tribunal família e menores lisboa
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Lei n.º 2/2020
...P., e a Casa Pia de Lisboa, I. P. (CPL, I. P.), podem, sem exigir qualquer ..., em lugares de magistrados junto de tribunal de círculo ou equiparado é precedido de ... relativas: a) À componente de apoio à família, designadamente o fornecimento de refeições e ..., em especial para as famílias com filhos menores. Artigo 251.º Programa CONVERTE + Em 2020, o ...
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Aviso (extracto) 11075/2006, de 11 de Outubro de 2006
...Tribunal: Tribunal Náo Atribuido. Exerce Funçóes: ...Categoria: Secretario Justica. Tribunal: Lisboa Secretaria Geral Tr.Trabalho. Obs: Art.o38.o / ...Tribunal: Seixal Sec.2 Afecta Tr.Familia Menores. N.ord: 657 /03 Antig: 1 anos 12 meses 4 ...
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Deliberação (extrato) n.º 841/2023
...ço Ameixoeira, Juiz Desembargador em Tribunal da Relação de. Lisboa > Secção Cível > Lugar ... Direito em TJ Comarca Braga > Juízo de família e. menores de Guimarães > Juiz 1 — Promoção ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... Civil, as referências feitas ao tribunal coletivo, que deva intervir nos termos previstos ... Suprimento da incapacidade 1 - Os menores" e os maiores acompanhados sujeitos a representaç\xC3"... ou indiretamente, a casa de morada de família. 2 - Na falta de acordo, o tribunal decide sobre ...ílio do credor na área metropolitana de Lisboa ou do Porto, o réu tenha domicílio na mesma ...
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Deliberação (extrato) n.º 953/2022
... Reis Carrola, Juiz Desembargador em Tribunal da Relação de Lisboa >. Secção Criminal > ...de família e menores de Coimbra > Juiz 2 — Promoção e ...
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Acórdão nº 0908/13.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2022
A “pensão de alimentos” só pode subsumir-se a rendimento da categoria H se se consubstanciar, como exige o n.º 3 do artigo 11.º do CIRS, num montante que é colocado à disposição do agregado familiar integrado pelo menores beneficiários da mesma, não podendo incluir-se naquele conceito o pagamento directo a um estabelecimento de ensino, pelo progenitor que não integra o dito agregado...
... autos, impugnou no Tribunal Tributário de Lisboa a liquidação de IRS referente ao ano de 2008. ..., foi acordado o pagamento, pelo pai dos menores, de pensões mensais de €912,50 a cada um dos ... homologado por sentença do Tribunal de Família e Menores de Lisboa em Março de 2007 que, em ... -
Despacho n.º 5621/2020
... de Contabilidade e Administração de Lisboa - setembro de 2008.III - Percurso Profissional na ...;Escrivão Auxiliar, no 1.º Juízo do Tribunal de Família e Menores de Lisboa, de 02 de ...
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Despacho n.º 1642/2022
... de Jesus Rodrigues de Carvalho, nascido em Lisboa em 10 de agosto de 1975. Licenciatura em Direito ... Equipa Multidisciplinar de Assessoria ao Tribunal de Família e Menores. de Lisboa — 2001/2002. ...
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Despacho n.º 1642/2022
... de Jesus Rodrigues de Carvalho, nascido em Lisboa em 10 de agosto de 1975.Licenciatura em Direito ... Equipa Multidisciplinar de Assessoria ao Tribunal de Família e Menores de Lisboa — ...
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Acórdão nº 17505/20.0T8LSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2023
I. De acordo com a jurisprudência do TJUE, em conformidade com a definição de «deslocação ou retenção ilícitas de uma criança» (art. 2.º, n.º 11, do Regulamento (CE) n.º 2201/2003, de 27/11, e art. 3.º da Convenção de Haia de 1980), a legalidade de uma deslocação ou retenção é apreciada em função dos direitos de guarda atribuídos nos termos do direito do Estado‑Membro da residência habitual
... improcedente pelo Tribunal da Relação de Lisboa, que manteve a decisão da 1.ª instância. 2. ... permanência num Estado e da mudança da família para esse Estado; d) Nacionalidade da criança, ... internacional do Tribunal de Família e Menores de Lisboa fixou-se na data da instauração da ... -
Aviso (extracto) n.º 4963/2008, de 25 de Fevereiro de 2008
...Categoria: Secretario Justica. Tribunal: Lisboa Familia Menores. Exerce Funçóes: ...
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Portaria n.º 949/2007, de 16 de Agosto de 2007
... secretarias -gerais de serviço externo de Lisboa e do Porto. No mesmo sentido, a agregaçáo de ..., nos juízos cíveis de Lisboa, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, no Tribunal de Família e Menores de Lisboa, nas varas cíveis do Porto, nos ...
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Deliberação (extrato) n.º 907/2021
...ão Bacelar Alves, Juiz Desembargador em Tribunal da Relação de Lisboa » Secção Criminal » ... em TJ Comarca Açores » Juízo de família e menores de Ponta Delgada » Juiz 1 - Promoção ...
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Acórdão nº 18585/16.8T8LSB.L1 -8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2017
– A sentença pela qual, em sede de atribuição da casa de morada de família, se constitui contrato de arrendamento a favor de um dos cônjuges, não revestindo natureza condenatória, não traduz, por si, título executivo, integrável na enumeração constante do art. 703º, nº1, do C.P.Civil. – Não ocorrendo qualquer das situações referidas no seu nº2 do art. 726º do C.P.Civil, deve o juiz...
...Tribunal da Relação de Lisboa. Relatório: 1. –G.., ..., pela utilização da casa de morada de família. Proferida decisão, rejeitando o requerimento ... pelo 1º Juízo do Tribunal de Família e Menores de Lisboa, sob o proc. nº 618/05.5TMLSB, junta ... -
Despacho n.º 10964/2017
... de Direito da Universidade Clássica de Lisboa.Pós-graduado em «Proteção de Menores» ..., Cascais e de Lisboa - 5.ª Vara Civil e Tribunal de Família e Menores, com as três últimas ...
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Decreto-Lei n.º 250/2007, de 29 de Junho de 2007
... nas grandes áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, enquanto em outros tribunais destas ...ça cível especializada nas áreas de família e menores, a justiça penal e ainda as matérias ...çada através da criaçáo de um novo Tribunal de Família e Menores em Almada, de mais um ...
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Lei n.º 68/2019
...ção, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional. 3 - Para cumprimento das ...-gerais-adjuntos que exerçam funções em Lisboa. SECÇÃO III Conselho Superior do Ministério ...) À vigilância especial da sua pessoa, família e bens, a requisitar pelo Conselho Superior do ... de instrução criminal, de família e menores, do trabalho, do comércio, de execução, nos ...
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Deliberação (extrato) n.º 1118/2022
...Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. Deliberação (extrato) ... para as causas da 4.ª Secção de família e menores do Seixal,. do Tribunal Judicial da ...
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Acórdão nº 691/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Outubro de 2022
... recurso, para o Tribunal da Relação de Lisboa, da. decisão de 1.ª instância que condenara ... pelos recorrentes perante o Tribunal de Família e. Menores de Lisboa que foi considerada prova ...
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Acórdão nº 22246/15.7T8SNT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2016
I-De acordo com a Convenção de Haia de 1996 e o Regulamento (CE) nº 2201/2003, de 27.11.2003, será competente para regular o exercício das responsabilidades parentais o tribunal do Estado da residência habitual do menor à data da instauração do processo; II-De acordo, porém, com o art. 12, nº 3, do dito Regulamento, os tribunais de um Estado-Membro serão igualmente competentes em matéria de...
... . Acordam os Juízes, do Tribunal da Relação de Lisboa. I-Relatório: Paulo ... parentais respeitante aos menores Martim ... ... e Matilde ... ... , filhos de ...ção sido dirigido à 1ª Secção de Família e Menores de Sintra do Tribunal da Comarca de ... -
Acórdão nº 2392/10.4TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 2014
SUMÁRIO (do relator). 1 - A arguição da nulidade de falta de citação pode ser suscitada ou ser conhecida pelo tribunal em qualquer estado do processo, sendo que tal expressão tem de ser entendida como passível de ser conhecida até ao trânsito em julgado da decisão que ponha termo à acção, pois que após o trânsito deixa de ser possível o conhecimento de qualquer questão no âmbito do processo,...
... . . Acordam neste Tribunal da Relação de Lisboa, I – RELATÓRIO A, Réu ... aí ser ouvido a pedido do Tribunal de família e menores de Lisboa, bem como as declarações ... -
Acórdão nº 1731/ 10.2TMLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Janeiro de 2015
- A obrigação de prestação de alimentos a cargo do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores deve adequar-se a uma situação concreta, de um menor também concreto, o que conduz a que a prestação posta a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores possa ser de valor inferior, igual ou superior ao daquela que visa substituir. (sumário elaborado pela relatora)
Decisão Texto Parcial:. . Acordam no Tribunal" da Relação de Lisboa I – No Tribunal de Fam\xC3"ília e Menores da Comarca de Lisboa, M.., em representação do ...ção familiar (que inclui o abono de família dos 3 filhos menores e um subsídio de ... -
Acórdão nº 6322/20.7T8ALM.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 2022
I – A omissão de pronúncia constitui uma nulidade da decisão judicial prevista na al. d), do n° 1, do art. 615°, do CPCivil, quando o juiz deixe de se pronunciar sobre questões que deva apreciar. II – A substituição da Relação ao tribunal de 1.ª instância pode ocorrer em dois casos: quando a decisão que põe termo ao processo ser declarada nula, e quando o tribunal a quo ter deixado...
... os juízes da 2ª secção (cível) do Tribunal da Relação de Lisboa: 1. RELATÓRIO GP, ...ção provisória da casa de morada de família" tem o seu enquadramento no disposto nos arts. 931\xC2"...…/…, do Juiz 1 do Juízo de Família e Menores de Almada, do Tribunal Judicial da Comarca de ... -
Acórdão nº 2347/21.3T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Outubro de 2022
I - Se a causa que se encontra pendente tem como único objeto determinar a existência de outros bens a partilhar que não foram relacionados no inventário, a decisão que ali venha a ser proferida não afeta e não interfere com a partilha dos demais bens que aqui venha a ser efetuada, determinando apenas a necessidade de realizar uma partilha adicional. II - Por essa razão não é possível concluir...
... termos no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa - Juízo de Família e Menores do Barreiro - Juiz ... -
Lei n.º 105/2003, de 10 de Dezembro de 2003
... dos tribunais de instrução criminal de Lisboa e do Porto, com jurisdição nas áreas indicadas ... 29.º-A Juízes militares No Supremo Tribunal de Justiça há um juiz militar por cada ramo das ...úde Mental e na Organização Tutelar de Menores que deva ser executado aos sábados, nos feriados ...: a) De instrução criminal; b) De família; c) De menores; d) Do trabalho; e) De comércio; ...