Tribunal de Júri

1. A circunstância de o preço apresentado se situar acima do limiar automático de anomalia, ex lege ou por autovinculação da entidade adjudicante, não constitui factor preclusivo da competência do júri concursal de abrir no procedimento o incidente de averiguação da seriedade e congruência das propostas sobre as quais, no seu entender, perfile de modo fundamentado e concreto um juízo de suspeita...

I - No regime do CPP de 1929 (CPP/29) a admissibilidade de recurso para o Supremo Tribunal (e, em consequência, a competência funcional em matéria de recursos em processo penal) estava, em geral, definida, não por referência autónoma, mas por indicação indirecta pelos casos em que não fosse admissível recurso de decisões dos tribunais da Relação (art. 646.°, n.ºs 4 e 6): das decisões em matéria...

I - O júri goza do poder discricionário para determinar as provas e as suas circunstâncias e critérios de avaliação das normas e sua influência na classificação dos candidatos. II - Estabelecidas pelo júri as regras do concurso quanto à prestação de provas, nomeadamente as provas práticas e suas circunstâncias (objecto, local, tempo, critérios da avaliação, beneficiação da entrega com redução de...

I - As deliberações do júri relativas à avaliação e graduação final dos candidatos em concurso de provimento, devem considerar-se fundamentadas desde que das respectivas actas constem, directa ou por remissão, os elementos, factores, parâmetros ou critérios com base nos quais se procedeu à ponderação determinante do resultado concreto a que se chegou. II - Não lesa a esfera jurídica do recorrente,

I - Na aplicação dos métodos de selecção, o júri está vinculado ao estabelecido e publicitado no respectivo aviso de abertura do concurso, tanto em relação aos requisitos de admissão das candidaturas, como quanto aos critérios de avaliação. II - Nada justifica que um determinado factor ou sub-factor, deixe de ser aplicado, só porque um ou alguns dos candidatos, não está em condições de poder...

1. A fixação de um preço-base único no caderno de encargos inviabiliza a aplicação do modelo de avaliação da proposta economicamente mais vantajosa, em que o factor-preço é sub-dividido em dois grupos de sub-factores e escalas de pontuação distintos, de acordo com o objecto do contrato a celebrar, também ele constituído por dois tipos de bens e de prestações de serviço autónomas. 2. Sendo o...

I - Não é conhecer de vício, gerador de mera anulabilidade (falta de fundamentação do acto impugnado), arguido pela primeira vez na alegação do recurso contencioso, quando o recorrente dispunha já dos elementos necessários para proceder à sua invocação na petição do mesmo recurso. II - No âmbito dos concursos da função pública, compete ao júri, no respeito dos princípios e preceitos legais e...

I - Segundo a parte final do artigo 433 do actual Codigo de Processo Penal, o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça visa exclusivamente o reexame de materia de direito. E e certo que dos acordãos finais dos tribunais colectivos ou do juri se recorre imediatamente para o Supremo Tribunal de Justiça (artigo 432, alineas b) e c), do Codigo de Processo Penal). No entanto, e da propria

I - O prazo de trinta dias para a primeira reunião do júri do concurso para professores universitários associados é apenas ordenador e, caso não seja observado verifica-se uma irregularidade que não atinge a validade do acto. II - Fundamenta sucinta, mas suficientemente o relatório de exclusão de um candidato, a indicação de que o curriculo é inadaptado do ponto de vista cientifico por a maioria...

I - Recorre-se para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdãos finais da Relação em 1 instância e dos acórdãos finais do juri e do tribunal colectivo ou das decisões interlocutórias que devam subir com os recursos referidos (artigo 432 alíneas a), b), c) e d) do Código de Processo Penal). II - O recurso da decisão proferida por tribunal de 1 instância a declarar-se incompetente e a ordenar a...

I - Não e violado o principio da continuidade da audiencia quando esta e adiada, para continuar oito dias depois, sendo certo que, neste periodo, se interpuseram sabado e domingo e que o recorrente não demonstrou que tal adiamento tenha sido infundado, mostrando-se ainda que o recorrente não reclamou nem recorreu do despacho de adiamento. II - O despacho de adiamento da audiencia, embora de mero...

I - Não e violado o principio da continuidade da audiencia quando esta e adiada, para continuar oito dias depois, sendo certo que, neste periodo, se interpuseram sabado e domingo e que o recorrente não demonstrou que tal adiamento tenha sido infundado, mostrando-se ainda que o recorrente não reclamou nem recorreu do despacho de adiamento. II - O despacho de adiamento da audiencia, embora de mero...

Se o recorrente contencioso alega, como fundamento da sua pretensão anulatória, a violação do disposto no artigo 12.º, n.º 4, do DL n.º 204/98, de 11 de Julho, por os membros do júri não estarem integrados na área funcional para a qual o concurso foi aberto, tem ele o ónus de provar essa não integração, mas não tem de provar, ainda, que era possível constituir o júri de outra forma.

I - Nos processos julgados com intervenção do juri, pode recorrer-se tanto da deliberação do juri sobre materia de facto, como do acordão final condenatorio ou absolutorio. II - Tratando-se de dois recursos distintos - um restrito a materia de facto (artigo 518 do Codigo de Processo Penal), outro restrito a materia de direito (artigo 525), quando não tenha sido interposto recurso da deliberação...

I- Se na sentença falta, de todo, o juízo crítico sobre a matéria de facto objecto da acção e a parte alega a impossibilidade de compreensão do decidido, designadamente no que se refere ao âmbito do juízo valorativo do júri do concurso, tal acarreta a nulidade da decisão. II- A sentença deve espelhar e reflectir, em termos de probatório, todos os factos que servem de alicerce à decisão. III- Ao...

1. Só se verifica nulidade da sentença por omissão de pronúncia, a que aludem os citados preceitos, quando o juiz se absteve de conhecer de questão suscitada pelas partes e de que devesse conhecer e não quando ignorou algum argumento. 2. Na interpretação secular que tem vindo a ser dada a preceitos como o do artigo 668º, n.º3, alínea b) do Código de Processo Civil de 1995, não se estabeleceu a...

I - Nos processos julgados com intervenção do juri, pode recorrer-se tanto da deliberação do juri sobre materia de facto, como do acordão final condenatorio ou absolutorio. II - Tratando-se de dois recursos distintos - um restrito a materia de facto (artigo 518 do Codigo de Processo Penal), outro restrito a materia de direito (artigo 525), quando não tenha sido interposto recurso da deliberação...

1. O regime do erro na formação da vontade, consagrado no Código Civil (CC), é aplicável aos procedimentos administrativos em geral e aos procedimentos concursais no âmbito da contratação pública em especial; 2. Uma proposta apresentada a um concurso público encerra em si uma declaração negocial, uma declaração de vontade de um particular concorrente dirigida à Administração, inserida num...

• Diário da República