Despacho n.º 797/2021
| Data de publicação | 19 Janeiro 2021 |
| Seção | Parte D - Tribunais e Ministério Público |
| Órgão | Tribunal Judicial da Comarca de Braga |
Despacho n.º 797/2021
Sumário: Nomeação da administradora judiciária da comarca de Braga.
I) A nomeação do administrador judiciário compete ao juiz presidente de comarca, ouvido o magistrado do Ministério Público coordenador, sendo escolhido de entre cinco candidatos selecionados pelo Ministério da Justiça - cf. arts. 104.º, n.º 3, da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (LOSJ) e 111.º n.º 2 do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março (RLOSJ).
Foram remetidas as listas dos candidatos acompanhadas dos seguintes documentos: nota biográfica; curriculum vitae; trabalho final realizado no curso de formação especifico para administrador judiciário ministrado pelo CEJ; certificado do registo disciplinar; dois últimos relatórios de inspeção.
Nos termos do artigo 107.º da LOSJ, o exercício de funções de administrador judiciário implica a aprovação no referenciado curso.
II) Foram apresentadas pelo Ministério da Justiça as seguintes candidaturas à nomeação como administradores judiciários desta comarca:
Eduardo Jorge Magalhães Faria de Araújo Gil
Carlos José Leonço Farinha
Virgílio Ribeiro Gregório
Irene Amorim Morgado Pires
Manuel Fernando de Queirós Marinho
Apreciadas as referidas candidaturas, verifica-se que todos os candidatos foram aprovados no curso de formação já mencionado, encontrando-se preenchido esse requisito legal.
Todos os candidatos têm percurso profissional na carreira de oficial de justiça, estando classificados com a notação "Muito Bom".
O Exmo. Senhor Magistrado do Ministério Público Coordenador pronunciou-se no sentido de ser nomeada administradora judiciária da comarca de Braga a Sra. Escrivã Direito, a exercer funções de Secretária de Justiça em substituição, Irene Amorim Morgado Pires.
Ponderadas as competências cometidas pela lei ao administrador judiciário - v.g. artigos 104.º, n.º 2, e 106.º, ambos da LOSJ -, e as características desta comarca de Braga, nomeadamente a sua dimensão em termos de volume processual e de número de magistrados e funcionários de justiça, que fazem delas uma das maiores e, por isso, mais complexas do país, considera-se de relevar na ponderação das candidaturas os seguintes fatores:
A experiência profissional dos candidatos e respetivas classificações de serviço; o conhecimento que têm dos tribunais da área da futura comarca de Braga, designadamente no que respeita às infraestruturas existentes, ao volume processual e à sua natureza jurídica e social; a capacidade de organização e de liderança que revelam; o respeito que granjearam...
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