tribunal trabalho carta despedimento

I – A relação laboral não termina, de forma imediata e automática, pelo simples facto do trabalhador prestar trabalho remunerado e não autorizado, para entidade diversa do seu empregador, durante o seu período de férias (art.º 233.º do Código do Trabalho/2003), não estando o gozo das mesmas na livre disponibilidade do empregador nem do trabalhador, com referência a um mínimo de 20 dias úteis

I - Atento o disposto no art. 47º, nº 2, da CRP, e, sucessiva e conjugadamente, nos arts. 9º, nº 3, do DL 184/89 e 18º, nº 5, e 19º do DL 427/89, este na redação do DL 218/98, arts. 5º e 10º, nº 3, da Lei 23/2004 e 294º do CC, diplomas esses em cuja vigência foi celebrado contrato de trabalho a termo com Câmara Municipal, é nulo o contrato de trabalho sem termo (resultante da invalidade do termo...

I – Nos termos da cláusula 54.ª, nºs. 1 e 2, do CCT celebrado entre a AECOPS e outras e a FETESE e outros, o contrato de trabalho pode ser celebrado a termo desde que se destine à execução, direção ou fiscalização de trabalhos de construção civil, obras públicas, montagens e reparações industriais, em regime de empreitada ou em administração direta, a obras a cargo do empregador, incluindo os...

I – Não configura justa causa de despedimento o comportamento de um trabalhador que, pretendendo participar numa assembleia da empregadora e encontrando-se, por indicação desta, dois colegas de trabalho a controlar a entrada para a mesma que não lhe permitiram essa entrada por não constar da lista de participantes que previamente havia sido elaborada, dirige aos referidos colegas as expressões “sã

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - O despedimento por iniciativa do empregador é ilícito se for declarado improcedente o motivo justificativo invocado no processo disciplinar - alínea b) do artigo 381º do Código do Trabalho. II - «O trabalhador tem direito, em cada ano, a um número mínimo de trinta e cinco horas de formação contínua (…)»,( artigo 131º, nº2 do CT), sendo que “em caso de cessação do contrato de trabalho em...

I) O contrato de serviço doméstico está sujeito a um regime especial [é regulado pelo Decreto-Lei n.º 235/92, de 24 de outubro, e pelas normas gerais do Código de Trabalho que não sejam incompatíveis com a sua especificidade (artigo 9º, do CT)], pois a circunstância de ser prestado a agregados familiares, e, por isso, gerar relações profissionais com acentuado carácter pessoal, exige que o seu...

I -  Tendo o A. invocado causa petindi complexa, concretamente com (outro) fundamento, diverso e prévio ao da ilicitude do despedimento (o da invalidade do procedimento disciplinar), e não tendo o mesmo sido considerado na decisão da 1.ª Instância, a pretensa nulidade, a ter ocorrido, aconteceu a montante do acórdão impugnado, pelo que competiria ao aí apelado reagir, no âmbito da previsão...

I) É passível de incorrer em abuso de direito o trabalhador que instaura uma acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento em que venha a demonstrar-se a seguinte matéria alegada pelo empregador: em reunião com o empregador em que participou pessoalmente, o trabalhador aceitou expressamente a extinção do seu posto de trabalho, tendo igualmente aceite a compensação acordada para o

1 – Transferido pela entidade empregadora o valor da compensação a que se refere o artigo 401.º do Código de Trabalho de 2003 para conta bancária de trabalhador abrangido por despedimento colectivo, presume-se a aceitação do despedimento, nos termos do n.º 4 desse dispositivo, se o trabalhador não praticar actos que revelem a intenção de não receber aquele quantitativo; 2 – Não tem a...

1 – Por ser de admissão incerta o recurso de revista excecional previsto no art. 150º CPTA, as nulidades suscitadas relativamente a acórdão de Tribunal Central Administrativo devem ser arguidas diretamente neste tribunal. Efetivamente, a imposição de arguir as nulidades dos acórdãos da 2ª instância, por via de recurso, não se adequa à natureza excecional desta espécie de impugnação...

I - A ausência do trabalhador durante 15 dias úteis seguidos é considerada rescisão sem justa causa quando a entidade empregadora não tenha recebido aviso prévio do motivo da ausência, tratando-se de uma presunção "juris tantum". II - O abandono não é automaticamente operante, a sua invocação pela entidade patronal está dependente de uma exigência formal que é a comunicação registada, com...

I - O Trabalhador que adira à greve não tem de comunicar antecipadamente que a ela vai aderir. II - Inexiste justa causa para o despedimento numa situação em que um trabalhador que adira à greve de prestação de trabalho suplementar, recusa prestar um serviço atribuído 13 minutos entes do términus do seu horário de trabalho, não desconhecendo a ré que fora decretada uma greve à prestação de...

I - O dano da “perda de chance ou oportunidade” consiste na possibilidade real de alcançar um determinado resultado positivo, ainda que de verificação incerta e que por intervenção de um terceiro foi impossível obter, razão pela qual a indemnização a conceder não visa a perda do resultado querido, mas a oportunidade que se perdeu. II - Assim, apenas a omissão ou acção do terceiro...

I - Integra justa causa de despedimento o comportamento da trabalhadora que ciente das dificuldades do empregador na sequência do despejo das suas instalações, se preparava para ir trabalhar para uma empresa concorrente da Ré, num novo projecto, angariando para o efeito clientes, designadamente desviando os clientes da Ré e seduzindo-os para integrarem esse novo projecto. II – A...

I– O não levantamento de carta registada , com aviso de recepção, enviada para comunicar nota de culpa ao trabalhador não se pode equiparar , sem mais, a recusa do seu levantamento. II– O processo disciplinar não é um processo judicial, mas um mero documento particular. III– Porém, se num processo judicial rodeado de maior solenidade e garantias é conferida ao notificado a...

I – Cabe à Relação, mesmo oficiosamente, retirar da matéria de facto, com base no disposto no artigo 607.º, n.ºs 4 e 5 do Código de Processo Civil, «os juízos de valor sobre factos» ou a «valoração jurídica de factos». II - «Só os factos materiais são suscetíveis de prova e, como tal, podem considerar-se provados. As conclusões, envolvam elas juízos valorativos ou um juízo jurídico, devem...

I - A nulidade da sentença prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil (CPC) verifica-se quando haja falta absoluta de fundamentos, quer no respeitante aos factos, quer no tocante ao direito e não já quando esteja apenas em causa uma motivação deficiente, medíocre ou até errada, enquanto que a nulidade prevista na alínea c) acontece quando se patenteia que a sentença

I – A aplicação da norma jurídica pressupõe, primeiro, a averiguação dos factos concretos, dos acontecimentos realmente ocorridos, que possam enquadrar-se na hipótese legal, sendo esses factos e a averiguação da sua existência ou não existência que constituem, respetivamente, o facto e o juízo de facto – juízo histórico dirigido apenas ao ser ou não ser do facto; II- A meio caminho entre os puros

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Diário da República

I – Nos termos do disposto no artigo 83º nº 4 do CPTA, na sua versão original, a falta de contestação da ação administrativa especial, ou a falta de impugnação especificada, não importa a confissão dos factos que tenham articulados pelo autor. II – Nos termos do disposto no artigo 319º do Regulamento do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, a garantia do...

I - Os factos supervenientes têm de ser alegados no prazo de dez dias, a contar da data da sua ocorrência, se a parte teve conhecimento imediato do facto, ou a partir do momento em que dele teve conhecimento, se dele não teve conhecimento imediato, devendo, neste caso, ser feita prova da superveniência; II - Não tendo a A. comparecido ao serviço após ter sido proferida decisão de suspensão do...