tribunal família e menores lisboa
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Acórdão nº 1729/10.0TMLSB-B.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 2011
I - Em matéria da competência para a regulação do poder paternal de menores filhos de cidadãos portugueses residentes em diferentes Estados membros da Comunidade Europeia rege o Regulamento (CE) nº 2201/2003, de 27de Novembro. II - No que respeita à responsabilidade parental e em matéria de competência geral, preceitua o artº 8 do Regulamento que o foro apropriado é o do tribunal competente do...
Decisão Texto Parcial: ... Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa I – RELATÓRIO A… veio ... ência internacional do Tribunal de Família e Menores de Lisboa ... O MP e o requerente ... -
Anúncio n.º 232/2016
... que se encontram pendentes neste Supremo Tribunal Administrativo, 1.ª Secção, em que é autor ... da República, auxiliar no Seixal - família e menores, comarca de Lisboa, colocado em Évora ...
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Acórdão nº 408/17.2T8MDL.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 2019
I- Não obstante o n.º1 do art.º 1817.º do Código Civil (aplicável às acções de investigação de paternidade ex vi do disposto no art.º 1873.º) determinar que esta acção só pode ser proposta durante a menoridade do investigante ou no prazo de dez anos após a maioridade, o n.º3 do mesmo preceito estabelece que a acção ainda pode ser proposta nos três anos posteriores à ocorrência de algum dos...
... Acordam na 6.ª secção do Tribunal" da Relação de Lisboa I-RELATÓRIO A intentou ac\xC3" ... á tinha regressado a Portugal com a sua família ... 3- A partir daquele dia, a mãe da Autora, ... de Lisboa Norte – Juízo de Família e Menores de Vila Franca de Xira ... 14- Em sede de ... -
Deliberação n.º 1347/2016
... da República, auxiliar no Seixal - família e menores, comarca de Lisboa, colocado em Évora ... (Isento de fiscalização prévia do Tribunal ...
- Anúncio 5630-SN/2007, de 22 de Agosto de 2007
- Aviso n.º 7676/2006, de 14 de Dezembro de 2006
- Aviso (extracto) n.º 15185/2008, de 16 de Maio de 2008
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Acórdão nº 761/15.2.T8CSC.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Novembro de 2015
I- A garantia do contraditório, enquanto princípio inderrogável por traduzir o direito fundamental das partes a um processo equitativo num estado de direito democrático, mantém-se no âmbito da jurisdição voluntária. A sua concretização, todavia, terá de ser adequadamente coadunada com os princípios específicos dos procedimentos no domínio desta jurisdição sempre que o postulado que norteia e...
... Acordam os juízes do Tribunal da Relação de Lisboa ... I - Relatório: 1 ... , Instância Central, 1ª secção de Família e Menores – processo n.º … ) os pais ... -
Deliberação (extrato) n.º 516/2022
... Lisboa ... 17-09-1952 22 4 0 Supremo Tribunal de Justiça ... 10-09-1999 ... 24 Braga — Vila Nova de Famalicão — família ... e menores ... 14-09-2000 ... 13 Ana Bela ...
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Deliberação (extrato) n.º 516/2022
... Lisboa ... 17-09-1952 22 4 0 Supremo Tribunal de Justiça ... 10-09-1999 ... 24 Braga — Vila Nova de Famalicão — família ... e menores ... 14-09-2000 ... 13 Ana Bela ...
- Anúncio 1232-ADG/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
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Acórdão nº 865/05.0TMLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Março de 2010
... Por acórdão do Tribunal de Família e Menores de Lisboa de 3 de Novembro de 2008, de ...
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Deliberação (extrato) n.º 954/2022
... -Geral Regional de Lisboa, colocada na Procuradoria-Geral Regional de ... de Lisboa — TCA de Sul, colocada no Tribunal ... da Relação de Guimarães, efetiva, mantendo ... de Lisboa Oeste, colocada em Sintra — Família e Menores, comarca de Lisboa ... Oeste, efetiva; ...
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Acórdão nº 234/14.0TBALM.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2015
(art.º 663.º n.º 7 do CPC) Improcede pedido de restituição de imóvel, assente na alegada obrigação de restituição de coisa emprestada, quando a R. demonstra que ocupa a casa na qualidade de mulher do promitente-comprador do imóvel e que, juntamente com aquele, acordara com o promitente-vendedor a traditio da casa, aí tendo instalado a casa de morada da família e habitando-a desde 1998, mantendo-se
... Acordam os juízes no Tribunal da Relação de Lisboa RELATÓRIO Em 17.01.2014 ... intentou no Tribunal de Comarca e de Família" e Menores de Almada ação declarativa de condena\xC3" ... -
Acórdão nº 4978/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Junho de 2004 (caso NULL)
O nome desempenha um relevante papel na unidade institucional da família, mas dado que esta se não mantém necessariamente a mesma ao longo da vida do indivíduo, a regra da imodificabilidade do nome pode sofrer algumas modificações. Na adopção plena, a mudança do nome próprio pode corresponder a um passo importante na total integração na família adoptiva. A modificação do nome próprio do...
... presente acção de adopção plena, no Tribunal de Família e Menores de Lisboa, pedindo a ... -
Acórdão nº 110-A/2002.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... -se o dever de alimentos aos filhos menores como um verdadeiro dever fundamental dos ... do menor AA, pendente no Tribunal de Família e Menores de Lisboa, foi proferida sentença a ...
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Acórdão nº 110-A/2002.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... -se o dever de alimentos aos filhos menores como um verdadeiro dever fundamental dos ... do menor AA, pendente no Tribunal de Família e Menores de Lisboa, foi proferida sentença a ...
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Acórdão nº 110-A/2002.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2009
... -se o dever de alimentos aos filhos menores como um verdadeiro dever fundamental dos ... do menor AA, pendente no Tribunal de Família e Menores de Lisboa, foi proferida sentença a ...
- Anúncio 1232-ADH/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
- Anúncio 1232-CE/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
- Aviso de contumácia n.º 4311/2006, de 13 de Setembro de 2006
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Acórdão nº 941/08.7TBMFR-H.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2016
... Acordam os Juízes, do Tribunal da Relação de Lisboa ... RELATÓRIO: Em 2014 o Juízo de Família e Menores da Comarca da ... de Lisboa- ... proferiu ...
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Acórdão nº 08S2063 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2008
1. Nas uniões de facto, o casamento válido, não dissolvido, de qualquer dos seus membros constitui impedimento aos efeitos jurídicos que legalmente são reconhecidos àquelas situações, a não ser que os mesmos se encontrem judicialmente separados de pessoas e bens. 2. Tal resulta inequivocamente das Leis n.º 135/99, de 28/8 e n.º 7/2001, de 1/5, mas tal também já estava subjacente ao disposto no...
... ª Secção do 1.º Juízo do Tribunal de Família e Menores de Lisboa, com o n.º 130/2002; - nos ... - Aviso de contumácia n.º 4334/2006, de 13 de Setembro de 2006
- Anúncio 6847-SA/2007, de 11 de Outubro de 2007