tutela privada

• Legislação

1 – Os pressupostos em que assenta a responsabilidade civil do Estado por atos lícitos são: (i) a prática de um ato lícito; (ii) para satisfação de um interesse público; (iii) causador de um prejuízo "especial" e "anormal"; (iv) existência de nexo de causalidade entre o ato e o prejuízo. Prejuízo especial é aquele que não é imposto à generalidade das pessoas, mas a...

1. Embora a lei não o diga expressamente, são admissíveis - a pretexto do disposto no art. 55º CE - Pedido de Expropriação Total, requerimento) os mesmos meios probatórios que podem ser utilizados no recurso da decisão arbitral (cfr. artigo 58°), valendo aqui a tutela constitucional dos direitos fundamentais de propriedade privada e de acesso ao Direito e aos tribunais, bem como a amplitude da...

I – Tanto o direito à reserva de intimidade da vida privada e familiar como o direito a uma tutela jurisdicional efectiva merecem protecção constitucional. II – Fazem parte da reserva à intimidade da vida privada os dados relativos às operações passivas e activas resultantes do movimento da conta bancária de cada cidadão. III – Apenas é permitida a quebra do sigilo bancário...

I - A doutrina actual encara a interpretação do negócio jurídico como algo de essencialmente objectivo; o seu ponto de incidência não é a vontade interior: ela recai antes sobre um comportamento significativo. II - A autonomia privada tem de ser temperada com o princípio da tutela da confiança, que não se opõe à autonomia privada, antes a delimita. III - A interpretação não pode deixar de...

I. No conceito de “amigos” do Facebook cabem não só os amigos mais próximos, como também outros amigos, simples conhecidos ou até pessoas que não se conhece pessoalmente, apenas se estabelecendo alguma afinidade de interesses no âmbito da comunicação na rede social que leva a aceitá-los como “amigos”. II. Através de um amigo  a publicação de um conteúdo pode tornar-se...

I - A tutela privada por via da acção directa putativa significa que o titular do direito agiu na suposição errónea de se verificarem os pressupostos que justificam tal acção. II - No crime de dano não se exige o dolo específico, bastando o dolo genérico.

I - A acção directa, que visa assegurar um direito próprio, não se constitui automaticamente em um legítimo direito de acção por via de tutela privada, sendo sempre necessário que se verifiquem os respectivos pressupostos ( a acção directa deve apresentar-se como indispensável para evitar a inutilização prática de um direito próprio, indispensabilidade que há-de resultar da impossibilidade de...

I - O art. 1818.º do CC consagra um direito próprio dos descendentes e do cônjuge sobrevivo a proporem acção de investigação da maternidade/paternidade ou a prosseguirem com ela, se o pretenso filho faleceu ainda em prazo para a sua propositura ou na sua pendência. II - O direito de investigação da maternidade é um direito eminentemente pessoal e insusceptível de transmissão, razão pela qual a...

I - A acção directa, que visa assegurar um direito próprio, não se constitui automaticamente em um legítimo direito de acção por via de tutela privada, sendo sempre necessário que se verifiquem os respectivos pressupostos ( a acção directa deve apresentar-se como indispensável para evitar a inutilização prática de um direito próprio, indispensabilidade que há-de resultar da impossibilidade de...

I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...

I – Tanto o direito à reserva de intimidade da vida privada e familiar como o direito a uma tutela jurisdicional efectiva merecem protecção constitucional. II – Fazem parte da reserva à intimidade da vida privada os dados relativos às operações passivas e activas resultantes do movimento da conta bancária de cada cidadão. III – Apenas é permitida a quebra do sigilo...

I - É ao direito ordinário que cabe a regulamentação do exercício dos direitos fundamentais, estabelecendo os necessários desenvolvimentos e concretizações, ficando, para tanto, em princípio, aberto ao legislador um amplo espaço livre de conformação. II - A tutela do direito à intimidade da vida privada desdobra-se em duas vertentes: a protecção contra a intromissão na esfera privada e a proibição

1. Não se demonstrando que as objectivas das câmaras de vídeo incidam sobre o interior do pátio da casa de habitação dos requerentes, mas, tão-só, sobre o trajecto de servidão de acesso à sua casa de habitação, e, de todo, que os passeios, em pijama, de forma descontraída, que aqueles realizam no pátio se traduzam em actos abrangidos pela dimensão da vida íntima, não se encontram a coberto da...

I)- A SCML é uma pessoa colectiva de utilidade pública administratia , detendo a natureza jurídica de pessoa colectiva privada . II)- Conquanto os Estatutos prevejam amplos poderes de tutela sobre a SCML , nenhum desses poderes respeita a matéria de pessoal . III)- A hierarquia não se confunde com a tutela : esta assenta numa relação jurídica entre duas pessoas colectivas diferentes , ao passo...

- A junção aos autos pelos Réus de registos áudio de conversação entre si e a Autora, sem autorização ou consentimento desta, constitui prova ilícita. - A cedência do princípio de proibição de produção e de valoração da prova ilícita não pode bastar-se com a existência de uma situação de necessidade de prova, antes requer que essa necessidade incida sobre factos jurídicos que sejam constitutivos...

• Diário da República

I - Constituem elementos objetivos do crime de devassa da vida privada: a) - A obtenção ou transmissão de informação relativa a conversas, comunicações telefónicas, mensagens de correio eletrónico, ou outras que incidam sobre matérias individualmente consideradas reservadas; b) - A obtenção ou transmissão de imagens de pessoas, objetos ou espaços íntimos ou reservados; c) - A observação ou escuta

I - De acordo com o preceituado no artigo 100.º da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, o processo de promoção e protecção, é um processo de jurisdição voluntária, significando que «o tribunal pode investigar livremente os factos, coligir as provas, ordenar os inquéritos e recolher as informações convenientes, só sendo admissíveis as provas que o juiz considere necessárias». II -...

• Diário da República