Tribunal de Júri

I - Segundo jurisprudência pacífica no STJ, os vícios do n.º 2 do art. 410.º do CPP só podem ser invocados perante o Supremo Tribunal em duas ocasiões: no recurso de decisão final do tribunal do júri, único caso em que se mantém a "revista alargada" - tal como era configurada antes da reforma processual de 1998 -, ou quando o STJ funciona como 2.ª instância, por a decisão da Relação ter sido...

I - O tribunal colectivo constitui, não um tribunal organicamente autónomo, mas um modo de funcionamento dos tribunais de primeira instância. II - O tribunal de círculo configura-se como um tribunal autónomo, dentro do quadro dos tribunais judiciais de primeira instância, com juízos privativos, constituindo um tribunal de competência genérica, segundo a matéria, salvo os de Lisboa e Porto. III -...

I — O despacho que, em indeferimento de requerimento de antecipação do juízo sobre a causa principal ao abrigo do disposto no artigo 121º do CPTA, decide pela não antecipação desse juízo resolve definitivamente a questão, não sendo passível de recurso. II — Obviando a que seja considerado como não apresentação de documento, cumpre a exigência dos nºs 25 e 26, alínea c), do Despacho nº

I. A obrigação de fundamentar a classificação atribuída pelo júri em cada um dos parâmetros relevantes da entrevista [artigo 23º nº 2 do DL nº 204/98 de 11 de Julho], surge como uma concretização do dever geral de fundamentação dos actos administrativos, que de uma forma expressa e acessível devem dar a conhecer aos respectivos destinatários as razões por que se decide [ou classifica] de...

I - Não esclarece o «iter» cognoscitivo e valorativo seguido pelo júri de um concurso para a instalação de uma nova farmácia a lista de classificação final que, sem remeter «ad extra», silencia os motivos das pontuações atribuídas aos candidatos. II - Essa falta de fundamentação propaga-se ao acto que homologou a lista, fazendo-o padecer do correspondente vício de forma. III - A regra...

i) O ato impugnado nos autos declarou extinto o procedimento concursal por impossibilidade superveniente, não tendo sido homologada a lista de classificação final; ii) O ato impugnado, ao declarar extinto o procedimento, com os fundamentos em que o fez e não outros, é, nos seus termos, e atendendo à sequência lógica dos factos provados, antes um remédio para um procedimento que no citado ato se...

I - Uma situação em que, embora a medida da pena aplicada na 1.ª instância (4 anos de prisão) tenha sido confirmada no acórdão condenatório proferido, em recurso, pela Relação, não foi mantida a suspensão da execução dessa pena, tendo o acórdão da Relação revogado a decisão recorrida apenas nesse segmento, não pode subsumir-se ao art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP. II - E também não cabe na...

Dos processos pendentes, em 15 de Setembro de 1999, nos tribunais da Comarca de Loures (designadamente nos respectivos Juízos de Competência especializada criminal entretanto convertidos em Juízos Criminais ). Só devem transitar para as novas varas (criminais ou mistas) do círculo de Loures, os processos de natureza criminosa, da competência do Tribunal colectivo ou do júri, que ainda acordassem «

I — Em concurso documental no âmbito do Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro, e suas alterações, no qual são critérios de avaliação o mérito científico e pedagógico do «curriculum vitae», carecem de fundamentação expressa, suficiente, clara e congruente os actos de avaliação e classificação dos candidatos; II —...

I. Não procede a nulidade decisória por omissão de pronúncia, nos termos do artigo 615.º n.º 1, d) do CPC, se a sentença conhece da questão e sobre ela decide. II. Não procede o erro de julgamento se não é evidente que o júri do procedimento tenha incorrido em qualquer erro grosseiro de análise e de avaliação da proposta, não tendo sido omitida a apresentação de qualquer documento exigido...

Dos processos pendentes, em 15 de Setembro de 1999, nos tribunais da Comarca de Loures (designadamente nos respectivos Juízos de Competência especializada criminal entretanto convertidos em Juízos Criminais ). Só devem transitar para as novas varas (criminais ou mistas) do círculo de Loures, os processos de natureza criminosa, da competência do Tribunal colectivo ou do júri, que ainda acordassem «

I -    O sistema de recursos em processo penal, erguido pela reforma do processo introduzida pela Lei 59/98 de 25-08, assenta em pressupostos e objectivos de tripla ordem, que revelam a coerência interna do modelo escolhido: a) - garantia absoluta de um segundo grau de jurisdição, na concretização da inscrição constitucional do direito ao recurso como expressa garantia de defesa; b) - recurso da...

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I – A declaração de aceitação do conteúdo do caderno de encargos, além de dever ser assinada digitalmente por pessoa com poderes para a submeter electronicamente na plataforma, também tem de ser assinada por quem tem poderes para vincular o concorrente. II – A referência, nos arts. 146º, nº. 2, al. e) e 57º, nº. 4, ambos do CCP, a um dever jurídico de, no relatório preliminar, se...

I - Anulado um julgamento realizado com intrevenção de juri, com fundamento em preterição do direito de réplica por parte do representante do assistente, pode na sua repetição intervir o mesmo tribunal colectivo, por não ser caso de aplicação do artigo 518 do Código de Processo Penal de 1929, que apenas regula para os casos previstos no artigo 712 numeros 1 e 2 do Código de Processo Civil. II - Sã

No âmbito dos concursos da função pública, compete ao júri, no respeito dos princípios e preceitos legais e dos parâmetros definidos no aviso de abertura do concurso, adoptar os critérios e fórmulas de avaliação que entenda melhor se adaptarem ao tipo de concurso em causa e às características da categoria a prover, estando o poder de controlo do tribunal limitado à ocorrência de erros grosseiros...

I - Os procedimentos específicos e rígidos previstos pelas diretivas comunitárias relativas à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos aplicam-se unicamente aos contratos cujo valor ultrapassasse o limiar previsto expressamente em cada uma das diretivas, pelo que as normas destas não se aplicam aos contratos cujo valor não atinja o limiar por elas fixado. II - A circunstânc

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I - Ocorrendo uma impossibilidade absoluta de satisfazer a pretensão do A., está o tribunal obrigado a accionar o artigo 105º, n.º 5, do CPTA, não proferindo sentença, mas antes convidando as partes a acordarem, no prazo de 20 dias, o montante da indemnização a que o autor tinha direito. II – Na fundamentação da decisão deve o tribunal discriminar os factos que julga provados e não provados