Acórdão nº 039133 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Julho de 1987 (caso None)

Data28 Julho 1987
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ALTERADO O REGIME DE SUBIDA DO RECURSO.

Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: LOTJ77 ART15. CPP29 ART518 ART525 ART653 ART655 ART656. CPC67 ART687 N4 ART689 N2 ART734 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/07/08 IN BMJ N299 PAG253.

Sumário : I - O recurso dos acórdãos finais proferidos com a intervenção do júri sobem directamente ao Supremo Tribunal de Justiça (artigo 518 e 525...

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