uso documento falso
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Acórdão nº 45/12.8TATMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Fevereiro de 2014
Não comete o crime de falsificação, na modalidade prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 256.º, do CP, quem presta, perante o notário, que as faz consignar em escritura de justificação, falsas declarações relativas à propriedade e posse de um prédio urbano.
... material e na forma consumada, de um crime de falsificação de documento p. e p. pelo no artigo 256º nº1 b) e 3 do Código Penal.” 2. Realizada ... , executar ou encobrir outro crime: a) Fabricar ou elaborar documento falso, ou qualquer dos componentes destinados a corporizá-lo; b) Falsificar ou ... -
Aviso (extrato) n.º 15421/2018
... comprovativo da habilitação académica e profissional ou outro documento idóneo, legalmente reconhecido para o efeito e Curriculum Vitae ... ão do procedimento concursal.9.6 - A apresentação de documento falso, determina a participação à entidade competente para efeitos de ...
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Aviso n.º 7460/2016
... da posse dos requisitos de admissão a concurso (fotocópia do documento de identificação, certificado de registo criminal, declaração do ... ão do procedimento concursal.9.5 - A apresentação de documento falso, determina a participação à entidade competente para efeitos de ...
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Aviso n.º 5018/2017
... da posse dos requisitos de admissão a concurso (fotocópia do documento de identificação, certificado de registo criminal, declaração do ... ão do procedimento concursal.9.5 - A apresentação de documento falso, determina a participação à entidade competente para efeitos de ...
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Aviso n.º 5016/2017
... da posse dos requisitos de admissão a concurso (fotocópia do documento de identificação, certificado de registo criminal, declaração do ... ão do procedimento concursal.9.5 - A apresentação de documento falso, determina a participação à entidade competente para efeitos de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 34/2023
... modificações e atualizações ao documento, incluindo a atualização do valor das coimas e das ... licenças de ... «falso ...
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Acórdão nº 602/15.0T8AGH.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2022
I - O recurso extraordinário de revisão de sentença pode incidir sobre qualquer decisão judicial, apenas se exigindo que ela tenha transitado em julgado, independentemente da sua natureza ou objeto, e da categoria do tribunal de que emana, não dependendo nem do valor da causa e nem do grau de sucumbência, estando ainda vedado às partes, por tal colidir com os interesses de ordem pública que lhe...
... apresentou peça processual em que refere: "( ... ) é absolutamente falso que a Aldeia da Fonte tenha pago € 221.205,20 pagos em 22 de Maio de ... da MI, saber ter produzido uma falsidade intelectual do documento apresentado no PER, prevista na al. d) do n.° 1 do art. 256.° do C ... -
Acórdão nº 854/13.0TAMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Março de 2015
... , são passíveis de figurar um crime de falsificação de documento, previsto e punível pelo artigo 256º n.º l, alínea d) do Código ... que, embora conforme com a declaração, incorpora um facto falso juridicamente relevante (falsificação intelectual ou falsidade em ...
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Aviso n.º 8282/2018
... comprovativo da habilitação académica e profissional ou outro documento idóneo, legalmente reconhecido para o efeito e Curriculum Vitae ... ão do procedimento concursal.8.5 - A apresentação de documento falso, determina a participação à entidade competente para efeitos de ...
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Aviso n.º 6157/2018
... comprovativo da habilitação académica e profissional ou outro documento idóneo, legalmente reconhecido para o efeito e Curriculum Vitae ... ão do procedimento concursal.8.5 - A apresentação de documento falso, determina a participação à entidade competente para efeitos de ...
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Aviso n.º 6454/2019
... comprovativos da posse dos requisitos de admissão a concurso (documento de identificação, certificado de registo criminal, declaração do ... ão ou de não provimento, a apresentação ou a entrega de documento falso implica a participação à entidade competente para procedimento ...
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Aviso n.º 5904/2017
... candidatura por via eletrónica.9.2 - Documentos a apresentar:a) Documento comprovativo da titularidade de vínculo de emprego público por tempo ... ão do procedimento concursal.9.5 - A apresentação de documento falso, determina a participação à entidade competente para efeitos de ...
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Aviso n.º 8564/2018
... comprovativo da habilitação académica e profissional ou outro documento idóneo, legalmente reconhecido para o efeito e Curriculum Vitae ... ão do procedimento concursal.8.5 - A apresentação de documento falso, determina a participação à entidade competente para efeitos de ...
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Aviso n.º 8563/2018
... comprovativo da habilitação académica e profissional ou outro documento idóneo, legalmente reconhecido para o efeito e Curriculum Vitae ... ão do procedimento concursal.8.5 - A apresentação de documento falso, determina a participação à entidade competente para efeitos de ...
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Aviso n.º 5868/2018
... comprovativo da habilitação académica e profissional ou outro documento idóneo, legalmente reconhecido para o efeito e Curriculum Vitae ... ão do procedimento concursal.9.5 - A apresentação de documento falso, determina a participação à entidade competente para efeitos de ...
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Aviso n.º 6395/2019
... comprovativo da habilitação académica e profissional ou outro documento idóneo, legalmente reconhecido para o efeito e Curriculum Vitae ... ão do procedimento concursal.7.5 - A apresentação de documento falso, determina a participação à entidade competente para efeitos de ...
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Aviso n.º 15443/2016
... da posse dos requisitos de admissão a concurso (fotocópia do documento de identificação, certificado de registo criminal, declaração do ... ão do procedimento concursal.9.5 - A apresentação de documento falso, determina a participação à entidade competente para efeitos de ...
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Aviso n.º 1648/2017
... comprovativo da habilitação académica e profissional ou outro documento idóneo, legalmente reconhecido para o efeito e Curriculum Vitae ... ão do procedimento concursal.9.5 - A apresentação de documento falso, determina a participação à entidade competente para efeitos de ...
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Aviso (extrato) n.º 4988/2018
... comprovativo da habilitação académica e profissional ou outro documento idóneo, legalmente reconhecido para o efeito e Curriculum Vitae ... ão do procedimento concursal.9.5 - A apresentação de documento falso, determina a participação à entidade competente para efeitos de ...
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Aviso n.º 1650/2017
... comprovativo da habilitação académica e profissional ou outro documento idóneo, legalmente reconhecido para o efeito e Curriculum Vitae ... ão do procedimento concursal.10.5 - A apresentação de documento falso, determina a participação à entidade competente para efeitos de ...
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Aviso n.º 8635/2018
... comprovativo da habilitação académica e profissional ou outro documento idóneo, legalmente reconhecido para o efeito e Curriculum Vitae ... ão do procedimento concursal.8.5 - A apresentação de documento falso, determina a participação à entidade competente para efeitos de ...
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Aviso n.º 1649/2017
... comprovativo da habilitação académica e profissional ou outro documento idóneo, legalmente reconhecido para o efeito e curriculum vitae ... ão do procedimento concursal.10.5 - A apresentação de documento falso, determina a participação à entidade competente para efeitos de ...
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Aviso n.º 8565/2018
... comprovativo da habilitação académica e profissional ou outro documento idóneo, legalmente reconhecido para o efeito e Curriculum Vitae ... ão do procedimento concursal.8.5 - A apresentação de documento falso, determina a participação à entidade competente para efeitos de ...
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Aviso n.º 15760/2018
... ída, sob pena de exclusão, com os seguintes documentos:a) Documento comprovativo das habilitações literárias, mediante fotocópia do ... das suas declarações.6.4.2 - A apresentação de documento falso determina a participação à entidade competente para efeitos de ...
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Aviso n.º 15762/2018
... ída, sob pena de exclusão, com os seguintes documentos:a) Documento comprovativo das habilitações literárias, mediante fotocópia do ... das suas declarações.6.4.2 - A apresentação de documento falso determina a participação à entidade competente para efeitos de ...