tribunal constitucional principio da igualdade

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I – São as funções efetivamente exercidas pelo trabalhador que permitem compreender qual a categoria profissional a que pertence. II – O princípio constitucional de que a trabalho igual deve corresponder salário igual, implica que tal igualdade do trabalho deve ser aferida segundo a sua quantidade, natureza e qualidade. III – Tendo-se provado que a Autora exercia funções com

I - Destinando-se o artigo 147.º n.º 2 do Código das Sociedades Comerciais (CSC) a regular uma situação materialmente distinta da prevista no n.º 3 do artigo 197.º do mesmo diploma, não resulta do n.º 2 daquele primeiro preceito a violação do princípio da igualdade porquanto esta violação pressupõe tratar de modo diferente o que é igual. II - O n.º 2 do artigo 147.º do CSC, ao permitir que os...

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I – A acção de anulação de Acórdão Arbitral tem o seu âmbito de aplicação restrito aos fundamentos previstos nas várias alíneas do disposto no nº 1, do artº 27º da LAV, aprovada pela Lei nº 31/86, de 29/08, que aprova a Lei da Arbitragem Voluntária, aqui aplicável, em conjugação com os seus artºs 16º e 23º, nº 1, alínea f) e nºs 2 e 3. II – As causas de anulação da decisão arbitral...

I – Não obstante poder fazer sentido a extensão (ou alinhamento) dos prazos de recurso em situações de comparticipação, a verdade é que, ao invés do que acontece com a abertura da instrução [art. 287.º, n.º 6, do CPP] ou com a apresentação da contestação ou do rol de testemunhas [art. 315.º, n.º 1, CPP], não existe, na lei, uma consagração expressa da aplicação desse mecanismo ao recurso.

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O princípio da igualdade dos credores (art. 194.º do CIRE) é um princípio basilar do processo insolvencial, consubstanciando uma trave estruturante do mesmo, cuja afectação traduz, seja qual for a perspectiva, uma violação grave, não negligenciável, das regras aplicáveis. II. O princípio da igualdade das partes (art. 4.º

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Não existindo razão atendível para que o plano de revitalização trate privilegiadamente os outros credores em detrimento dos credores titulares de créditos laborais, não deve o plano aprovado ser homologado, por ofensa do princípio da igualdade previsto no artigo 194.° do CIRE e violação do princípio constitucional de protecção do salário previsto no artigo 59.° da CRP.

I – A definição, por um Plano Director Municipal, de um terreno como “espaço agrícola” e “espaço florestal” (espaços destinados a um uso específico, mas nos quais não existe uma proibição absoluta de edificar, dentro de determinados condicionalismos) corresponde a uma classificação do solo resultante da vontade de afectação de terrenos ao uso específico, expresso...

1. Com a Reforma de 2012, o CIRE mudou de paradigma, tendo agora como desiderato principal a recuperação, a revitalização da empresa em estado de pré-insolvência, relegando para segundo plano o que antes era o objectivo precípuo do diploma – a liquidação como meio de sanear a economia de empresas que não geravam riqueza. 2. O art. 194º, nº1, do CIRE consagra de forma mitigada a igualdade...

I- Como resulta da interpretação sufragada no acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2019, tirado em Plenário e por unanimidade, o artigo 135.º-B, n.º 2, do CIMI, não enferma de inconstitucionalidade por violação do princípio da igualdade nem por violação do princípio da capacidade contributiva. II- Sobre a decisão das questões de constitucionalidade das normas a última palavra é sempre do...

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