tribunal família e menores cascais

• Diário da República

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I — O recurso extraordinário de revisão de sentença transitada em julgado, com consagração constitucional no artigo 29.º, n.º 6, da Lei Fundamental, constitui um meio processual vocacionado para reagir contra clamorosos e intoleráveis erros judiciários ou casos de flagrante injustiça, fazendo prevalecer o princípio da justiça material sobre a segurança do direito e a força do caso julgado....

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I – O cômputo de uma pena de prisão cujo cumprimento se iniciou e sua apreciação tendo em vista a respectiva homologação compete, respectivamente, ao Ministério Público e juiz do tribunal da condenação. II – Mas, em caso de cumprimento sucessivo de várias penas de prisão, em que existe interrupção do cumprimento da primeira por determinação do Tribunal de Execução das Penas, essa...

I – O cômputo de uma pena de prisão cujo cumprimento se iniciou e sua apreciação tendo em vista a respectiva homologação compete, respectivamente, ao Ministério Público e juiz do tribunal da condenação. II – Mas, em caso de cumprimento sucessivo de várias penas de prisão, em que existe interrupção do cumprimento da primeira por determinação do Tribunal de Execução das Penas, essa...

I – O cômputo de uma pena de prisão cujo cumprimento se iniciou e sua apreciação tendo em vista a respectiva homologação compete, respectivamente, ao Ministério Público e juiz do tribunal da condenação. II – Mas, em caso de cumprimento sucessivo de várias penas de prisão, em que existe interrupção do cumprimento da primeira por determinação do Tribunal de Execução das Penas, essa...

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No caso de vários concursos de crimes, o tribunal competente para efectuar cada um dos cúmulos de penas é o tribunal da última condenação de cada um dos concursos em presença. (Sumário do relator)

1. Tendo sido proferido despacho saneador tabelar que declarou competente o tribunal, sem apreciar nenhuma questão concreta, pode posteriormente o tribunal apreciar a arguição de uma excepção de incompetência absoluta, em razão da matéria, pois o despacho saneador não formou caso julgado formal relativamente a tal questão concreta. 2. É competente o tribunal judicial e não o tribunal...

–Tendo sido ordenado, com base em título falso, o cancelamento do registo de hipoteca e adquirida fracção autónoma livre de ónus e encargos (com desconhecimento da desconformidade entre a realidade substantiva e a realidade registral) a nulidade do registo não é oponível aos adquirentes que deverão ser considerados terceiros de boa-fé para os efeitos previstos no art. 17º, nº2 do CRP.

I – O atraso na decisão de processos judiciais, quando viola o direito a uma decisão em decisão em prazo razoável, é um facto ilícito, gerador de responsabilidade civil do Estado. II – A condenação do Estado, pelo atraso na decisão de processo judicial, exige que entre o facto ilícito e os danos alegados e provados exista nexo de causalidade, o que não sucede quando se apurou que os...

Com a transmissão do bem, mediante adjudicação, em execução e não se verificando a anulação da venda, o direito de retenção da Ré caducou, ou seja a omissão da sua citação para a execução, não obsta à caducidade do direito de retenção, mas o seu crédito transferiu-se para o produto da venda, assistindo-lhe o direito a ser indemnizada, segundo as regras do enriquecimento sem causa, no caso, pelo...

I-A decisão sobre a matéria de facto tem de mostra-se suficientemente fundamentada de modo a permitir ao tribunal superior o exame do processo lógico e racional que a enformou, pois só assim pode controlar e fiscalizara a actividade decisória. III- Se da fundamentação sobre a matéria de facto resulta que o arguido negou a prática dos factos “encontrando-se em contradição com as declarações

I - Circunscrevendo-se a alegação do recorrente à matéria da violação das normas de direito probatório processual que presidiram à decisão sobre a alteração da matéria de facto empreendida pela Relação, no âmbito dos pressupostos da reapreciação da matéria de facto, e não, propriamente, à modificação, pura e simples, da mesma matéria de facto, e não, propriamente, à modificação, pura e simples,...

I - Não se verifica qualquer omissão de pronúncia, no acórdão recorrido, se o mesmo se pronuncia expressamente sobre a questão do abuso de direito, concluindo que a celebração de um contrato de mútuo, em infracção à forma legal exigida, não teve por base qualquer atitude da própria autora e que a própria alegação do réu sempre seria insuficiente para caracterizar o pedido formulado por esta como...

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Quer seja integrado nas «custas de parte» quer na «obrigação indemnizatória», o ressarcimento da despesa com mandatário forense está condicionado à vitória da parte que o reclama.