tribunal família e menores lisboa
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Acórdão nº 342/16.3T8ALM-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Dezembro de 2017
Só o documento que, por si só, possa inequivocamente fazer a prova de facto inconciliável com a sentença a rever, pode servir de fundamento ao recurso de revisão, enquanto recurso extraordinário, dado que só em casos extremos, por imperativos de justiça, é possível sacrificar a intangibilidade do caso julgado. (Sumário do Relator)
... ª Secção do 3.º Juízo do Tribunal de Família e Menores de Lisboa, foi realizada conferência ... -
Acórdão nº 1222/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2005 (caso NULL)
1 - Para conhecer do pedido de protecção de criança em perigo, é competente a comissão de protecção ou o tribunal da área da residência da criança no momento em que for recebida a comunicação da situação ou instaurado o processo judicial. 2 - É permitida a remessa do processo ao tribunal da nova residência da criança, desde que essa mudança de residência ocorra após a aplicação da medida...
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: 1 ... 2º Juízo, 3ª Secção, do Tribunal de Família e Menores de Lisboa e o 1º Juízo do Tribunal de ... -
Despacho (extracto) 17751/2006, de 31 de Agosto de 2006
... direito servindo como juiz auxiliar no Tribunal da Relao do Porto, destacado, por permuta, como ... juza auxiliar no Tribunal de Famlia e de Menores de Lisboa ... Foi o Dr. Bruno Mrio Coutinho ...
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Aviso de contumácia n.º 7571/2006, de 28 de Junho de 2006
... da 2.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures, faz ... Alvega Coutinho, natural de Campo Grande, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 8 de ...
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Acórdão nº 013/04 de Tribunal dos Conflitos, 24 de Fevereiro de 2005
I. A competência do Tribunal de Conflitos implica sempre que o objecto do conflito (de jurisdição) tenha conexão com o da competência material dos tribunais da ordem administrativa ou das autoridades administrativas no âmbito da sua competência administrativa propriamente dita. II. Não é o caso das conservatórias do registo civil (CRC), quando exercem competências em matérias respeitantes a...
... ° Juízo ( 28 Secção ) do Tribunal de Família e Menores de Lisboa ... B) Actualmente a ... -
Acórdão nº 013/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2005 (caso None)
I. A competência do Tribunal de Conflitos implica sempre que o objecto do conflito (de jurisdição) tenha conexão com o da competência material dos tribunais da ordem administrativa ou das autoridades administrativas no âmbito da sua competência administrativa propriamente dita. II. Não é o caso das conservatórias do registo civil (CRC), quando exercem competências em matérias respeitantes a...
... ° Juízo ( 28 Secção ) do Tribunal de Família e Menores de Lisboa ... B) Actualmente a ... -
Acórdão nº 23356/17.1T8SNT.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2023
Não violou a lei de processo (art. 674º, nº1, alínea b) do CPC) o acórdão da Relação que rejeitou a impugnação da decisão da matéria de facto quando nas conclusões da apelação o recorrente não especificou os pontos de facto que considera incorrectamente julgados.
... Por acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 11.05.2023, tirado por unanimidade e sem ... Parentais na Instância Central de Família e Menores de ... , do Tribunal da Comarca do ... -
Anúncio n.º 8047-FM/2007, de 26 de Novembro de 2007
... Ldia Renata Terra, do 2. Juzo do Tribunal de Famlia e Menores de Lisboa, faz saber que, no ...
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Portaria n.º 184/99, de 20 de Março de 1999
... ção, distribuídos da seguinte forma: Tribunal da Relação de Lisboa - 8; Tribunal da Relação ... Cível de Lisboa - 1; Tribunais de Família e de Menores de Lisboa - 2; Tribunal do Trabalho ...
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Despacho (extracto) n.º 6221/2008, de 05 de Março de 2008
... de Escrivo de Direito, no 2 Juzo do Tribunal de Comarca de Marco de Canaveses ... Adlia Maria ... Seco de Processos do Tribunal Tributrio de Lisboa ... Adriana Maria Soares Lopes Dias, Escriv ... de Direito, no 2 Juzo de Famlia e de Menores do Tribunal de Comarca de Cascais ... Ana ...
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Despacho (extracto) n.º 6220/2008, de 05 de Março de 2008
... de Escrivo de Direito, no 2 Juzo do Tribunal de Comarca de Marco de Canaveses ... Adlia Maria ... Seco de Processos do Tribunal Tributrio de Lisboa ... Adriana Maria Soares Lopes Dias, Escriv ... de Direito, no 2 Juzo de Famlia e de Menores do Tribunal de Comarca de Cascais ... Ana ...
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Acórdão nº 9839/13.6TCLRS.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Maio de 2015
- A outorga de serviços públicos a uma entidade privada, através de contrato de concessão, não significa que as respectivas actividades percam a sua natureza público-administrativa e que, por essa circunstância, se transmutem em meros actos privados, submetidos e regulados pelo direito privado. - Inserindo-se a eventual responsabilização da ré, como concessionária da auto-estrada onde ocorreu o
Decisão Texto Parcial: ... Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: Relatório 1. S ... ou no Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures, acção ... -
Anúncio n.º 2/2021
... , que se encontram pendentes neste tribunal, são os contrainteressados, abaixo indicados, ... na Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa, colocada na Procuradoria-Geral Distrital de ... ública, efetivo nas Caldas da Rainha - família e menores, comarca de Leiria, promovido a ...
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Anúncio n.º 102/2020
... na Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa, colocada na Procuradoria-Geral Distrital de ... , Procurador-Geral Adjunto, auxiliar no Tribunal Central Administrativo Sul, colocado no Tribunal ... ública, efetivo nas Caldas da Rainha - família e menores, comarca de Leiria, promovido a ...
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Deliberação (extrato) n.º 847/2023
... colocada na Procuradoria-Geral Regional de Lisboa, efetiva, ... mantendo a comissão de serviço ... a comissão de serviço no Tribunal Constitucional; ... Licenciado João Manuel da ... Madeira, colocado em Aveiro — Família e Menores, comarca de Aveiro, efetivo; ...
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Decreto-Lei n.º 25/2009, de 26 de Janeiro de 2009
... : Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa -Noroeste ... Assim, impóe -se que sejam ... , em resultado do desdobramento do novo tribunal de comarca ... Em todas as comarcas piloto foram ... do direito do trabalho e do direito de família e menores e, nas matérias cíveis e criminais, ...
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Aviso n.º 182/2008, de 04 de Janeiro de 2008
... Distrito Judicial de Lisboa: ... Ruben Miguel Fernandes Rechau - Escrivo de ... Oliveira Meireles - Escriv Adjunta no Tribunal da Comarca de Valongo ... Distrito Judicial de ... Escriv de Direito do Tribunal de Famlia e Menores de Faro ... Candidatos suplentes: ... Distrito ...
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Acórdão nº 2323/07.9TBSXL.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Fevereiro de 2017
... Acordam os Juízes, do Tribunal da Relação de Lisboa ... RELATÓRIO: Em 2007 Maria intentou no Tribunal de Família" e de Menores e de Comarca do Seixal ação de div\xC3" ...
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Acórdão nº 20580/11.4T2SNT.L1.S de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 2014
1. Não pode considerar-se adquirido no exercício de um direito de preferência, fundado em situação locatícia já existente â data do casamento, o bem cuja aquisição radica – não no exercício formal dos mecanismos da preferência legal – mas na celebração de negócio jurídico oneroso (compra e venda) em que intervieram voluntariamente ambos os cônjuges, assumindo ambos a posição de...
... tendo o réu saído da casa de morada de família em 30/04/1999 ... 4. DD é mãe da autora AA ... 21/02/2001, no 28° Cartório Notarial de Lisboa, a autora e DD, declararam respectivamente vender ... - 3a Secção, do Tribunal de Família e Menores de Lisboa» ... 3. Passando a aplicar o direito ... -
Acórdão nº 546/09.5TMLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Setembro de 2011
... Acordam os Juízes na 1ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa * 1.Relatório ... ... , casado, intentou no Tribunal de Família e Menores de Lisboa acção de divórcio sem ...
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Aviso n.º 8426/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca de Cascais, faz ... e de Aurora Vinagre Vieira, natural de Lisboa, Santa Isabel, Lisboa, de nacionalidade ...
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Acórdão nº 2407/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020
I. De acordo com o disposto no nº 5 do artigo 24º da Lei nº 27/2008, de 30 de Junho, na redacção dada pela Lei nº 26/2014, de 5 de Maio, a decisão que recaia sobre o pedido de protecção internacional é notificada ao requerente por escrito e em língua que compreenda ou que seja razoável presumir que compreenda e é comunicada ao CPR, que actue em seu nome, desde que o requerente tenha dado o seu...
... do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa" (TACL), de 6.2.2020, que julgou improcedente a ac\xC3" ... ério Público junto do Tribunal de Família e Menores da Comarca de Lisboa, os factos ... -
Acórdão nº 26585/21.0T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 2022
I - Intentada pelo progenitor ação de regulação das responsabilidades parentais relativa à menor sua filha, alegando que a mesma se encontra ilicitamente retida na Polónia junto da mãe, dando ainda conta de ter feito um pedido de regresso de menor perante as Autoridades Administrativas Centrais, importa convocar o disposto nos artigos 8.º a 11.º do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho, de 27
... Acordam, na 2.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa, os Juízes ... familiares, a Requerida e a sua família impedem-no de ver a menor; - que a Requerida se ... Comarca de Lisboa, Juízo de Família e Menores para o conhecimento desta acção ... Foi ... -
Acórdão nº 784/14.9TYLSB-B.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 2015
- As regras sobre a convocação das assembleias gerais das sociedades são imperativas, pelo que serão inválidas cláusulas estatutárias que visem dispensar ou aligeirar as convocações; ao invés, serão válidas as estatuições que prescrevem outros modos de convocação sem dispensar os previstos na lei. - A quota social que por força do regime matrimonial de bens é comum aos dois cônjuges, continua a
... Acordam os Juízes do Tribunal da Relação de Lisboa ... I – Relatório: ... – Pereira Coelho in Curso de Direito da Família, vol. I, 4.ª edição, pg. 507.” 56) Ora, a ... da 2ª Secção do Tribunal de Família e Menores de Lisboa, sendo que na presente data ainda não ...