Tribunal de Júri

I. Decorre do artigo 72.º do CCP, conjugado com os artigos 56.º e 70.º do mesmo diploma legal, um dos princípios da contratação pública, que é o da intangibilidade, indisponibilidade ou imutabilidade das propostas, significando que com a sua apresentação o apresentante fica vinculado à proposta, sem que a possa retirar ou alterar. II. Tal princípio tem óbvias implicações na amplitude dos...

i) A execução das sentenças anulatórias dos tribunais administrativos impõe à Administração a obrigação de desenvolver uma actividade de execução com a finalidade de pôr a situação de facto de acordo com a situação de direito constituída pela decisão anulatória. ii)Tendo sido suscitado pela Executada a impossibilidade jurídica da execução da decisão anulatória, por execução de decisão judicial...

Se o Júri procedeu à fixação das fórmulas e o estabelecimento dos critérios a aplicar na avaliação curricular tendo presentes os curriculos dos candidatos ao concurso de provimento, tal actuação, independentemente de ter produzido ou não actuações parciais, faz, perigar as garantias de isenção, imparcialidade que a norma do art. 5 n. 1, al. d) do DL 498/88 de 30/12 visa acautelar no processo...

1.No que respeita aos aspectos da execução do contrato subtraídos à concorrência pelo Caderno de Encargos (CE), as propostas estão vinculadas a observar os limites relativos aos termos ou condições, configurados por limites máximos ou mínimos fixados no CE, o que significa que em caso de violação serão excluídas (artºs. 42º nº 5 e 70º nº 2 b) 2ª parte CCP). 2.No que respeita ao princípio da...

1. Apenas se mantém a utilidade da lide num acção para impugnação do acto que nomeou a contra-interessada para o lugar de chefe de serviço de obstetrícia, posto a concurso, se a execução do julgado, a ser anulatório, impuser como única hipótese de execução, a prática do acto de provimento da autora como chefe de serviço de obstetrícia, com efeitos reportados à data em que devia ter sido nomeada,...

I - O Júri do concurso, dentro dos limites da legalidade, é soberano na definição dos factores e critérios de decisão bem com na sua aplicação aos candidatos (cfr. v.g. o artigo 14º/1 do DL 204/98), não cabendo aos Tribunais nenhum poder conformativo ou anulatório nessas matérias, a pretexto de que outros critérios seriam mais adequados para seleccionar os candidatos tendo em conta as exigências...

1. No acórdão Ambisig de 26.03.2015 (C-601/13) o Tribunal de Justiça da União Europeia respondeu à questão suscitada no reenvio prejudicial promovido pelo STA no sentido de que o artº 53º nº 1 a) da Directiva 2004/18/CE não se opõe a que a entidade adjudicante estabeleça um critério que permita avaliar a qualidade das equipas concretamente propostas pelos concorrentes para a execução do contrato,

I - Não é suficientemente fundamentadora a deliberação classificativa produzida pelo Júri que se limita a referir na própria acta que a classificação resulta da média aritmética da classificação atribuída por cada um dos elementos do júri. II - Com tal afirmação, efectuada no final das provas (Prova Escrita, Avaliação Curricular e Entrevista) do exame de saída do Internato Complementar de...

1 - A apreciação e valorização dos elementos curriculares relevantes não pode ser feita segundo critérios ad hoc, elaborados depois de conhecidos os currículos dos candidatos. 2 - Os elementos curriculares cuja ilícita desvalorização se imputa ao Júri do concurso, devem ser concretamente indicados no recurso, não cabendo ao tribunal, ex officio, a tarefa de destacar do currículo do candidato os...

I - O júri de um concurso detém uma liberdade relativa na avaliação do cumprimento dos critérios legais indeterminados de apreciação das candidaturas. II - Essa liberdade exerce-se através da enunciação de orientações, pontos de referência ou parâmetros que, permeando aqueles critérios, aumentem a clareza, a segurança e a objectividade da apreciação a fazer. III - A circunstância de o júri...

I - A atuação dos tribunais administrativos restringe-se à apreciação do cumprimento das normas e princípios jurídicos que vinculam a administração, não tendo por objeto a conveniência ou oportunidade da sua atuação, nem os espaços de valoração próprios do exercício da função administrativa. II - Nas escolhas que envolvem apreciação de qualidades científicas, técnicas e de desempenho funcional...

1. A atuação dos tribunais administrativos restringe-se à apreciação do cumprimento das normas e princípios jurídicos que vinculam a administração, não tendo por objeto a conveniência ou oportunidade da sua atuação, nem os espaços de valoração próprios do exercício da função administrativa. 2. Nas escolhas que envolvem apreciação de qualidades científicas, técnicas e de desempenho funcional de...

I – O artigo 62º-A, nos termos de cujo nº 2 toda a informação relevante deve constar do edital, “…incluindo a composição do júri, os critérios de seleção e seriação”, foi aditado ao Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU) pelo DL. nº 205/2009, de 31 de agosto; antes disso, e até então, o ECDU era totalmente omisso quanto ao dever de constarem do edital os...

I - Se a decisão de um recurso tutelar tornou firme que o júri de um concurso de pessoal pontuara mal os concorrentes em dois subfactores, não pode o júri «esclarecer» essa sua conduta anterior e, depois disso, repeti-la. II - Tal infidelidade do júri à decisão do recurso tutelar padece de violação de lei pois, dessa forma, o júri desprezou limites que balizavam a conduta que lhe era devida e,

I - O STJ, enquanto tribunal de revista, não sindica, como regra, a medida, a refracção dos mais diversos meios de prova sobre a convicção dos julgadores, e isto assim é porque os sujeitos processuais e os diversos meios probatórios dele estiveram fisicamente ausentes, permitindo a sua presença aperceber-se dos traços do depoimento, denunciadores ou não da sua isenção ou imparcialidade e certeza,

I - Não faz sentido na interpretação da alínea a) do n.1 do artigo 202 do Código de Processo Penal alargar a prisão preventiva a casos que a não comportam, invocando para tal o disposto no artigo 15 do mesmo diploma legal, que apenas estabelece um critério para efeitos de determinação da competência material do tribunal de júri ou do tribunal colectivo e que nada tem a ver com o instituto da prisã

I – É ambígua e contraditória a proposta vencedora de concurso de prestação de serviço de “recolha e transporte a destino final adequado de resíduos urbanos indiferenciados e de monstros, manutenção e higienização de equipamento de deposição de resíduos urbanos no Concelho de…”, na parte em que declara quanto à “idade das viaturas a utilizar na prestação do serviço...

I - Se o júri do concurso fixou e divulgou atempadamente os métodos de selecção e o sistema de classificação, dando disso conhecimento aos potenciais candidatos no aviso de abertura do concurso, o mesmo não podia ter valorado determinada experiência profissional do recorrente se este nada fez constar nesse sentido no currículo que juntou aquando da apresentação da sua candidatura ao concurso em...

I – Perante a detecção de erros de cálculo, escrita ou outros constantes de proposta concursal, facilmente compreensíveis como tais no contexto da declaração ou das circunstâncias em que foi efectuada, o júri/entidade adjudicante deve proceder oficiosamente à sua correcção (ou permiti-la), abstendo-se de a excluir do inerente procedimento concursal – cfr. artigos 249.º e 295.º do CC....

I – A decisão final de não qualificação da Recorrente nos lotes a que não apresentou candidatura não se lhe dirige e, desse modo, ocorre ilegitimidade parcial activa. II – Não existe fundamento para ampliação do pedido porquanto a Recorrente se limitou a repetir, mas de forma dissimulada, um pedido condenatório formulado na petição inicial, contudo, à revelia do disposto nos artigos 10

i) A “falta de interesse em agir” constitui uma exceção dilatória inominada (de conhecimento oficioso) e dá lugar à absolvição da instância. ii) Este pressuposto exige a verificação objectiva de um interesse real e actual, que se deverá traduzir na utilidade da procedência do pedido, e que se encontra interligado à ideia de economia processual. iii) Retirando a Autora do pedido...

I - E da exclusiva competencia da Assembleia da Republica, salvo autorização ao Governo, legislar sobre organização e competencia dos Tribunais. II - A norma impugnada, ao dispor que os tribunais de circulo funcionam, em regra, como tribunal do juri ou como tribunal colectivo, "de harmonia com o disposto na lei de processo", não legislou sobre "organização e competencia dos tribunais", pois que...

• Diário da República

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I - Mesmo admitindo que seja dotada de eficácia externa a deliberação do júri de um concurso público regido pelo DL 197/99, de 8-06, que admite a proposta de um candidato, sempre faltará aos demais concorrentes legitimidade para impugnar contenciosamente esse acto por não terem o interesse directo e actual na procedência da acção que é requerido pela alínea a) do nº 1 do artigo 55º do CPTA. II -...