tribunal constitucional principio da igualdade
19872 resultados para tribunal constitucional principio da igualdade
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2016
... suplementar, também não obstará o princípio da irredutibilidade da retribuição ínsito no ... suplementar, viola o princípio da igualdade constitucionalmente consagrado, dado que não ... ção coletiva tem consagração constitucional no artigo 56.º, n.os 3 e 4. Aí se estabelece: ...
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Acórdão nº ACTC00004051 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Junho de 1993 (caso NULL)
I - O Estado de direito democratico na Constituição e, de entre o mais, estruturado pelo principio da igualdade dos cidadãos perante a lei, postulante do não prvilegio, beneficio, prejuizo, privação de qualquer direito ou isenção de qualquer dever em razão de ascendencia, sexo, raça, lingua, territorio de origem, religião, convicções politicas ou ideologicas, instrução e situação economica ou...
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Acórdão nº 01081/16.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Janeiro de 2018
... recorrido devia ter sido cumprido o Principio do Contraditório, no termos do art. 3º n.º 3 ... Igualdade das Partes, do Direito á Prova e da Justiça ... ósito, no acórdão do Tribunal Constitucional n.º 580/99 (publicado em ...
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Acórdão nº 141/15 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Fevereiro de 2015
... há menos de um ano em Portugal, da titularidade do RSI, lesa o princípio da universalidade, constante do n.º 1 do artigo 12.º e do nº 1 do o 63.º da Constituição; viola o princípio da igualdade, enunciado no artigo 13.º da Constituição, na medida em que estabelece ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021
... 112.º (duração do período experimental), a violação do princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.º, e do direito à segurança no ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 522/2021
... ública Portuguesa (doravante CRP ou Constituição) bem como o princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.º da Constituição. Os fundamentos ...
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Acórdão nº 706/11.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021
I-Sempre que nas transmissões onerosas o valor constante do contrato seja inferior ao VPT definitivo do imóvel, é este o valor a considerar pelo alienante e adquirente, para efeitos de determinação do correspondente lucro tributável. Isto, naturalmente, caso não tenha sido utilizado o procedimento contemplado no artigo 139.º do CIRC, ou tendo, o mesmo não tenha logrado provimento. II-O que...
... da flexibilidade que deve temperar o princípio da legalidade das formas processuais.) – e essa ... porque os princípios da justiça, da igualdade e da legalidade, os quais devem nortear a ... ter-se-á de observar o princípio constitucional da legalidade tributária, na sua vertente de ... -
Acórdão nº 06258/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2013
... -Constitui por si só uma violação do princípio da igualdade das partes e do contraditório, e ntraria ainda o princípio constitucional do processo equitativo (artigo 20, nº.4, da ...
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Acórdão n.º 297/2016
... n.º 1056/15 Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional I - Relatório 1 - Nos presentes ... moldura aplicável, por violação do princípio da proporcionalidade ínsito no artigo 18.º, ... princípios da proporcionalidade e da igualdade e mesmo o princípio da culpa também vinculem o ...
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Acórdão nº 491/16.8T8PTL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2017
... do Arguido, também no seguimento do princípio da igualdade previsto no art.° 20.° da CRP ... VII. O Ac. Tribunal Constitucional n° 437/06 veio prever que «O princípio da ...
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Acórdão nº 307/17 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Junho de 2017
... da LTC (como no presente caso), de indicar a norma ou princípio constitucional ... ou legal que considera violado pela norma ou ... Constitucionais da Igualdade e do Acesso ao Direito plasmados nos Arts. 2º, 3º, ... 17º, 18º, 13º ...
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Acórdão nº 02024/13.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2015
I) – O regime transitório do art.º 10º, nº 5, do Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31/8, diploma que procedeu à alteração do Estatuto da Carreira Docente Universitária permite aos antigos assistentes, nas condições aí previstas, poderem vir a ser contratados como professores auxiliares. II) – Por força do art.º 20º, nº 7, da LOE de 2012 (Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro), durante o ano
... de 2012; I) Quanto à violação do princípio da igualdade na vertente jus-laboral de ... , numa perspectiva de juízo constitucional sobre a (in) aplicabilidade aos autos da norma do ... -
Acórdão nº 928/08.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2020
... , imediatas questões de violação do princípio da reserva de lei em sentido formal ... 148. ... escrutínio ao abrigo do princípio da igualdade ... 156. O princípio da igualdade exige, ... O princípio constitucional da fundamentação dos actos administrativos (art ...
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Acórdão nº 364/15 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 2015
... alterado pela Lei 8/2010, o recorrente opõe essencialmente o princípio da igualdade de tratamento de todos os docentes, antes assistentes, com a ...
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Acórdão nº 00606/05.1BECBR-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Março de 2019
... 11.ª O reconhecimento da igualdade de situações jurídicas entre os requerentes da ... é inconstitucional por violação do princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.° e no ... 11.2015, recurso para o Tribunal Constitucional o qual por Acórdão n° 276/2016, indeferiu a ...
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Acórdão nº 9217/15.2T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2018
1- Vários princípios gerais do processo civil têm dignidade constitucional por respeitarem a direitos considerados fundamentais, entre eles o da equidade, nomeadamente nas vertentes da contrariedade e da igualdade de armas das partes; 2- Existe, presentemente, uma conceção ampla do princípio do contraditório, a qual teve origem em garantia constitucional da República Federal Alemã, tendo a...
... do processo civil têm dignidade constitucional por respeitarem a direitos considerados ... nas vertentes da contrariedade e da igualdade de armas das partes; 2- Existe, presentemente, a conceção ampla do princípio do contraditório, a qual teve origem em garantia ... -
Acórdão nº 187/13 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Abril de 2013
... preceito, por eventual violação, no plano tributário, do princípio da igualdade na sua dimensão de proporcionalidade, resultante da ...
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Acórdão nº 60/23 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Fevereiro de 2023
... «por violação dos princípios da igualdade e proporcionalidade, previstos nos ... artigos 13.º e 18.º, da ... prevista nos artigos 50.º e 269.º, do princípio" da autorregulação ... das ordens Profissionais, dos artigos 47.º, n.\xC2" ...
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Acórdão nº 10239/16.1T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
I - Os documentos destinados a fazer prova dos fundamentos da ação ou da defesa devem, por princípio, ser apresentados com os articulados em que se aleguem os factos correspondentes, ou na impossibilidade, até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final ou até ao encerramento da discussão em 1ª instância. II - São três os fundamentos excecionais, para o desvio a tal regra geral:...
Proc. Nº 10.239/16.1T8VNG.P1 Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo do Trabalho ... da ação ou da defesa devem, por princípio, ser apresentados com os articulados em que se ... é negativa, atento o princípio da igualdade, constitucionalmente consagrado ... Seguiremos ... Freitas) e o Acórdão do Tribunal Constitucional aí parcialmente transcrito: «É consabido que o ... -
Acórdão nº 0221/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 2014
O tributo denominado taxa de conservação de esgotos previsto no art. 77.º do Regulamento Geral das Canalizações e Esgotos da cidade de Lisboa, aprovado pelo Edital n.º 145/60, com a redacção dada pelo Edital n.º 60/90, tem natureza de taxa e não de imposto.
... H. A taxa em causa viola, ainda, o princípio da igualdade, previsto no art. 13.° da CRP, ... Jurisprudência quer do Tribunal Constitucional, quer do Supremo Tribunal Administrativo ... -
Acórdão nº 8675/15.0T8VNF-E.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Quando o juiz, em sede de decisão final, incumpra com o poder/dever de se pronunciar oficiosamente quanto à dispensa (ou redução) da taxa de justiça remanescente, as partes que entendam que se encontram preenchidos os pressupostos legais para essa dispensa ou redução, têm de interpor recurso dessa decisão final...
... Por força do princípio da igualdade das partes, consagrado no art. 4.º ... Segundo o Tribunal Constitucional, a interpretação do artº 6º, nº 7, do ... -
Decisões Sumárias nº 324/13 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Junho de 2013
... constitucional do processo equitativo (proporcionalidade) e o princípio" da igualdade (arts. 13.º e 20.º da Constituição); ... b) artigo 731.\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 134/2019
... violam os princípios da confiança e da boa-fé, ínsitos no princípio do Estado de direito democrático, consagrado no artigo 2.º da ... outro lado, que as normas impugnadas violam os princípios da igualdade e da justiça. A violação dos princípios invocados decorre, na ...
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Acórdão nº 21260/17.2T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Julho de 2020
... os juízes da 2ª secção (cível) do Tribunal da Relação de Lisboa: 1. RELATÓRIO MB…, ... e conscientemente, em violação do princípio jurídico-constitucional da concorrência ... (art.º 3º, n.º 1), da 209 de 4337 igualdade (art.º 5, nº 1) e imparcialidade (art.º 6, nº ...
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Acórdão nº 1445/09.6TBBCL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017
1) A justa indemnização é não apenas um pressuposto de legitimidade do ato expropriativo ou um elemento integrante do ato de expropriação, mas também a principal garantia do expropriado; 2) O conceito constitucional de justa indemnização leva implicado três ideias: a proibição de uma indemnização meramente nominal, irrisória ou simbólica, o respeito pelo princípio da igualdade de encargos e a...
... atinge a constitucionalmente protegida igualdade relativa. Os senhores peritos não cumpriram o ... constitui uma gritante violação do princípio da igualdade consagrado no artigo 13º da CRP, ... da obra citada que “o conceito constitucional de “justa indemnização” leva implicado ...