Tribunal de Júri

I- Quem deve exercer o cargo de Presidente do Júri nos concursos da Inspecção-Geral de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, é o respectivo Director-Geral, nos termos do disposto no art.º 6º, n.ºs 4 e 5, da Lei 49/99, de 22.6. II - Esta "inerência de funções", a única imposta por lei em relação ao Júri, cujos restantes membros são escolhidos por sorteio, tem explicação fácil: o órgão máximo

A deliberação do júri do concurso, no tocante à valoração da sub-rubrica "funções desempenhadas", do factor "qualificação e experiência profissional", assenta em erro nos pressupostos, ao não considerar funções específicas indicadas pela recorrente no seu "curriculum vitae", e viola o princípio da igualdade dos candidatos, consagrado no art. 5, n. 1 do DL n. 498/88, de 30 de Dezembro, na medida...

I-No âmbito da contratação pública é exigido que, para além dos poderes para a representação em contratos, sejam conferidos poderes específicos para obrigar/vincular a concorrente no âmbito da contratação electrónica, poderes que devem ser expressos, como se retira do n° 4 do artº 260° do CSC (“Os gerentes vinculam a sociedade, em actos escritos, apondo a sua assinatura com indicação dessa...

I - O júri de concurso de provimento só tem que ter em conta os factos relevantes constantes de documentos juntos com o requerimento de admissão ao concurso ou neste requerimento especialmente mencionados, com protesto de ulterior documentação. II - A alteração dos pressupostos da fórmula classificativa, depois de aberto o concurso e conhecidos os currículos dos candidatos viola o disposto na al.

I - Dentro do procedimento concursal, o incidente da suspeição de algum membro do júri constitui um subprocedimento. II - Legitimidade activa no recurso contencioso interposto do indeferimento do incidente da suspeição, têm-na todos aqueles, sem excluir os membros do júri considerados suspeitos ou nele não integrados por suspeição, que se encontrem nas condições do art. 10º do DL nº 370/83, de 6/1

1. A insuficiência ou deficiência na fixação da matéria de facto ou no enquadramento jurídico não constitui nulidade da decisão judicial mas traduz apenas um desvalor ou deficiência. 2. Apenas se verifica a nulidade da decisão judicial por omissão de pronúncia, a que alude a alínea d) do n.º1, do artigo 615º, por referência à primeira parte do n.º2, do artigo 608º, do Código de Processo Civil de 2

1. A decisão do Supremo Tribunal de Justiça que manteve o acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte apenas na parte em que anulou o acto de exclusão da proposta da Autora é a única que permanece na ordem jurídica. 2. Tendo o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça confirmado o acto de exclusão da proposta da Requerente e determinado que o procedimento prévio à celebração do contrato fosse...

Não constitui fundamento para anulação da deliberação do júri do concurso que excluiu um dos candidatos, a circunstância de o Relatório a que se alude no n. 2 do art. 48 do E.C.D.U. apenas ter sido assinado pelos membros do júri presentes na 1 reunião, sendo certo que a decisão foi tomada por um número de membros superior ao mínimo o que a lei exige para a constituição do júri e aquele número...

I- Num concurso para provimento de lugares de administradores hospitalares, o Júri, cuja decisão o acto recorrido manteve, ao excluir do critério "Tempo de Funções em Estabelecimentos Hospitalares", o serviço prestado pela recorrente no âmbito do grupo de trabalho sediado no Departamento de Gestão Financeira dos Serviços de Saúde e depois no âmbito do Departamento de Desenvolvimento de Sistemas...

I-A sentença inculca que deveria ter sido publicitada no aviso de abertura do concurso a valoração numérica constante das grelhas classificativas dos diferentes membros do júri, cujos mais não são do que instrumentos de trabalho que subjazem à fundamentação constante das actas e pareceres juntos; I.1-não se ignora que vem sendo maioritariamente entendido que todo o sistema classificativo,...

I - Num concurso para ingresso num curso de formação de subinspectores da PJ, o júri podia validamente estabelecer que a «experiência profissional (...) na área de actividade para a qual o concurso é aberto» - expressão esta que constava do aviso de abertura do concurso - corresponderia ao «tempo na carreira de investigação criminal». II - Após se ter assim autovinculado, o júri teve de...

I – A proposta é a peça fundamental do procedimento concursal, estando sujeita ao princípio da intangibilidade ou imutabilidade o qual impõe que, com a respectiva entrega, o concorrente fique vinculado à mesma, tal como foi apresentada, não a podendo, por regra, alterar ou corrigir posteriormente à sua apresentação. II - Em sede de esclarecimentos, previstos no art. 72º do CCP, o...

I-No caso em apreço, e no exercício dos poderes que a lei lhe confere, o júri do concurso definiu as regras e os critérios para a operação de seriação e de ordenação dos candidatos ao concurso e prosseguiu a finalidade que lhes estava subjacente em respeito pelo cumprimento do que previamente estipulou; I.1-como ensina a doutrina, para que se reconheça a existência de um espaço de livre aprecia­çã

I - O STJ só conhece dos recursos das decisões interlocutórias do tribunal de 1.ª instância que devam subir com o da decisão final, quando esses recursos (dos tribunais de júri ou colectivo) sejam directos para o STJ e não quando tenham sido objecto de recurso decidido pelas Relações. II - A circunstância do recurso interlocutório ter subido com o interposto da decisão final não altera em nada

I - O recurso dos acórdãos finais proferidos com a intervenção do júri sobem directamente ao Supremo Tribunal de Justiça (artigo 518 e 525 do Código de Processo Penal de 1929). II - Para aí irão também, por arrastamento, os recursos de decisões proferidas pelo Colectivo, durante a respectiva audiência. III - Estes não subirão imediatamente, mas tão somente, quando aqueleoutro subir.

I - A indicação da composição do júri de um concurso, por parte da Presidente do Conselho Científico, constante do ofício de fls. 97 dos autos, sem que a mesma resultasse de deliberação deste, precedida de convocatória legal e respectiva reunião, terá necessariamente de ser interpretada no sentido de que não ocorreu, efectivamente, qualquer deliberação desse órgão, uma vez que os documentos...

I. O despacho recorrido padece de flagrante erro de direito em virtude de a prova testemunhal produzida e a prova documental junta aos autos - que requer que sobre a mesma recaia um juízo técnico que possa contrabalançar, confirmando ou negando o juízo, também ele de natureza técnica, efetuado pelo júri do concurso -, não serem suficientes para o esclarecimento necessário à decisão da causa; II....

I. No âmbito de concursos curriculares para preenchimento de vagas de juízes da jurisdição administrativa, a apreciação de factores, e subfactores, e bem assim a avaliação global e relativa dos curricula, é da competência exclusiva da Administração, e in casu do Júri do concurso e do CSTAF. Na verdade, emitindo aquele um parecer obrigatório mas não vinculativo, sempre poderá este alterar, ou...

• Legislação

I - O recurso dos acórdãos finais proferidos com a intervenção do júri sobem directamente ao Supremo Tribunal de Justiça (artigo 518 e 525 do Código de Processo Penal de 1929). II - Para aí irão também, por arrastamento, os recursos de decisões proferidas pelo Colectivo, durante a respectiva audiência. III - Estes não subirão imediatamente, mas tão somente, quando aqueleoutro subir.

I - Suscitadas dúvidas, por um candidato, sobre a veracidade de factos referidos por outro candidato no respectivo curriculum, pode o júri, ao abrigo do disposto no art. 14º, nº 4 do DL nº 204/98, de 11 de Julho, exigir dos candidatos a apresentação de documentos comprovativos de factos por eles referidos que possam relevar para a apreciação do seu mérito. II - O princípio da igualdade de...

I – A falta de assinatura de uma das empresas que integra o agrupamento concorrente, na declaração a que se refere o artigo 57.º/1-a) do CCP, quando a proposta foi submetida na plataforma electrónica contendo a assinatura electrónica do outro membro do agrupamento, constitui uma irregularidade que pode suscitar um pedido de esclarecimentos do júri com vista à sua sanação, pois deixa...

1- Quando o Júri de um concurso de provimento, em revisão de prova de um candidato, se limita a declarar que mantém a classificação inicialmente atribuída, sem externar as razões de tal classificação, reitera o vicio de omissão da revisão da prova em que se havia baseado a anulação Judicial do acto de indeferimento do recurso hierárquico interposto pelo interessado. 2- Nessa medida, não pode...

I – À luz do princípio da imparcialidade administrativa, constitucionalmente garantido e com assento legal, a fixação dos critérios de selecção e dos métodos de classificação dos candidatos concursais deve ser feita em momento anterior ao conhecimento (real ou possível) dos currículos pelo júri. II – Dever aplicável a todos os concursos públicos, mormente de recrutamento de pessoal,...

I - O princípio da neutralidade do júri radica, em especial, no princípio da imparcialidade administrativa, consagrado no n° 2, do artigo 266° da C.R.P. e tem por objectivo garantir que o júri assuma um comportamento isento e equidistante, relativamente a cada um dos candidatos, evitando que a estes seja dispensado um tratamento privilegiado ou discriminatório. II - A classificação de provas...