tribunal judicial da comarca do fundão
192 resultados para tribunal judicial da comarca do fundão
-
Acórdão nº 02P2104 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
... Pelo Tribunal Colectivo do Tribunal Judicial da comarca da Covilhã foi julgado o arguido A, ... em 6 de Agosto de 1969, na freguesia do Fundão, concelho do Fundão, filho de B e de C, ...
-
Acórdão nº 046873 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 2002
I - Os reclamantes de créditos decorrentes de empreitadas de obras públicas, sendo eles contestados, têm de propor a correspondente acção de dívida no prazo de 30 dias, contados da notificação da contestação, sob pena de a garantia dos mesmos ser levantada. II - Compete ao serviço liquidatário, e não ao Tribunal onde essa acção deve ser proposta, a contagem desse prazo. III - Não existe,...
A ... , industrial, residente em Escarigo, Fundão, interpôs recurso contencioso de anulação do ... entendido que uma determinada acção judicial que este interpôs deu entrada fora do prazo que ... , e a que o Tribunal de Círculo e da Comarca de Oeiras - 1.º Juízo - deu procedência na ... -
Acórdão nº 505/03 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Outubro de 2003
... 2372 e seguintes, o Tribunal Colectivo da Comarca do Fundão decidiu condenar o arguido A. como ... áveis, com um acto de individualização judicial da sanção em que à lei cabia, no máximo, o ...
-
Acórdão nº 83/99.4IDAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Maio de 2010
No caso de reabertura da audiência ao abrigo do art. 371.º-A não está em causa a produção de prova que contrarie a matéria de facto enunciada na sentença condenatória, ou seja, que se reaprecie os factos relativos ao crime, à culpa, etc., pois que esses factos são intangíveis por força do caso julgado formado com a primeira decisão.
... ência na 5.ª secção criminal do Tribunal da Relação de Coimbra RELATÓRIO 1- No 3.º juizo do Tribunal Judicial de Águeda-Comarca do Baixo Vouga Fundão, no ... -
Acórdão nº 02P4411 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 2004 (caso NULL)
1 - Se o STJ conheceu, em recurso de decisão da 1ª instância relativo à medida concreta da pena, os parâmetros respectivos, designadamente a ilicitude, culpa, personalidade e condições pessoais do agente, as necessidades da prevenção geral e especial, e concluiu que aquela pena se situa dentro da sub-moldura traçada pela prevenção geral de integração e a culpa do agente, não se mostrando violação
-
Acórdão nº 1935/2007-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2007
I- A Lei nº 14/2006, de 26 de Abril ao consagrar o domicílio do devedor como " critério relevante para aferição do tribunal competente" insere-se no declarado objectivo de descongestionamento dos tribunais na sequência do Plano de Acção para o Descongestionamento dos Tribunais conforme Resolução do Conselho de Ministros nº 100/2005, de 30 de Maio, o que expressamente se salienta na Resolução do...
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: 1 ... F, sub-rogada ... com reserva de propriedade, intentou na comarca de Lisboa providência cautelar de apreensão de ... Joaquim Domingues Santos residente no Fundão" ... O tribunal considerou-se incompetente em raz\xC3" ... correspondência no plano da execução judicial visto que a apreensão do veículo quase sempre ... -
Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... 7 - A impugnaçáo judicial" da liquidaçáo do imposto que resultar de correc\xC3" ... náo exceda o quíntuplo da alçada do tribunal tributário, o órgáo periférico local decide ... de expropriaçáo remetido ao tribunal da comarca da situaçáo do bem expropriado ou da sua maior ...
-
Acórdão nº 443/07.9 TBFND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Abril de 2008
1. A atribuição de licença visa acautelar que, discricionariamente, a entidade respectiva assegure a tutela do que genericamente se pode apelidar de ordem pública. Donde que a necessidade de uma consideração casuística, por cada uma das câmaras em que venha a encontrar-se a máquina em exploração. 2. Outro tanto não ocorre relativamente ao registo que, perfeito uma vez pela apresentação dos...
... Ordenação n.º 443/07.9 TBFND, do Tribunal Judicial do Fundão (1.º Juízo) ... * ... , n.º !!!, freguesia de Capinha, área da comarca do F ... , uma máquina de diversão, com o n.º ... -
Acórdão nº 07P4454 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 2008
I - O concurso de crimes tanto pode decorrer de factos praticados na mesma ocasião, como de factos perpetrados em momentos distintos, temporalmente próximos ou distantes. Por outro lado, o concurso tanto pode ser constituído pela repetição do mesmo crime, como pelo cometimento de crimes da mais diversa natureza. Por outro lado ainda, o concurso tanto pode ser formado por um número reduzido de...
... colectivo n.º 1156/03, do 1º Juízo da comarca do Fundão, no qual figura como arguido AA, ... No processo n.º 13/01.5, do Tribunal Judicial da comarca de Sesimbra, o arguido foi condenado, ... -
Lei n.º 30-B/2000, de 29 de Dezembro de 2000
... judiciárias: - Construção do Tribunal Judicial de Santa Cruz da Graciosa; - ... ção das obras do Tribunal Judicial da Comarca de Viseu; - início as obras de construção dos ... , servindo Abrantes, Castelo Branco, Fundão e Covilhã será em 2001 de cerca de 50 milhões ...
-
Acórdão nº 76/03.9GBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Janeiro de 2009
I. - O crime de tráfico de estupefacientes – cujo tipo fundamental se encontra previsto no art. 21º – é um crime de perigo abstracto ou presumido, que tutela a saúde e a integridade física dos cidadãos, isto é, a saúde pública. II. - Enquanto crime de perigo, consuma-se com a mera criação de perigo ou risco de dano para o bem jurídico protegido. Trata-se, por isso, de um crime...
... RELATÓRIO ... Pelo 3º Juízo do Tribunal" Judicial da comarca da Figueira da Foz, sob acusa\xC3" ... trabalha, há cerca de 3 meses, no Fundão, em obras a decorrer nessa cidade, sendo-lhe ... -
Acórdão nº 02P4411 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 2003
1 - Não é de optar pela pena de multa quando são acentuadas as exigências de prevenção geral pela gravidade e reiteração das condutas de falsificação dos elementos de identificação de 20 automóveis, pelo proprietário de uma garagem de reparação automóvel, que não assume o desvalor da sua conduta, o que postula maiores exigências de prevenção especial. 2 - É susceptível de revista a correcção das...
-
Acórdão nº 02014/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Novembro de 2004
I - O DL n° 553/80 não padece de inconstitucionalidade orgânica ou formal por virtude de conferir a actos de natureza regulamentar o poder de integrar, modificar, suspender ou revogar os seus preceitos. II - Aquele diploma apenas veio densificar suficientemente as questões relativas às sanções a aplicar, não tendo assim permitido que o regulamento, ou seja, a portaria n° 207/98, de 28/3,...
... contrato - a prevê-lo; só uma decisão judicial, em sede de acção sobre contrato ... no de alunos das Escolas EB 2,3 do Paul, Fundão, Tortosendo e Covilhã) 5 ... No capítulo IV ... Público junto do Tribunal Judicial da Comarca da Covilhã, nos termos do art° 8° do Estatuto ... -
Acórdão nº 02014/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2006
I - O DL n° 553/80 não padece de inconstitucionalidade orgânica ou formal por virtude de conferir a actos de natureza regulamentar o poder de integrar, modificar, suspender ou revogar os seus preceitos. II - O contrato entre o Ministério da Educação e um colégio pelo qual este ministra o ensino em condições de gratuitidade idênticas ao serviço público, de modo a reforçar a liberdade de opção...
... ° de alunos das Escolas EB 2, 3 do Paul, Fundão, Tortosendo e Covilhã) ... 5. No capítulo IV ... Ministério Público junto do Tribunal Judicial da Comarca da Covilhã, nos termos do artº 8° ... -
Novo regime do arrendamento urbano.
Capítulo II Disposições gerais.- Secção I Comunicações.- Artigo 9.° Forma da comunicação.- Artigo 10.° Vicissitudes.- Artigo 11.° Pluralidade de senhorios ou de arrendatários.- Artigo 12.° Casa de morada de família.- Secção II. Associações.- Artigo 13.° Legitimidade.- Secção III Despejo.- Artigo 14.° Acção de despejo.- Artigo 15.° Título executivo.- Secção IV Justo impedimento.- Artigo 16.°...
... de legitimidade para assegurar a defesa judicial dos seus membros em questões relativas ao ... de 10 dias a contar da notificação do Tribunal, o senhorio pode requerer a imediata execução ... Covilhã 2 ... Fundão ... Idanha-a-Nova ... Oleiros ... proprietário de imóvel nessa mesma comarca, e desde que os mesmos possam satisfazer as ... -
Acórdão nº 052654 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 1946 (caso None)
"O artigo 5 do Decreto n. 10774 e aplicavel as acções de posse ou entrega de predios urbanos em que a oposição tenha por base a subsistencia de um arrendamento".
... A, viuva, e seus filhos menores B e C, do Fundão, alegando ter sido registada definitivamente a ... vila, requereram a posse, ou entrega judicial, do res-do-chão do dito predio, detido, segundo ... , portanto, na alçada do tribunal de comarca, e por não ser aplicavel ao caso o artigo 5 do ... -
Acórdão nº 052654 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 1946
"O artigo 5 do Decreto n. 10774 e aplicavel as acções de posse ou entrega de predios urbanos em que a oposição tenha por base a subsistencia de um arrendamento".
... A, viuva, e seus filhos menores B e C, do Fundão, alegando ter sido registada definitivamente a ... vila, requereram a posse, ou entrega judicial, do res-do-chão do dito predio, detido, segundo ... , portanto, na alçada do tribunal de comarca, e por não ser aplicavel ao caso o artigo 5 do ...