tribunal família e menores cascais

• Diário da República

• Diário da República

I – A jurisprudência deste Tribunal dos Conflitos tem, repetidamente, afirmado que a competência para julgar os litígios emergentes de contratos celebrados ao abrigo do regime do citado DL166/99, regime de renda apoiada, decorrentes de questões relacionadas com a fixação do valor das respectivas rendas e com a forma do seu pagamento cabe aos Tribunais Administrativos. II – Todavia...

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

I–Em virtude do mandato forense as obrigações que a R. assumiu para com a A. no âmbito dos dois processos referidos nestes autos corresponderão a obrigações de meios – a R. assumiu o dever de desenvolver a actividade contratada, patrocinando a sua cliente, com diligência e rigor, estudando com cuidado e tratando com zelo as questões de que estava incumbida, utilizando para o efeito...

• Diário da República

Tendo o Tribunal de Conflitos sido chamado a pronunciar-se sobre o conflito negativo de jurisdição entre um Tribunal Judicial e um Tribunal Administrativo - sendo que este, além de se declarar incompetente, considerou ainda que a competência para conhecer dos pedidos formulados é da Câmara Municipal - e decidindo que é o segundo o tribunal competente, não pode este voltar a apreciar a questão da...

• Diário da República

É da competência dos tribunais judiciais a acção em que, sem qualquer elemento específico de administratividade, determinada empresa municipal, invocando a propriedade sobre certo imóvel, peticiona contra ocupante, alegadamente sem título, a respectiva restituição bem como o arbitramento de indemnização pelos danos causados pela detenção indevida.

• Diário da República

- Verificando-se que o Tribunal do Comércio de Paris proferiu sentença condenatória na qual considerou que a sociedade portuguesa demandada e ora apelante foi validamente citada, porque partiu do erróneo pressuposto de que a diligência para citação foi realizada na morada da sua sede, e não decorrendo dos factos provados que esta sociedade foi notificada daquela sentença e não interpôs recurso...

1– A fiança é um vínculo jurídico pelo qual um terceiro (fiador) se obriga pessoalmente perante o credor, garantindo com o seu património a satisfação do crédito deste sobre o devedor - art. 62771 CC. 2– A vantagem da fiança reside no facto de à garantia geral do património do devedor acrescer a garantia especial do património de terceiro. 3– Tendo o fiador satisfeito,...

1) A notificação do acto tributário é condição de exigibilidade da dívida que do mesmo emerge, originando a sua falta fundamento de extinção da execução. 2) A recepção da notificação dos actos tributários corresponde a um acto próprio do sujeito passivo do imposto. 3) Dada a situação de interdição da contribuinte/executada, a eficácia da notificação em causa depende de a mesma ser dirigida à...

A norma do artigo 76.º do Código de Processo civil respeita à competência territorial para a acção de honorários que deve ser intentada no tribunal da causa na qual foi prestado o serviço, devendo aquela correr por apenso a esta; pressupõe-se que o tribunal da causa tem competência, em razão da matéria, para conhecer da acção de honorários pois, se não tiver, esta acção terá de ser proposta...

*

I – As eventuais nulidades processuais alegadamente cometidas ou omitidas ao longo do processo, não podem confundir-se com as causas de nulidade da sentença, previstas no artigo 615.º do CPC, devendo ser arguidas perante o juiz da causa, nos termos e prazo previstos nos artigos 197.º, n.º 1, e 199.º, n.º 1, do CPC, e não conferem à parte o direito de interpor recurso de tramitação...

I - Através da medida de confiança a instituição com vista a futura adoção procura-se encaminhar a criança para uma desejável adoção - a futura adoção é o essencial fim desta medida - sem que os passos a dar neste sentido possam ser estorvados pela inoportuna e inconsistente rejeição da anuência dos pais. II - Se é certo que a “futura adoção” preconizada para a criança tem de...

I – Entre uma acção para efectivação de responsabilidade civil pelo mau desempenho de mandato forense referente a vários processos e a acção que a precedeu para pagamento dos honorários decorrentes do exercício do mandato quanto a parte desses processos, verifica-se identidade parcial de objectos que se traduz numa situação de inclusão. II - Na acção de honorários o mandante pode/deve...

I - A Lei n.º 61/2008, de 31-10 – que introduziu alterações significativas no regime dos alimentos entre ex-cônjuges no seguimento do divórcio – aderiu ao chamado princípio da auto-suficiência, conferindo, em regra, ao direito a alimentos entre cônjuges carácter temporário e natureza subsidiária (art. 2016.º do CC). II - Neste novo modelo, desligado do conceito de culpa, o direito a

• Diário da República