Tribunal de Júri

1. Em sede de execução de decisão judicial anulatória de ato administrativo, a Administração deve praticar todos os atos que se mostrem necessários à reconstituição da situação eventual que existiria sem a ofensa da legalidade contenciosamente declarada. Com efeito, em execução de Sentença é lícito e suposto que a administração proceda à renovação do ato/procedimento preteritamente anulado,...

I - Compete ao Júri Nacional de Exames a reapreciação das provas de exame nos ensinos básicos e secundário. II - As decisões de tal Júri ou do seu Presidente, são actos definitivos não carecendo de impugnação graciosa prévia à sua impugnação judicial. III - O recurso hierárquico interposto de tais despachos para o Secretário de Estado de Educação tem a natureza de recurso facultativo.

I - Face à falta de densificação dos factores, ao tipo de currículos a avaliar, assim como à pontuação atribuída a cada um deles comparativamente, não é percetível a um destinatário comum a motivação que em concreto esteve na base da pontuação atribuída à contra-interessada nos identificados items e nomeadamente por comparação com os demais candidatos. II – Justifica-se a dispensa de audiê

I - Declarado o impedimento do membro do júri ao qual fora oposta a suspeição e substituído este, pode o referido júri, agora constituído pelo membro substituto e pelos restantes membros anteriormente designados funcionar para ser tomada a deliberação. II - Afastado por suspeição um dos membros do júri que intervieram no projecto de deliberação, não ficam impedidos os restantes membros de...

I– Em matéria de procedimentos pré-contratuais, os modelos de avaliação de propostas devem também permitir «“acomodar” as inovações e as “surpresas” constantes das propostas, e valorizá-las devidamente, o que só sucederá com recurso a expressões que concedam ao júri uma margem de livre apreciação», importando que “da norma ou do concurso de normas que regem o...

Nos procedimentos adjudicatórios e, mais concretamente, na fase de avaliação das propostas, coexiste a apreciação de aspectos juridicamente vinculados com juízos de discricionariedade de natureza não estritamente objectiva. A existência deste último tipo de juízos torna-se particularmente admissível quando a avaliação assenta na consideração conjunta do preço e de factores de qualidade técnica da

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I - Em matéria de concurso, avaliação e graduação de juízes para provimento de vagas de juiz da relação, mais precisamente de funcionamento do júri, o EMJ apenas estabelece o que resulta do seu art. 47.º. II - Estatuindo o corpo do n.º 4 do art. 47.º do EMJ, que os concorrentes seleccionados defendem publicamente os seus currículos perante um júri composto por cinco jurados, é mister concluir...

Não é de admitir o recurso de revista em que a «questão» principal contende com a alegada falta de fundamentação do relatório final do júri do concurso público, se a mesma não se perfila como de importância fundamental e aparenta estar bem decidida.

O acto de homologação aposto no canto superior da acta de júri do concurso com o teor de "Homologo" está devidamente fundamentado porquanto com o mesmo o ente demandado se apropriou da proposta do júri do concurso que constava da referida acta e da análise da mesma os destinatários puderam apreender as razões de facto e de direito que presidiram à emissão do acto administrativo em crise.

I - As avaliações e julgamentos de um júri no tocante a conhecimentos científicos, técnicos e profissionais situam-se, em regra, numa Zona de liberdade administrativa, no âmbito da qual o Tribunal não dispõe de conhecimentos especializados para se pronunciar. II - É o que sucede dos concursos efectuados no âmbito das carreiras médicas e respectiva avaliação profissional e curricular, acerca da...

I - Uma deliberação expressamente tomada pelo júri em decisão final do procedimento de prestação de provas públicas de doutoramento, traduzida na não aceitação da tese do recorrente e na não marcação de provas públicas de doutoramento do mesmo, com a consequente revogação da anterior deliberação do júri de admissão da referida dissertação, determina a extinção da instância da acção de...

I - O crime de corrupção activa consuma-se com a simples dádiva ou promessa de dávida e, nesse momento, é violado o bem jurídico protegido. O que quer dizer que a ilicitude a considerar é a resultante da prática daquelas condutas e não a que resulta da execução do acto ilícito por parte do corrupto passivo. II - Tem sido entendido predominantemente que as decisões judiciais, conquanto não...

Constando da conjugação do Programa de Concurso e da acta do Júri de Concurso que na apreciação das propostas será adoptado o critério da proposta economicamente mais vantajosa, sendo ponderados, por ordem decrescente, os seguintes critérios: a) qualidade técnica da proposta; b) prazo de execução e cronograma das actividades; c) preço; d) assistência técnica ao Inofor e na reunião do júri de...

1- Da fundamentação da sentença apenas devem constar os factos julgados provados e não provados, o que significa que deve ser suprimida toda a matéria deles constante suscetível de ser qualificada como questão de direito, como é o caso dos juízos de valor ou de índole conclusiva. 2- Os interessados devem poder retirar do modelo de avaliação das propostas as informações necessárias e úteis à conceç

I - A actividade de avaliação técnico-profissional por parte do júri, para a qual são apenas convocados critérios técnicos, insere-se na margem de "livre apreciação" ou "prerrogativa de avaliação" dos júris dos concursos, em princípio jurisdicionalmente insindicável, restringindo-se os poderes de controlo do Tribunal à legalidade externa do acto, ao erro grosseiro ou manifesto ou à utilização de...

I - O acto que desatende pedido de suspeição na pessoa de membro do júri de concurso de provimento, formulado por candidato ao mesmo, é, em princípio, insusceptíveI de recurso contencioso, na medida em que não lesa, de forma directa e imediata, a esfera jurídica do interessado. II - Viola o princípio da imparcialidade ou da neutralidade do júri o facto de um dos elementos do júri do concurso...

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I. Decorre do artigo 72.º do CCP, conjugado com os artigos 56.º e 70.º do mesmo diploma legal, um dos princípios da contratação pública, que é o da intangibilidade, indisponibilidade ou imutabilidade das propostas, significando que com a sua apresentação o apresentante fica vinculado à proposta, sem que a possa retirar ou alterar. II. Tal princípio tem óbvias implicações na amplitude dos...