermédio de documento falso", tendo o legislador propositadamente afastado a jurisprudência dos acórd\xC3" ...
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Acórdão nº 965/15.8T8PTM.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Setembro de 2018
... plena do “mutuário” (AP YY); - as assinaturas constantes no documento de extinção de registo, não foram efectuadas por qualquer representante ... dos seus bens, se alguém conseguisse registar um título falso e posteriormente alienasse o «pseudo-direito» a terceiro de boa fé que ...
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Acórdão nº 5003/14.5T2SNT.L1–2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 2017
I. Se o documento foi assinado por outrem que não a autora e o reconhecimento da assinatura diz que foi assinado, na presença do advogado autenticador, pela autora, temos a prova quer da falsidade do reconhecimento quer de que o documento particular não é genuíno, isto é, não é da autoria da autora. Está assim afastada a força probatória quer da autenticação, quer do documento particular (arts. 37
... reproduzidas para todos os efeitos legais, tal como o foi o documento de fl. 124 que é uma autenticação de documento particular feita por um ... Quanto à hipótese posta pela ré D do reconhecimento não ser falso, apesar de a assinatura não ser da autora, é uma construção que não ... -
Decreto-Lei n.º 224/84, de 06 de Julho de 1984
... ser titulado sem a exigência prevista no n.º 1, se for exibido documento comprovativo, ou feita justificação simultânea, do direito da pessoa de ... Artigo 16.º (Causas de nulidade) O registo é nulo: a) Quando for falso ou tiver sido lavrado com base em títulos falsos; b) Quando tiver sido ...
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Acórdão nº 432/12.1TATNV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Novembro de 2014
1 - O crime de falsificação de documento é um crime comum, de perigo abstracto e de mera actividade, que tutela o bem jurídico segurança e credibilidade no tráfico jurídico probatório (cfr. Helena Moniz, Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo II, pág. 680). 2 - Tem como elementos constitutivos do respectivo tipo: [Tipo objectivo] - Que o agente, a) fabrique ou elabore...
... , a quem era imputada a prática de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256º, nºs 1, d) e 3 do C. Penal ... com este crime se visa tutelar apenas se verifica quando o documento falso é apresentado, quando ele é colocado em circulação. O simples facto de ... -
Aviso n.º 12421/2020
... ída, sob pena de exclusão, com os seguintes documentos:a) Documento comprovativo das habilitações académicas, mediante cópia do respetivo ... das suas declarações.6.4.2 - A apresentação de documento falso determina a participação à entidade competente para efeitos de ...
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Aviso n.º 12359/2020
... ída, sob pena de exclusão, com os seguintes documentos:a) Documento comprovativo das habilitações académicas, mediante cópia do respetivo ... das suas declarações.6.4.2 - A apresentação de documento falso determina a participação à entidade competente para efeitos de ...
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Aviso n.º 11626/2016
... da posse dos requisitos de admissão a concurso (fotocópia do documento de identificação, certificado de registo criminal, declaração do ... ão do procedimento concursal.9.5 - A apresentação de documento falso, determina a participação à entidade competente para efeitos de ...
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Acórdão nº 3606/12.1T8BBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020
I- O recurso extraordinário de revisão, regulado nos arts. 696º a 702º do CPC, é um meio processual que permite, a quem tenha ficado vencido ou prejudicado num processo anteriormente terminado por decisão transitada em julgado, a sua reabertura (revisão) mediante a invocação de certos fundamentos taxativamente indicados na lei. II- O recurso extraordinário de revisão fundado em falsidade de...
... M., que esse depoimento falso foi determinante para a decisão a rever, esta questão não foi suscitada ... objeto de revisão quando: (…) b) Se verifique a falsidade de documento ou ato judicial, de depoimento ou das declarações de peritos ou ... -
Aviso n.º 4491/2018
... ída, sob pena de exclusão, com os seguintes documentos:a) Documento comprovativo das habilitações literárias, mediante fotocópia do ... das suas declarações.6.4.2 - A apresentação de documento falso determina a participação à entidade competente para efeitos de ...
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Acórdão nº 2159/13.8TALRA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2018
Comete o crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256.º, n.º 1, al. d), do CP, o agente, legal representante de uma sociedade comercial, que lavra uma acta, com teor inverídico relativo à declarada inexistência de activo e passivo, destinada a registar – como sucedeu – na Conservatória do Registo Comercial, a dissolução, o encerramento da liquidação e o cancelamento da...
... material e na forma consumada, de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256º, nº 1, alíneas a), d], por referência à ... a fé pública do registo, ao proceder ao registo de um facto falso; • Sabia que prejudicava terceiros, uma vez que extinguia a sociedade ... -
Acórdão nº 98/07.0 JALRA.C3 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Novembro de 2013
1.- O crime de abuso de poder constitui um crime de função e, por isso, um crime próprio, o funcionário que detém determinados poderes funcionais faz uso de tais poderes para um fim diferente daquele para que a lei os concede; 2.- O crime é integrado, no primeiro limite do perímetro da tipicidade, pelo mau uso ou uso desviante de poderes funcionais, ou por excesso de poderes legais ou por...
... ção da prova verificam-se, ainda, quando se conjuga o teor do documento de fls. 71/72, com o teor dos testemunhos dados pelo próprio assistente ... da concreta motivação que lhe permitiu concluir que o parecer era falso e desconforme à realidade edificativa então existente, limitando-se a ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2013, de 24 de Abril de 2013
... pena de multa, pela prática de um crime de falsificação de documento", na forma conti- nuada, p. e p. pelo art. 30.º, n.º 2, e art. 256.°, n.\xC2" ... ão - exige-se uma conduta ativa do agente na criação do documento falso, a qual não se esgota apenas numa mentirosa declaração ... XIX. SENDO ...
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Regulamento n.º 714/2023
... documento, a que a lei atribui fé pública, facto ... que esse documento se destina ... falso apuramento do escrutínio; ou falsear o apuramento, a publicação ou a ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2023
... , na fase rescisória , se, desconsiderado que seja o depoimento falso, a decisão de facto da causa se manterá ou não, nos termos regulados ... A falsidade de documento ou ato judicial não é, todavia, fundamento de revisão, se a matéria ...
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Acórdão nº 0224/22.0BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2023
I - Os factos dados como provados em sentença penal condenatória, transitada em julgado, referentes aos pressupostos da punição e aos elementos do tipo legal, bem como às formas do crime, constituindo presunção ilidível relativamente terceiros – sujeitos processuais que não tiveram oportunidade de expor as suas razões no processo penal -, tornam-se, porém, indiscutíveis (presunção...
... ção da Recorrente na prática de um crime de falsificação de documento é condição suficiente para o preenchimento objetivo e subjetivo dos ... , executar ou encobrir outro crime: a) Fabricar ou elaborar documento falso, ou qualquer dos componentes destinados a corporizá-lo; b) Falsificar ou ... -
Acórdão nº 07P3749 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Dezembro de 2007
... de prisão; b) Pela prática de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art.º 256.º n.º 1 als. a), b) e c) e n.º 3° do C ... ção de Finanças da Trofa, diferia no confronto entre o documento falso de fls. 20 do inquérito n.º 93/02 e um dos autênticos contido a fls ...