Tribunal de Júri

Anulado, por decisão administrativa, o acto de homologação da lista classificativa final de um concurso de provimento, pelo facto de o júri ter fixado os critérios e factores de avaliação depois de conhecidos os currículos dos candidatos, sendo ilegal, por violação do princípio da imparcialidade, a fixação de novos critérios pelo mesmo júri, impõe-se, para a reconstituição da situação que...

I - Nas decisões do juri sobre materia de facto cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, mas apenas com base em qualquer dos fundamentos a que se referem os ns. 1 e 2 do artigo 712 do Codigo de Processo Civil. II - Não pode considerar-se autentico o documento cuja declaração estiver fora da competencia da entidade que o emitiu. Logo, com fundamento nele, não podera o Supremo Tribunal de...

I - A Constituição da Republica Portuguesa não impõe a faculdade de recurso de toda e qualquer decisão, sendo de admitir a sua limitação a certas fases e decisões processuais, desde que não seja atingido o nucleo essencial do direito de defesa; e o que acontece no caso de julgamentos efectuados pelo Tribunal Colectivo ou de juri, quer pelo formalismo e regulamentação do seu funcionamento, quer...

I - Ao ponderar, para efeitos de avaliação curricular, a experiência profissional, não pode o júri adoptar critério que, exclusivamente, atenda ao tempo de serviço na categoria actual, em outras categorias da mesma carreira e na função pública, obstando, assim, à valoração de outros elementos na apreciação daquele factor. II - A fundamentação da entrevista é suficiente quando o júri indicou os

I-Os tribunais administrativos não podem substituir as decisões técnicas da Administração por outras que se afigurem mais convenientes ou oportunas. II- Podem, todavia, anular tais decisões em casos limite de erro grosseiro ou manifesto. III- O concurso interno de admissão a estágio para ingresso na categoria de inspector tributário aberto pelo Aviso nº2840/2005 e regulamentado pelo despacho nº166

I - Enferma de violação de lei o acto que, ao decidir sobrestar na classificação de um magistrado, exerceu esse poder discricionário fora do seu legal condicionalismo. II - Abrindo-se à Administração duas possibilidades de agir, na sequência da anulação de um acto, inexiste um acto legalmente devido em cuja prática o tribunal pudesse condená-la. III - A ilegalidade da recusa de se classificar

I  -   Em casos de recurso directo e concurso de crimes cometidos pelo mesmo arguido, a competência é do STJ, e não da Relação, para conhecer de penas parcelares inferiores a 5 anos de prisão, desde que uma parcelar ou só a pena conjunta aplicada seja superior a 5 anos. II -  Se um dos critérios de determinação da competência do STJ é a maior gravidade dos crimes cometidos, traduzida na pena...

I - Encontra-se suficientemente fundamentada a decisão do júri que explicita as razões por que considerou não apto um determinado candidato à adjudicação de terreno para a execução de um programa habitacional, ainda que possa discutir-se a validade dos pressupostos em que assentou essa decisão. II - Não viola o princípio da neutralidade da composição do júri a intervenção no júri de selecção de...

I - A submissão à pronúncia do Conselho Científico é um trâmite necessário à constituição do júri, nos termos do artigo 55º do ECDU. II - Um júri é um órgão colegial e, como tal, com a exclusão de um dos seus membros, por força de decisão judicial, constitui-se um novo júri cuja composição deve ser de novo submetida à aprovação do Conselho Científico.

I - Não viola o princípio da proporcionalidade a atribuição pelo júri do concurso ao factor "Experiência Profissional" de uma pontuação igual a metade da atribuida ao conjunto de todos os parâmetros porque se revela o método de avaliação curricular. II - O facto de a antiguidade funcionar como critério de desempate não exclui a possibilidade de para outros efeitos e com ponderação específica,...

l - Nos concursos em referência, a ordenação dos candidatos pelo Júri do concurso deve ser homologada pelo Conselho Científico. 2- A expressão "ordenação dos candidatos", contida no artigo 21º nº5 do DL 185/81 de l de Julho, deve ser interpretada extensivamente, de forma a abarcar integralmente a proposta do Júri, no que concerne à admissão, selecção e ordenação stricto sensu dos candidatos. 3-...

I - Do acto do júri de exames do Curso de Registos e Notariado ministrado e avaliado na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, nos termos do Protocolo assinado entre o Ministério da Justiça e a Universidade de Coimbra a que se refere o art° 2°, b) do DL 92/90 de 17/3, que excluiu um candidato à carreira de conservador e notário, não cabe recurso hierárquico para o Ministro da Justiça.

I - Deve ser rejeitado o recurso contencioso de indeferimento tácito interposto depois de proferida decisão expressa. II - Não é susceptível de recurso contencioso o despacho que concede provimento parcial a recurso hierárquico de acto homologatório da lista de classificação final, fazendo regressar o procedimento do concurso à fase de elaboração da lista classificativa. III - No recurso...

1. Uma vez esgotado o prazo de apresentação das candidaturas, o candidato não pode prevalecer-se dos esclarecimentos sobre o documento de habilitação que entregou com a proposta, para dotar a sua posição jurídica do factor de aptidão financeira exigido, seja por lei seja pelo programa, que não documentou por incorporação no procedimento até ao termo de apresentação das candidaturas. 2. O ónus de...

• Diário da República

I - É permitido ao júri de um concurso de provimento bonificar, por igual, as provas escritas de todos os candidatos, face ao baixo nível geral das mesmas e repescar, para a prova oral, todos os que obtiveram, desta forma, nota igual ou superior ao limite mínimo legal, por se tratar de aspecto não vinculado, que em princípio não é contenciosamente sindicável. II - O tribunal de recurso não...

1 . Ainda que se possa discordar da pontuação atribuída, mas resultando a mesma não só da análise efectivada pelo júri dos curriculum dos candidatos, mas também da respectiva discussão oral, sendo ainda que a pontuação dos respectivos factores foi efectivada de acordo com a grelha anteriormente elaborada, bem como da fundamentação justificativa e ainda de acordo com a resposta do júri à pronúncia

I - Está devidamente fundamentado o acto de um júri quando da acta constam as razões determinantes da decisão, permitindo assim, a um destinatário normal, colocado na posição do interessado, apreendê-las. II - Está devidamente fundamentado o acto do júri de avaliação da entrevista em concurso de provimento, quando da acta constam as menções sobre os elementos de ponderação parcial, e ainda que,

I - Em concursos de provimento nos termos do DL 498/88, o júri que elabora antes de conhecer os currículos dos candidatos e de os apreciar, um conjunto de regras gerais de valorização dos currículos, por cada um dos factores previstos na lei, e dentro destes, por uma escala qualitativa e quantitativa decrescentes, fundamenta por indicação do "iter" cognitivo e valorativo que vai seguir, a apreciaç

1 – A obrigatoriedade da divulgação atempada dos critérios de avaliação e seleção dos candidatos a qualquer concurso visa acautelar, por um lado, a efetiva igualdade de oportunidades entre todos os candidatos e, por outro, assegurar a transparência e a imparcialidade da decisão administrativa, respeitando-se, assim os arts. 13.º e 266.º da CRP. A fixação e a divulgação, pelo júri, dos...

Não existe violação de lei, no respeitante à avaliação curricular, quando não são valorados cursos que o júri do concurso atempadamente e antes do terminus da apresentação das candidaturas, já havia divulgado através de ordem de serviço que não seriam levados em consideração, em cumprimento com o disposto no aviso de abertura e na 1ª acta elaborada pelo júri, onde se definiram os critérios de...

1 – As especificações técnicas definidas pelos adquirentes públicos devem permitir a abertura dos contratos públicos à concorrência. Para o efeito deverão possibilitar-se a apresentação de propostas que reflitam a diversidade das soluções técnicas das normas e das especificações técnicas existentes no mercado incluindo as definidas com base em critérios de desempenho ligados ao ciclo de...