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Despacho normativo n.º 289/82, de 22 de Dezembro de 1982

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho Normativo n.º 289/82 Considerando que a política de racionalização de efectivos da função pública, implicando um controle rigoroso da admissão de pessoal não vinculado, exige igualmente a dotação em meios humanos de sectores ou grupos profissionais onde a sua falta prejudica manifestamente a operacionalidade e capacidade de resposta da Administração; Considerando a situação de rarefacção dos quadros da Inspecção-Geral de Administração Interna e a impossibilidade de, com o actual pessoal inspectivo, fazer face às numerosas solicitações e imperativos do exercício da tutela administrativa sobre as autarquias locais e consequente defesa da legalidade democrática; Considerando que, na sequência da revisão da legislação orgânica da IGAI pelo Decreto-Lei n.º 356/82, de 6 de Setembro, importa criar condições de imediato provimento dos lugares em aberto, desburocratizando, do mesmo passo, os processos de admissão: Determina-se, ao abrigo do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 166/82, de 10 de Maio, o seguinte: 1.º Considera-se descongelada a admissão de pessoal na função pública relativamente aos lugares da carreira de pessoal técnico superior de inspecção do quadro da Inspecção-Geral...

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