tribunal família e menores lisboa
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Lei n.º 143/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
... Artigo 1978.º [ ... ] ... 1 - O tribunal, no âmbito de um processo de promoção e ... particular, por uma instituição ou por família de acolhimento tiverem revelado manifesto ... c) Dos pais do adotando, ainda que menores e mesmo que não exerçam as responsabilidades ... da Madeira, IP -RAM, e, no município de Lisboa, a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa ...
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Lei n.º 40-A/2016
... referidas no número anterior existe um tribunal judicial de primeira instância. 4 - A sede, a ... ; f) Instrução criminal; g) Família e menores; h) Trabalho; i) Comércio; j) ... 2 - Os juízos centrais criminais de Lisboa e do Porto têm competência para o julgamento de ...
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Aviso (extrato) n.º 8377/2019
... pretendam a transferência para outro Tribunal da Relação. 4) Podem concorrer ao movimento ... 4 e ao Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa - Juízo do trabalho do Barreiro - Juiz 3, a ... de Instrução Criminal, de Trabalho, de Família e Menores, de Execução, de Comércio), em ...
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Despacho n.º 7092/2018
... ão da formação teórico-prática (Tribunal" de Setúbal) em julho de 2006.Exercício de funç\xC3" ... Barreiro (Juízo Criminal);Tribunal de Família e Menores de Lisboa (1.º Juízo);Tribunal da ...
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Despacho n.º 3300/2018
... ão da formação teórico-prática (Tribunal" de Setúbal) em julho de 2006.Exercício de funç\xC3" ... do Barreiro (Juízo Criminal)Tribunal de Família e Menores de Lisboa (1.º Juízo);Tribunal da ...
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Despacho n.º 2586/2017
... teórico-prática em julho de 2006 (CEJ-Tribunal de Setúbal);Exercício de funções enquanto ... do Barreiro (Juízo Criminal)Tribunal de Família e Menores de Lisboa (1.º Juízo);Tribunal de ...
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Aviso (extrato) n.º 6475-A/2018
... pretendam a transferência para outro Tribunal da Relação. 5) Podem concorrer ao movimento ... de Instrução Criminal, de Trabalho, de Família e Menores, de Execução, de Comércio), em ... Faro - Juiz 1 Tribunal Judicial da Comarca Lisboa Oeste - Juízo local criminal de Cascais - Juiz 3 ...
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Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro de 1978
... referem à competência dos tribunais de família e dos tribunais de menores ... A revisão ... , através da permanência do processo no tribunal, da imposição ao estabelecimento a que o menor ... competente, pertence ao tribunal de Lisboa conhecer da causa ... 4 - São irrelevantes as ...
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Acórdão nº 2055/16.7T8MTS-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2017
... , a requerimento ou oficiosamente, o tribunal pode decidir provisoriamente questões que devam ... tenra idade, nascidas e integradas numa família conjugal que entrou em ruptura, em virtude da lateral vontade da progenitora das menores, à revelia das condutas exigíveis pela boa fé ... da casa morada de família, em …, para Lisboa, é altamente censurável e não pode, depois, ...
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Acórdão nº 2577/19.8T8CSC-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 2019
... os Juízes na 6ª Secção CÍVEL do Tribunal" da Relação de Lisboa \xC2" ... - O requerente e a requerida são pais das menores (gémeas) …..L e Lu… , ambas nascidas em ... Em Moçambique as menores não têm mais família além da mãe, e , em Portugal , as menores ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Artigo 10.º (Arrendamentos em Lisboa" e Porto) Enquanto não for revista a situaç\xC3" ... prazo serão recebidos nos tribunais de menores os requerimentos a que se refere o artigo ... O tribunal não pode abster-se de julgar, invocando a falta ... capacidade das pessoas, as relações de família e as sucessões por morte são regulados pela lei ...
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Acórdão nº 27881/15.0T8LSB-A.L1.A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2019
I. Tendo a Autora/Recorrida, na sequência do divórcio decretado nos Tribunais Espanhóis, intentado, em Portugal, na comarca de Lisboa, contra o seu ex-marido, uma acção de suprimento de deliberação de comproprietários, visando os termos em que será utlizado, por cada um dos ex-cônjuges a utilização/fruição de um imóvel, tal acção não incide sobre matéria de direitos reais sobre imóveis e, por...
... , de nacionalidade portuguesa, residente em Lisboa, tendo peticionado que o Tribunal a quo [o ... ção é da competência da secção de família e menores do Tribunal Judicial da Comarca de ... -
Aviso (extrato) n.º 9135/2021
... 14 - As vagas a preencher em cada Tribunal da Relação serão previsivelmente as constantes ... ção criminal; Tribunal da Relação de Lisboa: 13 lugares - 1 para a secção cível, 11 para a ... da Comarca de Lisboa Oeste - Juízo de família e menores de Cascais - Juiz 3 Tribunal Judicial ...
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Aviso (extrato) n.º 5332/2017
... pretendam a transferência para outro Tribunal da Relação. 5) Os Juízes Desembargadores ... de Instrução Criminal, de Trabalho, de Família e Menores, de Execução, de Comércio), em ... - 2 a 4 lugares Tribunal da Relação de Lisboa - 13 a 16 lugares Tribunal da Relação do Porto ...
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Deliberação (extrato) n.º 902/2021
... -Geral Regional do Porto, colocado no Tribunal da Relação de Guimarães, efetivo; Licenciado ... colocado na Procuradoria-Geral Regional de Lisboa, efetivo; Licenciado João António Gonçalves ... ública, efetivo em Vila Nova de Gaia - família e menores, comarca do Porto, promovido a ...
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Acórdão nº 4538/09.6TVLSB-B.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Novembro de 2014
-As remunerações cobradas, como contraprestação da actividade profissional, por um dos respectivos associados, não revestem a natureza de receita de sociedade de advogados, quando respeitantes a data na qual a mesma se não achava ainda constituída. - À sociedade de advogados serão, assim, tão somente devidos os honorários referentes aos serviços por si prestados a partir da data em que, após...
... Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa : 1. G ... Sociedade de ... nº 360/95, 2º Juízo do Tribunal de Família de Lisboa, 3ª Secção (acção de divórcio); ... ª Secção, do Tribunal de Família e de Menores de Lisboa, R ... prestou: i) 20/10/95 - Análise ... -
Aviso (extrato) n.º 9703/2022
... 14 — As vagas a preencher em cada Tribunal da Relação são as constantes do Anexo I.1, sem ... Tribunal da Relação de Lisboa: 13 lugares — 5 para a secção cível, 6 para ... da Comarca de Coimbra — Juízo de família e menores de Coimbra — Juiz 2 ... Tribunal ...
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Aviso (extrato) n.º 9703/2022
... 14 — As vagas a preencher em cada Tribunal da Relação são as constantes do Anexo I.1, sem ... Tribunal da Relação de Lisboa: 13 lugares — 5 para a secção cível, 6 para ... da Comarca de Coimbra — Juízo de família e menores de Coimbra — Juiz 2 ... Tribunal ...
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Despacho n.º 10299/2017
... de Jesus Rodrigues de Carvalho, natural de Lisboa (10.08.1975).Licenciado em Direito pela Faculdade ... Equipa Multidisciplinar de Assessoria ao Tribunal de Família e Menores de Lisboa - ...
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Despacho n.º 10299/2017
... de Jesus Rodrigues de Carvalho, natural de Lisboa (10.08.1975).Licenciado em Direito pela Faculdade ... Equipa Multidisciplinar de Assessoria ao Tribunal de Família e Menores de Lisboa - ...
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Despacho n.º 7483/2021
... ária pessoal do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.Designação da Escrivã de Adjunta ... /12/1998 - Estágio na 11.ª Vara Cível de Lisboa.De 01/02/1999 a 31/07/1999 - Eventual na 11.ª ... ões como escrivã adjunta do Tribunal de Família Tribunal de Família e Menores ...
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Despacho n.º 14654/2016
... em Direito pela Universidade Autónoma de Lisboa.Experiência Profissional:De outubro de 2016 a ... Estagiária/Eventual/Definitiva - Tribunal Judicial de Portalegre, 11.º e 12.º Juízos ... de Direito - Centro de Direito da Família;Inglês Jurídico, de 11 a 13 de maio de 2011 ... sobre "Temas de Direito da Família e dos Menores", Centro de Estudos Judiciários (CEJ);Direito da ...
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Decreto-Lei n.º 38/2019
... (variável) da jurisdição de família e menores e do desrazoável afastamento da ... , nas comarcas de Coimbra e de Lisboa Norte, diversos constrangimentos na tramitação ... de competência territorial do respetivo tribunal da Relação em qualquer um dos juízos centrais ...
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Acórdão nº 4538/09.6TVLSB-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 2015
I - Face ao disposto nos arts. 6.º, n.ºs 1, 2 e 5 e 25.º, n.º 1, do DL n.º 513-Q/79, de 29-12 – regime jurídico das sociedades de advogados –, em vigor à data dos factos, e na ausência de outros elementos, nomeadamente, a existência, no pacto social, de alguma cláusula sobre a matéria, os serviços prestados por advogado e não cobrados antes da sua entrada para uma sociedade de...
... ça: Em 2006.01.17, nas Varas Cíveis de Lisboa, AA - Sociedade de Advogados, RL, propôs, contra ... n° 360/95, 2° Juízo do Tribunal de Família de Lisboa, 3a Secção (ação de divórcio); 6 ... 3a Secção, do Tribunal de Família e de Menores de Lisboa, CC prestou: i) 20/10/95 - Análise da ... -
Despacho n.º 9070/2018
... os serviços da secretaria dos Juízos/Tribunal/Serviços do qual é responsável;k) Conceder ... Milheiras.ANEXOJuízo Central Criminal de Lisboa e Tribunal Central de Instrução Criminal e ... ízo de Execuções de Lisboa, Juízo de Família ... ções de Lisboa, Juízo de Família e Menores ...