Tribunal de Júri

• Diário da República

I - Em julgamento perante o juri, não ha lugar a transcrição em acta das exposições ou alegações orais proferidas no decurso da audiencia. II - O Supremo não tem poderes para alterar a materia de facto apurada pela 1 instancia.

I - Em processo com intervenção do juri, e admissivel recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de decisão interlocutoria posterior ao despacho de pronuncia e anterior aos acordãos finais, na medida em que deva subir somente com o recurso que se interponha destes. II - Embora os artigos 518 e 525 do Codigo de Processo Penal não se refiram a tal recurso, uma vez que deram competencia ao Supremo...

I)- A avaliação curricular dos candidatos a um concurso é uma actividade do júri , que se insere na sua margem de livre apreciação ou prerrogativa de avaliação , inserida no âmbito da apelidada justiça administrativa , actividade esta , como regra insindicável contenciosamente , salvo no que respeita a aspectos vinculados ou a erro manifesto , grosseiro ou com adopção de critérios extensivamente...

I - As decisões avaliativas do júri das provas de doutoramento das Universidades não constitui matéria relativa ao funcionalismo público, nos termos do art. 104 do ETAF. II - Assim, de acordo com o preceituado nas disposições conjugadas dos arts. 26, n. 1, al. b), 40 e 104 do ETAF, o Supremo Tribunal Administrativo é competente, em razão da hierarquia, para conhecer de recurso jurisdicional de...

I- Nos termos do nº.1 do artigo 148º do Códigos dos Contratos Públicos, uma vez efetivada a audiência prévia em matéria de relatório preliminar, o júri concursal elabora o Relatório Final, no qual pondera as “observações dos concorrentes” efetuadas ao abrigo do direito de audiência prévia. II- “Ponderar as observações dos concorrentes”, como o próprio nome indica, não...

I)- Conquanto do confronto dos critérios e parâmetros previamente definidos com os elementos e os documentos constantes dos currículos seja possível , eventualmente , extraír o itinerário cognoscitivo , na perspectiva de uma das partes , o certo é que não existe fundamentação implícita , devendo as razões das decisões administrativas constar expressamente das mesmas , sob pena de o interessado...

1. É dado assente que a sentença em execução se cumpriria com a constituição de um novo júri e pela subsequente prestação de provas de doutoramento pela Recorrente. 2. Mas também é dado assente que, embora fosse possível tal constituição e prestação de provas, a mesma é destituída de qualquer utilidade, uma vez que a Recorrente já detém o grau de doutor e não tem nisso interesse, desde logo...

I - Não se tendo provado uma "agressão actual", e juridicamente inviavel a figura do excesso de legitima defesa (artigo 33 do Codigo Penal). II - Do mesmo modo, sem a existencia de um "perigo actual" para os interesses juridicos do agente, não se pode falar de estado de necessidade desculpante ou de inexibilidade de comportamento diferente. III - Em Direito Penal, não se põe o problema do onus da

I - A Constituição da Republica Portuguesa não impõe a faculdade de recurso de toda e qualquer decisão, sendo de admitir a sua limitação a certas fases e decisões processuais, desde que não seja atingido o nucleo essencial do direito de defesa; e o que acontece no caso de julgamentos efectuados pelo Tribunal Colectivo ou de juri, quer pelo formalismo e regulamentação do seu funcionamento, quer...

I – Nos termos do art.º 12.º do DL 380/70, de 18/08, o Júri que deveria apreciar a candidatura de um interessado ao grau académico de Doutora devia ser integrado por 3 a 5 professores de matérias do grupo de disciplinas a que correspondia esse doutoramento. II – A violação dessa norma determinava a irregular composição do Júri e a consequente ilegalidade da decisão do Júri.

1 – Resulta do nº 1 do artigo 58º nº 1 do CCP a regra de que a proposta e todos os documentos que a constituem e integram uma candidatura concursal, devem estar redigidos numa única língua, que é a portuguesa, não sendo admissível a proposta que esteja totalmente ou parcialmente escrita em língua estrangeira, a qual, em tal caso, deve ser excluída, por força do disposto artigo 146º nº 2...

I - Se o aviso de abertura do concurso impunha que os documentos oferecidos pelos candidatos fossem «comprovativos» dos elementos relevantes para a apreciação do seu mérito, não merece censura o facto do júri ter desatendido aspectos cuja existência era duvidosa à luz dos documentos apresentados. II - Os juízos de facto que o júri emitiu sobre o relevo merecido por certos documentos não são...

Na apreciação que o júri do concurso faz de cada um dos factores enunciados na al. b) do n. 1, do art. 27, do DL n. 498/88, de 30 de Dezembro, pode o mesmo fixar os critérios que repute mais adequados para o efeito, ponderando o peso de elementos que considere atendíveis.

I - Verificando-se que, ao preencher a ficha de um dos candidatos, o júri transcreveu para esta os elementos valorativos já constantes da ficha de outro candidato e que só a este respeitavam, quando deviam ter sido ali inscritos os elementos já anotados pelo júri e que efectivamente respeitavam aquele primeiro candidato, verifica-se manifesto erro material na expressão da vontade do júri. II -...

I – De harmonia com o disposto no artigo 101º do CPTA os processos de contencioso pré-contratual devem ser intentados “no prazo de um mês a contar da notificação do interessado ou, não havendo lugar a notificação, da data do conhecimento do ato”. II - Se é certo que ao júri do concurso cabe elaborar o Relatório Preliminar, bem como o Relatório Final, nos termos dos artigos 143º...

I - O CSM goza nas matérias de graduação e classificação da chamada discricionariedade técnica, insindicável, caracterizada por um poder que, embora vinculado aos preceitos legais, lhe deixa margem de liberdade de apreciação dos elementos fácticos; II - A valoração que o CSM haja efectuado dos elementos do currículo de um concorrente é, em princípio, insusceptível de censura por este Supremo...

I - Em julgamento perante o juri, não ha lugar a transcrição em acta das exposições ou alegações orais proferidas no decurso da audiencia. II - O Supremo não tem poderes para alterar a materia de facto apurada pela 1 instancia.

I - Não constitui nulidade do processo de selecção do juri serem os jurados identificados, na relação que a camara municipal remete ao Tribunal em consequencia do sorteio nela efectuado, apenas pelo nome, idade e morada de cada um, elementos suficientes para apurar as respectivas identidades. II - Não tendo sido apresentada qualquer reclamação contra a pauta dos jurados da comarca, oportunamente...